HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... praticadas durante o dia, mediante apresentação de mandado judicial. Afirmou-se que a Constituiç...s infrações que excedam as fronteiras nacionais. Veja-se: . A ausência de efetiva reação estata... feridas de morte a paridade de armas e a ideia do processo devido, justo. . Não há co...
... sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações co..., o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para ... veículos para patrulhamento policial, as armas e munições, quando adquiridos pelos órgãos de ...
... na inexistência de postulantes nacionais habilitados nos cadastros mencionados no § 5o des...§ 5o A não apresentação dos relatórios referidos no § 4o deste artigo pe... anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éti...
...São instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na ... e final dos diversos Corpos, Quadros, Armas, Serviços, Especialidades ou Subespecialidades s..., se não houver captura ou apresentação voluntária antes desse prazo. § 2º A praça sem...
PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O art. 621 do Código de Processo Penal é taxativo, não se prestando a revisão para revolvimento e reinterpretação da prova já examinada na instância ordinária, sob o fundamento de injustiça da condenação, ressalvada a hipótese de basear-se a sentença em "depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos", o que, data venia, não ocorre nos autos. A sentença rescindenda e o acórdão examinaram exaustivamente as provas dos autos, demonstrando a participação do requerente nos crimes do art. 10, § 2º, da Lei 9.437/97 e do art. 334, do Código Penal. Revisão criminal improcedente.
...Não há que se falar que comprou a ditas armas no visinho país Paraguai, pois, como se observa d...ão estrangeira, consoante auto de apresentação e apreensão de fls. 12/13. No interrogatório efe... das diligências, várias armas nacionais e estrangeiras, conforme auto de apresentação e ...
...III - as Armas Nacionais; e. #Incluído pela Lei nº 8.421, de 19...
Auditoria Operacional. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Gestão da Estrutura Fundiária. Oportunidades de Melhoria de Desempenho. Determinações e Recomendações
...veis à segurança e ao desenvolvimento nacionais as terras devolutas situadas na faixa de cem quil... a entrada de produtos ilegais, como armas e drogas;". XI.2 - Certidões de registro de imóv... na semana de 16 a 20/2/2009, após apresentação dos achados de auditoria e das propostas prelimina...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS CIVIS, FEDERAIS, MILITARES, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAIS RODOVIÁRIOS. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE. LIVRE CONCORRÊNCIA E SEGURANÇA PÚBLICA. PONDERAÇÃO DE VALORES. O Direito Brasileiro, fundado constitucionalmente na livre iniciativa, assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, subordinando-a à autorização dos órgãos públicos, nos casos previstos em lei (art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal). O comércio de armas, pelo seu objeto, exige, em prol da seg...
... não atendidos pelos fabricantes nacionais. Dentre os principais modelos, podemos citar os fu...- Apresentação do rol de documentos e declarações constantes do...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... acesso a esta tecnologia, os produtores nacionais não tiveram outra saída senão reduzir a produzi...Apresentação da Proposta Ao considerar-se satisfeita com a prop... saúde humana e para o desenvolvimento de armas biológicas e químicas. Art. 6o A qualquer tempo,...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. TIPICIDADE DO CRIME ANTECEDENTE PRATICADO NO EXTERIOR. PRINCÍPIO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO. ENQUADRAMENTO LEGAL DA CONDUTA À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA E NULIDADE DO ATO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS. PEDIDOS PREJUDICADOS. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. QUESTÃO SUPERADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR REVOGADA POR DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA PELO C. PRETÓRIO EXCELSO. I - As alegações de inépcia formal da denúncia e nulidade do ato de recebimento da exordial acusatória, por apontado excesso de fundamentação, já foram objeto de apreciação por esta Corte, quando do julgamento do HC 100.090/SP, 5ª Turma, de minha ...
...XIX - A apresentação espontânea do acusado não impede a prisão preve... de encontros com delegações nacionais e internacionais de alto nível, obteve a posse de...III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produçã...
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