Apresentacao das candidaturas

• Acordão nº 77390 do Tribunal Superior Eleitoral, de 11 de Mayo de 2010

REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. NÃO INCLUSÃO DE NOME DE PRÉ-CANDIDATO DEFINIDO POR PARTIDO POLÍTICO. REALIZAÇÃO EM DATA ANTERIOR A 5 DE JULHO DO ANO DAS ELEIÇÕES. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIMENTO COMO RECURSO INOMINADO. DESPROVIMENTO. 1. Na representação ajuizada com arrimo em artigo da Lei n° 9.504/97, que siga o rito processual do artigo 96 do referido diploma legal, é cabível o recurso inominado previsto no § 8º deste último dispositivo legal, que guarda apenas semelhança com o agravo regimental previsto no art. 36, § 8º, do RITSE. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, inexiste obrigatoriedade de, antes de 5.7.2010, data última para o registro de candidatura, constarem nas pesquisas os nomes de todos os possíveis ou pré-candidatos (Rp nº 32.350, D...

... se iniciou o prazo pata registro de candidaturas." (fI. 119). Contrarrazões apertada síntese (fls... que a partir da data final para a apresentação das candidaturas, ou seja, 5 de julho do ano das e...

• Consolidação das Leis do Trabalho

...- CTPS será fornecida mediante a apresentação de. #Incluído pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991. ... interêsses da Nação, bem como de candidaturas a cargos eletivos estranhos ao sindicato. #Redaç�...

• Códigos
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• Acórdão nº 97810 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Fevereiro de 2011

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. RECEBIMENTO COMO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2010. DEPUTADO ESTADUAL. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, E, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Superior Eleitoral firmou o entendimento de que a Lei Complementar nº 135/2010 é constitucional e se aplica às eleições de 2010. A inelegibilidade do art. 1º, I, e, da Lei Complementar nº 64/1990 constitui uma consequência do fato objetivo da condenação criminal, não implicando retroatividade da lei ou violação à coisa julgada. Recurso desprovido.

... que podem ou não apresentar candidaturas. REspe n° 978-10.201 0.6.22.0000/RO 10 Tal afirma...Os atos desse processo são a apresentação de candidaturas, seu registro, o sistema de votos ...

• Acordão nº 392186 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 26 de Agosto de 2010

...Pedidos de registro. dé candidaturas indefrridos.' . : ,`i . *1 . . 1 . Trata~se de ped...Os atos desse processo são a apresentação de candidaturas, seu registro, o sistema de ` voto...

• Decisão Monocrática nº 32350 do Tribunal Superior Eleitoral, de 11 de Febrero de 2010

..., das pesquisas realizadas mediante apresentação da relação de candidatos ao entrevistado, dever�... data final para a apresentação das candidaturas, dia 5 de julho de 2010. Diante do exposto, não v...

• Decisão Monocrática nº 208648 do Tribunal Superior Eleitoral, de 08 de Septiembre de 2010

... que podem ou não apresentar candidaturas. Tal afirmação arrima-se no fato de que a modifi...Os atos desse processo são a apresentação de candidaturas, seu registro, o sistema de votos ...

• Decisão Monocrática nº 127752 do Tribunal Superior Eleitoral, de 05 de Octubre de 2010

... que podem ou não apresentar candidaturas. Tal afirmação arrima-se no fato de que a modifi...Os atos desse processo são a apresentação de candidaturas, seu registro, o sistema de votos ...

• Decisão Monocrática nº 101974 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Octubre de 2010

... está sendo aplicada em registros de candidaturas posteriores à sua entrada em vigor, e não a regi...Os atos desse processo são a apresentação de candidaturas, seu registro, o sistema de votos ...

• Decisão Monocrática nº 16863 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Septiembre de 2010

...1.567): REGISTROS DE CANDIDATURAS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO PARA RECEBI...Os atos desse processo são a apresentação de candidaturas, seu registro, o sistema de votos ...

• Resolução nº 59459 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Agosto de 2010

PROCESSO ADMINISTRATIVO. QUITAÇÃO ELEITORAL. LEI 12.034/2009. DEVER DE PRESTAR CONTAS À JUSTIÇA ELEITORAL. ARTS. 14, § 9º, E 17, III, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. MERA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DAS CONTAS. SOLICITAÇÃO RESPONDIDA. I - A exegese das normas do nosso sistema eleitoral deve ser pautada pela normalidade e a legitimidade do pleito, valores nos quais se inclui o dever de prestar contas à Justiça Eleitoral, nos termos dos arts. 14, § 9º, e 17, III, ambos da Constituição. II - Não se pode considerar quite com a Justiça Eleitoral o candidato que teve suas contas desaprovadas pelo órgão constitucionalmente competente. III - Para os fins de quitação eleitoral será exigida, além dos demais requisitos estabelecidos em lei, a ...

... ao Sistema de Registro de Candidaturas (CAND) -, é sobre alcançar ou não o novo ...