Segundo a diretriz da Súmula 338 do TST, é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Quedando-se inerte na produção de outros elementos probatórios que pudessem desconstituir tal indício, é de se considerar verdadeira a afirmativa contida na vestibular, conforme a jurisprudência da Colenda Corte, em consonância com o artigo 359, I, Código de Processo Civil Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observada a unanimidade no pertinente às preliminares, r...
APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - AIDOF. DEFERIMENTO DO PEDIDO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. A faculdade de impor penalidades pela infringência às leis fiscais, é atributo inerente ao poder tributário e condição mesma de seu efetivo exercício. Mas, se legítimas as penas, desde que convenientemente dosadas, não se há de admitir que, a pretexto de castigar infrações, o legislador confisque a propriedade individual ou restrinja o exercício legítimo de qualquer atividade lícita. As chamadas sanções políticas não passam de resquícios ditatoriais. No Estado Democrático de Direito não se afigura correto nem justo, nem legal, que a Administração proíba a impressão de documentos fiscais, ao argumen...
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Embargos à execução de sentença impugnando a cobrança de valor correspondente a complementação. Sentença de improcedência reformada. PRELIMINAR de ocorrência de preclusão, afastada. MÉRITO. Autores que aceitaram inicialmente os valores apresentados pelo Instituto, protestando por sua complementação, que fizeram com a apresentação de nova conta. Leis 10.688/88 e 10.722/89. Autores que tiveram reconhecido o direito a terem seus vencimentos relativos ao mês de fevereiro de 1995, reajustados segundo as normas vigentes à época, nos termos das Leis Municipais n°s 10.688/88 e 10.722/89, descontados os 6% anteriormente concedidos. Não se admite inserir no cálculo as despesas projetadas segundo a Lei n° 12.397/97, inexistente na época. Inadmissível, em sede de emb...
APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - AIDOF. DEFERIMENTO DO PEDIDO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. A faculdade de impor penalidades pela infringência às leis fiscais, é atributo inerente ao poder tributário e condição mesma de seu efetivo exercício. Mas, se legítimas as penas, desde que convenientemente dosadas, não se há de admitir que, a pretexto de castigar infrações, o legislador confisque a propriedade individual ou restrinja o exercício legítimo de qualquer atividade lícita. As chamadas sanções políticas não passam de resquícios ditatoriais. No Estado Democrático de Direito não se afigura correto nem justo, nem legal, que a Administração proíba a impressão de documentos fiscais, ao argumen...
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO. RFFSA. AGEF. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona reformar. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 514, II, do Código de Proce...
...ARTIGO 879, § 1º-B, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Não demonstrada a alegada violação... de intimação do executado para apresentação dos cálculos de liquidação reveste-se de contor...
APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - AIDOF. DEFERIMENTO DO PEDIDO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. A faculdade de impor penalidades pela infringência às leis fiscais, é atributo inerente ao poder tributário e condição mesma de seu efetivo exercício. Mas, se legítimas as penas, desde que convenientemente dosadas, não se há de admitir que, a pretexto de castigar infrações, o legislador confisque a propriedade individual ou restrinja o exercício legítimo de qualquer atividade lícita. As chamadas sanções políticas não passam de resquícios ditatoriais. No Estado Democrático de Direito não se afigura correto nem justo, nem legal, que a Administração proíba a impressão de documentos fiscais, ao argumen...
APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - AIDOF. DEFERIMENTO DO PEDIDO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. A faculdade de impor penalidades pela infringência às leis fiscais, é atributo inerente ao poder tributário e condição mesma de seu efetivo exercício. Mas, se legítimas as penas, desde que convenientemente dosadas, não se há de admitir que, a pretexto de castigar infrações, o legislador confisque a propriedade individual ou restrinja o exercício legítimo de qualquer atividade lícita. As chamadas sanções políticas não passam de resquícios ditatoriais. No Estado Democrático de Direito não se afigura correto nem justo, nem legal, que a Administração proíba a impressão de documentos fiscais, ao argumen...
Execução de sentença. Obrigação de fazer Servidores Públicos Municipais. Recalculo do valor do reajuste de seus vencimentos, no mês de fevereiro de 1995, nos termos das Leis Municipais n°s 10.688/88 e 10.722/89. Título executivo. Apresentação dos cálculos pela Municipalidade-ré com a aplicação das disposições da Lei Municipal n° 12.397/97. Possibilidade. Legislação que concedeu direitos aos autores que não podem ser desprezados na apuração do índice correto de reajuste para o mês de fevereiro de 1.995. Utilização de critério previsto em lei superveniente que não ofende o princípio da irredutibilidade dos vencimentos ou da coisa julgada. Sentença de extinção. Recurso improvido
INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - APRESENTAÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE - MORTE -POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - LEI FEDERAL 6.194 / 74 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - SUSEP - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA POR LEI - IMPOSSIBILIDADE - SALÁRIO MÍNIMO - LEIS 6.205 / 75 E 6.423 / 77 - VOTO VENCIDO. É dispensada a apresentação do Boletim de Ocorrência Policial se forem demonstrados, por outros meios, o acidente, a causa e o dano ocorridos. Nos termos da Súmula 229, do STJ o pedido do pagamento da indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. O valor da indenização do seguro obrigatório, nos casos de invalidez permanente, deve ser o valor estipulado pela Lei Federal nº 6194 / 74, não pod...
APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - AIDOF. DEFERIMENTO DO PEDIDO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. A faculdade de impor penalidades pela infringência às leis fiscais, é atributo inerente ao poder tributário e condição mesma de seu efetivo exercício. Mas, se legítimas as penas, desde que convenientemente dosadas, não se há de admitir que, a pretexto de castigar infrações, o legislador confisque a propriedade individual ou restrinja o exercício legítimo de qualquer atividade lícita. As chamadas sanções políticas não passam de resquícios ditatoriais. No Estado Democrático de Direito não se afigura correto nem justo, nem legal, que a Administração proíba a impressão de documentos fiscais, ao argument...
... de dívida tributária ou à apresentação de documentos fiscais. Seria inócua a garantia co...
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