Auditoria. Município De Natal/rn. Fiscalização De Orientação Centralizada. Fundo Municipal De Saúde. Audiências. Ciência Às Instâncias Interessadas
... poderá ser efetuado mediante apresentação de justificativa fundamentada para a alteração o...
, CTN). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL: NÃO APRESENTAÇÃO DOS RECIBOS DE PAGAMENTO DE ABONO DE NATAL E ABONO SALARIAL DE AGOSTO/90.FALÊNCIA DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE PESSOAL E SOLIDÁRIA DO SÓCIO-GERENTE. LEGITIMAÇÃO AD CAUSAM PASSIVA. CONFIGURAÇÃO.PRECEDENTES DA CORTE (AC 96.01.49173-2/PI E AC 93.01.35326-1/MG) E DO STJ (RESp 7387/91, PR).1. O descumprimento de obrigação legal relativa a fatos geradores contemporâneos à gerência do sócio, torna-o legitimado passivamente para a execução, ante a configuração de sua responsabilidade pessoal e solidária, decorrente da infração à lei (art. 135, CTN).2. Título executivo, não impugnado, usufrui da presunção de certeza e liquidez, somente passível de afastamento mediante prova robusta, em sentido contrário, a cargo da pa...
... mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal. § 3º Incumbe ao poder público propiciar apoio ...§ 5o A não apresentação dos relatórios referidos no § 4o deste artigo pe...
... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DE NATAL - RN. INTERES. : MARIA DE LOURDES CUNHA DA APRES...
RECURSO ESPECIAL. DIREITO SECURITÁRIO. SEGURO DPVAT. ATROPELAMENTO DE MULHER GRÁVIDA. MORTE DO FETO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 6194/74. - Atropelamento de mulher grávida, quando trafegava de bicicleta por via pública, acarretando a morte do feto quatro dias depois com trinta e cinco semanas de gestação. - Reconhecimento do direito dos pais de receberem a indenização por danos pessoais, prevista na legislação regulamentadora do seguro DPVAT, em face da morte do feto. - Proteção conferida pelo sistema jurídico à vida intra-uterina, desde a concepção, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana. - Interpretação sistemático-teleológica do conceito de danos pessoais previsto na Lei nº 6.194/74 (arts. 3º e 4º). - Recurso especial provido, vencido...
... propiciada por meio de assistência pré-natal, de alimentos - gravídicos - e todas as demais co..., na hipótese dos autos, é a apresentação das despesas médicas (decorrentes do acidente), p...
AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DO DEVER DE GUARDA E CUIDADO COM OS FILHOS. Demonstrada a situação de risco em que se encontrava a menor, é justificada a destituição do poder familiar. Inobservância dos deveres do artigo 1.634 do CC. Apelação desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70043259514, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 22/09/2011)
... para extinguir o poder familiar de Natália Cristina S. O. e Marco Antônio S. O, sobre a infa... acompanhamento pré-natal e de sua apresentação à Conselheira (fl. 18). A Associação Farroupilh...
AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DO DEVER DE GUARDA E CUIDADO COM OS FILHOS. Demonstrada a situação de risco em que se encontrava a menor, é justificada a destituição do poder familiar. Inobservância dos deveres do artigo 1.634 do CC. Apelação desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70043257880, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 22/09/2011)
... para extinguir o poder familiar de Natália Cristina S. O. e Marco Antônio S. O, sobre a infa... acompanhamento pré-natal e de sua apresentação à Conselheira (fl. 18). A Associação Farroupilh...
VALOR PAGO POR FORA. AJUDA DE CUSTO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Restando provado nos autos que o pagamento feito por fora constituía-se verdadeira ajuda de custo, não se há de falar em integração ao salário, isso considerando o que preceitua o § 2º do art. 457 da CLT, assim vazado: não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedem de cinquenta por centro do salário percebido pelo empregado. Recurso patronal parcialmente provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO DE TODO O CONTRATO LABORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, ITEM I, DO C. TST. Deixando a demandada, de modo justificado, de apresentar todos os controles de ponto, inverte-se o encargo probatório, presumindo verdade...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.368/1976. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA NOVA LEI DE DROGAS. COMBINAÇÃO DE LEIS. POSSIBILIDADE DESDE QUE O CÁLCULO SEJA REALIZADO CONSIDERANDO PENAS PREVISTAS NA NOVA LEI. ANÁLISE DOS REQUISITOS E CONVENIÊNCIA DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. A recente jurisprudência da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou a compreensão no sentido da impossibilidade de combinação das leis nº 6.368/1976 e nº 11.343/2006. Nada impede, no entanto, que a novel legislação seja utilizada por inteiro, verificando-se em cada caso se a causa de diminuição prevista no parágrafo 4º do ...
... II, b, do Código Penal, posto que apresentação da falsa carteira deu-se para assegurar ao réu taanto a impunidade em seu país natal como confundir os agentes que buscavam sua prisão...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRERROGATIVA DE FORO. ARESTO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIA. APLICABILIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. A ausência de prequestionamento impede o exame da suposta ofensa aos arts. 57, I e XX; 259, IV, da LC 75/93. Aplicação da Súmula 282/STF. No que concerne aos arts. 18, II, b, e 240, V, a, b e c, da LC 75/93, o recurso também não ultrapassa as barreiras da admissibilidade, pois a questão acerca da prerrogativa de foro foi apreciada com fundamento na Constituição Federal (art. 105, I, a, da CF). Por outro lado, a ausência de interposição de recurso extraordinário, quanto...
... de contraditório, mediante apresentação da defesa prévia do demandado, carece de fundamen... Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal⁄RN. (REsp 1127542⁄RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES...
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