AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO RESPONDENDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO. GRADE CURRICULAR INTEGRALIZADA. DIREITO À COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. LIMITES DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE. Esta Corte já teve a oportunidade de analisar a matéria e entendeu não ser legal privar da colação de grau e expedição de diploma o aluno por motivos estranhos a fatos curriculares, desde que já tenha integralizado o curriculum. A Corte decidiu também que, encerrado o curso, com apresentação do trabalho de conclusão, desaparece o poder disciplinar da Administração do estabelecimento de ensino sobre o aluno (AMS 199801000865021). No que tange à autonomia administrativa da Universidade, devem-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidad...
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO TRABALHO DE MONOGRAFIA PARA CONCLUSÃO DO CURSO DE PÓS- GRADUAÇÃO LATO SENSU. INDEFERIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ASSEGURADO POR MEDIDA LIMINAR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA CONFIRMADA. Não se mostra razoável a reprovação do impetrante, pela circunstância de não ter apresentado a monografia de conclusão do curso na data estipulada pela instituição de ensino, tendo ele concluído os estudos e solicitado, antes da conclusão do relatório, a dilação do prazo, considerando os motivos alegados. Ademais, assegurada ao impetrante, por medida liminar, confirmada pela sentença, a apresentação do trabalho de conclusão do curso em outra data, impõe-se a aplic...
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO TRABALHO DE MONOGRAFIA PARA CONCLUSÃO DO CURSO DE PÓS- GRADUAÇÃO LATO SENSU. INDEFERIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ASSEGURADO POR MEDIDA LIMINAR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA CONFIRMADA. Não se mostra razoável a reprovação do impetrante, pela circunstância de não ter apresentado a monografia de conclusão do curso na data estipulada pela instituição de ensino, tendo ele concluído os estudos e solicitado, antes da conclusão do relatório, a dilação do prazo, considerando os motivos alegados. Ademais, assegurada ao impetrante, por medida liminar, confirmada pela sentença, a apresentação do trabalho de conclusão do curso em outra data, impõe-se a aplic...
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO TRABALHO DE MONOGRAFIA PARA CONCLUSÃO DO CURSO DE PÓS- GRADUAÇÃO LATO SENSU. INDEFERIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ASSEGURADO POR MEDIDA LIMINAR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA CONFIRMADA. Não se mostra razoável a reprovação do impetrante, pela circunstância de não ter apresentado a monografia de conclusão do curso na data estipulada pela instituição de ensino, tendo ele concluído os estudos e solicitado, antes da conclusão do relatório, a dilação do prazo, considerando os motivos alegados. Ademais, assegurada ao impetrante, por medida liminar, confirmada pela sentença, a apresentação do trabalho de conclusão do curso em outra data, impõe-se a aplic...
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO TRABALHO DE MONOGRAFIA PARA CONCLUSÃO DO CURSO DE PÓS- GRADUAÇÃO LATO SENSU. INDEFERIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ASSEGURADO POR MEDIDA LIMINAR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA CONFIRMADA. Não se mostra razoável a reprovação do impetrante, pela circunstância de não ter apresentado a monografia de conclusão do curso na data estipulada pela instituição de ensino, tendo ele concluído os estudos e solicitado, antes da conclusão do relatório, a dilação do prazo, considerando os motivos alegados. Ademais, assegurada ao impetrante, por medida liminar, confirmada pela sentença, a apresentação do trabalho de conclusão do curso em outra data, impõe-se a aplic...
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO TRABALHO DE MONOGRAFIA PARA CONCLUSÃO DO CURSO DE PÓS- GRADUAÇÃO LATO SENSU. INDEFERIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ASSEGURADO POR MEDIDA LIMINAR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA CONFIRMADA. Não se mostra razoável a reprovação do impetrante, pela circunstância de não ter apresentado a monografia de conclusão do curso na data estipulada pela instituição de ensino, tendo ele concluído os estudos e solicitado, antes da conclusão do relatório, a dilação do prazo, considerando os motivos alegados. Ademais, assegurada ao impetrante, por medida liminar, confirmada pela sentença, a apresentação do trabalho de conclusão do curso em outra data, impõe-se a aplic...
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO TRABALHO DE MONOGRAFIA PARA CONCLUSÃO DO CURSO DE PÓS- GRADUAÇÃO LATO SENSU. INDEFERIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ASSEGURADO POR MEDIDA LIMINAR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA CONFIRMADA. Não se mostra razoável a reprovação do impetrante, pela circunstância de não ter apresentado a monografia de conclusão do curso na data estipulada pela instituição de ensino, tendo ele concluído os estudos e solicitado, antes da conclusão do relatório, a dilação do prazo, considerando os motivos alegados. Ademais, assegurada ao impetrante, por medida liminar, confirmada pela sentença, a apresentação do trabalho de conclusão do curso em outra data, impõe-se a aplic...
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO TRABALHO DE MONOGRAFIA PARA CONCLUSÃO DO CURSO DE PÓS- GRADUAÇÃO LATO SENSU. INDEFERIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ASSEGURADO POR MEDIDA LIMINAR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA CONFIRMADA. Não se mostra razoável a reprovação do impetrante, pela circunstância de não ter apresentado a monografia de conclusão do curso na data estipulada pela instituição de ensino, tendo ele concluído os estudos e solicitado, antes da conclusão do relatório, a dilação do prazo, considerando os motivos alegados. Ademais, assegurada ao impetrante, por medida liminar, confirmada pela sentença, a apresentação do trabalho de conclusão do curso em outra data, impõe-se a aplic...
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO TRABALHO DE MONOGRAFIA PARA CONCLUSÃO DO CURSO DE PÓS- GRADUAÇÃO LATO SENSU. INDEFERIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ASSEGURADO POR MEDIDA LIMINAR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA CONFIRMADA. Não se mostra razoável a reprovação do impetrante, pela circunstância de não ter apresentado a monografia de conclusão do curso na data estipulada pela instituição de ensino, tendo ele concluído os estudos e solicitado, antes da conclusão do relatório, a dilação do prazo, considerando os motivos alegados. Ademais, assegurada ao impetrante, por medida liminar, confirmada pela sentença, a apresentação do trabalho de conclusão do curso em outra data, impõe-se a aplic...
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO TRABALHO DE MONOGRAFIA PARA CONCLUSÃO DO CURSO DE PÓS- GRADUAÇÃO LATO SENSU. INDEFERIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ASSEGURADO POR MEDIDA LIMINAR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA CONFIRMADA. Não se mostra razoável a reprovação do impetrante, pela circunstância de não ter apresentado a monografia de conclusão do curso na data estipulada pela instituição de ensino, tendo ele concluído os estudos e solicitado, antes da conclusão do relatório, a dilação do prazo, considerando os motivos alegados. Ademais, assegurada ao impetrante, por medida liminar, confirmada pela sentença, a apresentação do trabalho de conclusão do curso em outra data, impõe-se a aplic...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
readaptação definitiva | Neutralidade permanente | fiscal ufpa | retroatividade da lei | ação exibição | Empresas La Polar S.A. | Landmark Mortgage Corporation | animal industry | Anne Frank Museum | directions usa
