AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE OBJETOS DO MOSTRUÁRIO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL AVALIADOS EM R$ 94,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. MÍNIMO DESVALOR DA AÇÃO. VALOR ÍNFIMO DOS BENS APROPRIADOS. IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. A conduta perpetrada pelo Acusado - apropriação indébita de diversos objetos do mostruário de estabelecimento comercial, avaliados em R$ 94,00 - insere-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. Não se descura existir, no caso, tipicidade formal, pois a conduta do Acusado adequa-se ao paradigma abstrato definido na lei. Entretanto, não ocorre, na espécie, a tipicidade material: não houve lesão efetiva e concreta a bem jurídico tutelado pelo ordenamento penal, dado...
APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA - FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA, SUFICIÊNCIA - PENA, NÃO RESTRIÇÃO DE LIBERDADERelator: Juiz José Guilherme. Apelantes: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e Edimar Lima de Oliveira. Apelados: os mesmos. Decisão: conhecer e negar provimento aos recursos, por unanimidade.
PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (ART. -A DO CÓDIGO PENAL). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ART. 20 DA LEI 10.522/02. APLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA PELO SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Com o julgamento pela Terceira Seção do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.112.748/TO (Relator Ministro Felix Fischer, DJe de 5/10/2009), restou pacificado nesta Corte o entendimento de que o princípio da insignificância no crime de descaminho incide quando o débito tributário não ultrapasse o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o disposto no art. 20 da Lei 10.522/2002. A Lei nº 11.457/2007 que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil considerou como dívida ativa da União os débitos decorrentes das contribuições previdenciárias. Diante disso, entende-se...
... também no crime de apropriação indébita previdenciária. . 3. In casu, verifica-...
Mal terminou a temporada de "Os mamutes" e Jô Bilac estreia quinta que vem "Alguém acaba de morrer lá fora", com direção de Pedro Neschling.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO DAS RECORRENTES COM O FATO DELITUOSO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, na denúncia, a descrição das condutas nos denominados crimes societários não necessita cumprir todos os rigores do art. 41 do Código de Processo Penal, devendo-se firmar pelas particularidades da atividade coletiva da empresa. Isso não significa que se deva aceitar descrição genérica baseada exclusivamente na posição hierárquica dos envolvidos no coma...
...Crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código P...
Este artigo visa discutir reconfigurações nas dinâmicas sociais a partir da incorporação de demandas provenientes da “questão ambiental”, tomando por base empírica o conflito no entorno do Parque Nacional das Emas, unidade de conservação ambiental localizada na divisa entre os estados de Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Após observação direta, pesquisa documental, técnicas de associações livres de palavras e entrevistas semiestruturadas com 51 agentes na área de estudo, constata-se que a vivência coletiva da unidade de conservação possibilita uma atualização dos conflitos anteriormente existentes, podendo-se concluir que, nos embates pela apropriação do ambiente, estão em disputa sentidos culturais, pautados não apenas pelos interesses objetivos, mas também pelos significados qu...
(Reg. Ac. 455.892). Relator: Des. George Lopes Leite. Apelante: Geofranne Xavier Lira (Advs. Dr. Cristiano Correia e Silva - Npj - Udf e outros). apelado: ministério público do distrito federal e territórios.decisão: prover parcialmente. unânime.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO CONCEDIDO PELO ESTADO DO GOIÁS. GLOSA. COMPENSAÇÃO. Impossibilidade de aproveitamento do crédito fiscal presumido concedido no Estado de Goiás para compensação com o imposto devido por se tratar de benefício fiscal, concedido por outro Estado da Federação em desacordo com a LC nº 24/75, não se tratando de tributo efetivamente recolhido. Inteligência do art. 33, inciso II, do Decreto Estadual nº 37.699/97 do RICMS. Precedentes do TJRS. GLOSA DE CRÉDITO. MERCADORIAS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO PARCIAL. ANULAÇÃO PROPORCIONAL. CREDITAMENTO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. POSIÇÃO DO 11º GRUPO CÍVEL DO TJRGS E DO PLENÁRIO DO STF. Constituindo a reduç...
...Impossibilidade de apropriação do crédito fiscal excedente à aplicação ao per...
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. ADVOGADO NA DEFESA DOS INTERESSES DOS SEUS CONSTITUINTES. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. VERACIDADE DAS ACUSAÇÕES. IMPROPRIEDADE DO WRIT. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INTERRUPÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que é atribuída ao paciente a prática de calúnia porque, na condição de advogado, teria imputado ao curador provisório da genitora de seus constituintes, em petições dirigidas ao Magistrado de primeiro grau, fatos que caracterizariam crimes de apropriação indébita e exploração de prestígio. II. O trancamento da ação penal só se justifica quando evidenciada a atipicidade do fato, a ausência de ...
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO III DO CPP. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO TIPO (DOLO). MERA CARACTERIZAÇÃO DE ILÍCITO CIVIL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. A alegada inocência dos pacientes, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e cognição sumária. Por demandar mais que um exame perfunctório, é inviável na via angusta do habeas corpus concluir-se que a conduta imputada aos denunciados cingiu-se à caracterização de ilícito civil, ante a inexistência do elemento subjetivo do tipo - dolo - necessário para a configuração do de...
... para a configuração do delito de apropriação indébita. DENÚNCIA. MANDAMUS NÃO INSTRUÍDO COM...
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