CRIME DE FURTO - COISA PERDIDA - APROPRIAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - NECESSIDADE - 'EMENDATIO LIBELLI' - POSSIBILIDADE.- Tendo o agente se apropriado de coisa alheia perdida, dispondo dela como se proprietário fosse, sem a intenção de restituí-la, pratica o crime de apropriação, não o de furto;- As coisas reconhecidamente perdidas ou abandonadas não são passíveis de furto;- Cabível a adequação pelo Tribunal dos fatos ao tipo penal, com a ocorrência da emendatio libelli na sentença, sem haver cerceamento de defesa, vez que o acusado defende-se da imputação do fato contido na denúncia, não da classificação do crime, tudo conforme disposto no art. 383 do CPP.
FURTO. AUTORIA. PROVA. À posse da "res furtiva" pela ré, em cujo poder apreendida 5 dias após a subtração, estabelece presunção de autoria do furto, o que ainda mais se reforça a partir de sua admissão de que dela se apossou durante um baile, quando lhe cabia manter limpas as dependências de um banheiro, evento no qual a vítima deu falta daquele bem. Sugestão de que o objeto pudesse ter sido simplesmente perdido que não consoa com o relato da vítima, que o disse no interior de sua bolsa. Hipótese, ainda, em que mesmo a admissão do extravio não seria suficiente para excluir o furto, certo que figura outra, de menor calado, qual seja a apropriação de coisa achada, exige coisa perdida e não simplesmente esquecida. E, no caso, ainda estava em andamento o baile quando a ré disse ter achado o...
APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Réu que, aproveitando a desatenção da vítima, subtrai seu aparelho celular e um molho de chaves. NULIDADE DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. O fato de os peritos serem policiais civis não tem o condão de nulificar a prova. AUTORIA. Certa, diante dos elementos probatórios constantes dos autos, bem como da confissão levada a efeito pelo acusado. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. IMPOSSIBILIDADE. Não se trata, nos autos, de coisa perdida, mas meramente esquecida pelo proprietário e reclamada posteriormente. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. Bens furtados que, à época, alcançavam valor equivalente a um salário mínimo. Inviável considerar tal quantia insignificante. ARREPENDIMENTO POSTERIOR...
... do delito de furto para apropriação de coisa achada. Sustenta ter havido arrependiment...
APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA E FURTOS EM CONTINUIDADE (ART. 169, II, E ART. 155, § 4°, II C/C O ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. CRIME ÚNICO. CONDUTA DE SUBTRAIR ABRANGIDA PELA APROPRIAÇÃO. Tendo achado a carteira da vítima, contendo cartão magnético e senha, o réu passou a sacar numerário da conta bancária daquela. Trata-se, assim, de crime único, uma vez que a conduta de subtração está abrangida pela apropriação de coisa achada. DÚVIDA ACERCA DO DOLO DE APROPRIAR-SE DA COISA ACHADA, ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. Não restou comprovado, outrossim, a vontade, por parte do réu de apropriar-se da coisa alheia perdida (o que é imprescíndivel para a configuração do ilícito) sem a intenção de devolvê-la, uma vez que restituiu os bens encontrados e a quantia sac...
PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. CONSUMAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE E MAUS ANTECEDENTES. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS E REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL FECHADO. I - O delito de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res subtraída mediante grave ameaça ou violência. II - Para que o agente se torne possuidor, é prescindível que a res saia da esfera de vigilância da vítima, bastando que cesse a clandestinidade ou a violência (Precedente do Colendo Supremo Tribunal Federal - RTJ 135/161-192, Sessão Plenária e ERESP Nº 229.147/RS, 3ª Seção, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 09/03/2005 - informativo n.º 238/STJ). III - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for neces...
... como elementares do tipo e o apossamento da coisa, pouco importando se por breve espaço de tempo, c... pela subtração e a posse pela apropriação, reconhece que:. "Para o conceito de propriedade e... que o esbulhado pode recuperar a posse perdida se a retomar do esbulhador ainda que em virtude de...
APELAÇÕES CRIMINAIS MINISTERIAL E DEFENSIVA. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA: INSUFICIÊNCIA DE PROVA E IRRELEVÂNCIA PENAL DE UM DOS FATOS. CONDENAÇÃO POR UMA DAS RECEPTAÇÕES QUE VAI AFASTADA TAMBÉM POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. Recurso ministerial desprovido. Recurso defensivo provido. (Apelação Crime Nº 70032290249, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 20/05/2010)
..., ocultaram, em proveito próprio, coisa que sabiam ser produto de crime, consistente em um... desígnios, apropriaram-se coisa alheia perdida, que haviam achado, deixando de restituí-la à v..., modelo 2220, nº 55/9978-8300 e a apropriação de coisa alheia perdida, em caso, o telefone celul...
... Adalton Aloani Pimenta Raphael subtraiu coisa alheia móvel pertencente a Ailton Maciel Filho, m... pela subtração e a posse pela apropriação, reconhece que: . "Para o conceito de propriedade ... que o esbulhado pode recuperar a posse perdida se a retomar do esbulhador ainda que em virtude de...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. O fato de a investigada, posteriormente ao fato de apropriar-se de celular achado, ter tomado ciência da identidade do legítimo proprietário do bem não descaracteriza a figura do crime de apropriação de coisa achada, pois para a configuração de tal delito pouco importa se o agente tem ciência, ou não, acerca de quem é o proprietário da coisa achada. Tratando-se de crime apenado com pena máxima de um ano de detenção, a competência para julgamento pertence ao Juizado Especial Criminal. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Jurisdição Nº 70030571947, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 25/06/2009)...
... encontra e se apropria de coisa alheia perdida, já que deve entregá-la ao proprietário, se sou...
... na elementar descritiva do tipo penal "coisa alheia móvel". Há de ser considerado ainda, que ...: o roubo da chave do carro e a apropriação indébita do dinheiro perdido por terceiro. Com ef... e doutrinária de que a coisa perdida não pode ser objeto material do delito de furto, ...
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