Apropriação de coisa perdida
1158 resultados para Apropriação de coisa perdida
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Em vigor
Código Penal Militar
... , praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não ... CAPÍTULO III Da apropriação indébita ... Apropriação indébita ... mesma pena incorre quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... óveis é competente o foro de situação da coisa ... § 1o O autor pode optar pelo foro de ... Recebendo do descobridor coisa alheia perdida, o juiz mandará lavrar o respectivo auto, do ... II - alienação; ... III - apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de ...
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Acordao N° 1269626 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Penal. Furto simples. Pretensão de reclassificar a conduta para o tipo de apropriaçao de coisa achada. Improcedência. Sentença mantida. 1 réu condenado por infringir o artigo 155, do código penal, depois de subtrair do balcão da panificadora onde trabalhava o telefone celular esquecido por um cliente. 2 a subtração de coisa esquecida diverge da apropriação de coisa perdida. Configura-se o crime...
... APROPRIAÇAO DE COISA ACHADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA ... 1 ... ção de coisa esquecida diverge da apropriação de coisa perdida. Configura-se o crime de ... -
Acordao N° 1246732 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Conflito negativo de competência. Juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião/df versus juízo do juizado especial cível e criminal de são sebastião/df. Competência. Crime de furto simples x crime de apropriação de coisa achada. A subtração de coisa esquecida diverge da apropriação de coisa perdida. Configura-se crime de furto no primeiro caso (esquecida) e, no segundo (perdida),
... DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA ... A subtração de coisa cida diverge da apropriação de coisa perdida. Configura-se crime de furto ... no primeiro caso ... -
Julgamento 0000059-50.2014.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 04-05-2017
APELAÇÃO. CRIME DE FURTO. DELITO DELINEADO E PROVADO EM TODAS AS SUAS ELEMENTARES. DESCABIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. Delito de Furto demonstrado e provado em todas as suas elementares. Alegação de ausência de dolo que se encontra em colidência com o acervo probatório, o qual, de forma induvidosa, aponta no sentido de que o Acusado tinha como exclusivo...
... n te é ne c es s á ri o q u e a coisa ten ha sa ído d a es fe ra d e vig ... -
Julgamento 0000050-33.2015.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO. FURTO. ILICITUDE DA PROVA. NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA SERENDIPIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR E APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 2º DO ART. 240 DO CPM. IMPOSSIBILIDADE. ...
... ÇÃO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE ... exige que a "res" esteja perdida e não esquecida pelo seu proprietário em ... -
Acórdão nº 1.0713.08.077902-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2010
CRIME DE FURTO - COISA PERDIDA - APROPRIAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - NECESSIDADE - 'EMENDATIO LIBELLI' - POSSIBILIDADE.- Tendo o agente se apropriado de coisa alheia perdida, dispondo dela como se proprietário fosse, sem a intenção de restituí-la, pratica o crime de apropriação, não o de furto;- As coisas reconhecidamente perdidas ou abandonadas não são passíveis de furto;- Cabível a adequação pelo...
EMENTA: CRIME DE FURTO - COISA PERDIDA - APROPRIAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - ... -
Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza (Art. 169)
... 2.2. A apropriação de coisa achada ... Consiste no fato de o sujeito ativo achar coisa alheia perdida e dela se apropriar, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, ...
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Acordao N° 1606880 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apropriação de coisa achada. Não restituição. Dolo. Erro de proibição. Princípio da insignificância. 1 - o crime de apropriação de coisa achada consiste em o agente apropriar-se de coisa alheia perdida e dela se apropriar, no todo ou parcialmente, deixando de restituí-la ao proprietário ou de entregá-la à autoridade competente, no prazo de 15 dias. 2 - suficiente para a existência do dolo na...
... Acórdão Nº ... Apropriação de coisa achada. Não restituição. Dolo. Erro ... em o agente apropriar-se de coisa alheia perdida e ... dela se apropriar, no todo ou parcialmente, ... -
Julgamento 0000046-26.2015.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 15-02-2017
Apelação. Recurso Defensivo. Preliminares de nulidades por falta de resposta aos argumentos da Defesa, confissão ilegal e prova ilícita. Rejeição. Atipicidade de conduta por ausência de dolo e desclassificação para o crime de apropriação de coisa havida acidentalmente. Teses rejeitadas. Manutenção da Sentença. Unanimidade. Preliminar de nulidade da Sentença por ausência de resposta aos argumentos
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Acórdãos nº 0002892-49.2016.8.26.0541 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Febrero de 2018
... Furto. Apropriação de coisa achada. Quando se trata ... que já não está mais perdida pela proprietária ? que inclusive ...
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Acordao N° 1608135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Juizado especial criminal. Crime de apropriação de coisa achada. Autoria. Materialidade. Comprovação. Apelação conhecida e não provida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Trata-se de apelação...
... CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA ... AUTORIA. MATERIALIDADE ... “quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... , afi rmando: Com a devida venia, nem uma coisa nem outra ... podemos acolher. Não existe ... g., Caio acha uma coisa perdida e dela se apropria com o fim de lucro). Para o ... dela se apropria comete o crime de apropriação indébita, nos termos do art. 168 do Código ...
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Apropriação Indébita
... descortina índole patrimonial, segue-se que a apropriação de coisa desprovida de qualquer valor econômico ou que apresenta singelo valor ... , se a coisa, sob a posse de alguém, se extravia, estraga ou é perdida em consequência de sua desídia, descaso e displicência nos cuidados que ...
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Acordao Nº 20516 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-01-2012
PROCESSUAL PENAL - PENAL MILITAR - Res furtiva - Apreensão na posse do agente - Inversão do ônus da prova - Tese defensiva indemonstrada - Acerto da condenação - Objeto em alojamento militar de uso restrito - Coisa perdida não configurada - Desclassificação de furto (CPM, art. 240) para o de apropriação de coisa achada (CP M, art. 249, parágrafo Único) - Impossibilidade - Apelação -...
... Assim, realando que apenas se apropriara de coisa achada, pediu sua absolvio ou a desclassificao da ... -
Acordao Nº 20516 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-01-2012
PROCESSUAL PENAL - PENAL MILITAR - Res furtiva - Apreensão na posse do agente - Inversão do ônus da prova - Tese defensiva indemonstrada - Acerto da condenação - Objeto em alojamento militar de uso restrito - Coisa perdida não configurada - Desclassificação de furto (CPM, art. 240) para o de apropriação de coisa achada (CP M, art. 249, parágrafo Único) - Impossibilidade - Apelação -...
... Assim, realando que apenas se apropriara de coisa achada, pediu sua absolvio ou a desclassificao da ... -
Acordao Nº 20516 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-01-2012
PROCESSUAL PENAL - PENAL MILITAR - Res furtiva - Apreensão na posse do agente - Inversão do ônus da prova - Tese defensiva indemonstrada - Acerto da condenação - Objeto em alojamento militar de uso restrito - Coisa perdida não configurada - Desclassificação de furto (CPM, art. 240) para o de apropriação de coisa achada (CP M, art. 249, parágrafo Único) - Impossibilidade - Apelação -...
... Assim, realando que apenas se apropriara de coisa achada, pediu sua absolvio ou a desclassificao da ... -
Acordao Nº 20516 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-01-2012
PROCESSUAL PENAL - PENAL MILITAR - Res furtiva - Apreensão na posse do agente - Inversão do ônus da prova - Tese defensiva indemonstrada - Acerto da condenação - Objeto em alojamento militar de uso restrito - Coisa perdida não configurada - Desclassificação de furto (CPM, art. 240) para o de apropriação de coisa achada (CP M, art. 249, parágrafo Único) - Impossibilidade - Apelação -...
... Assim, realando que apenas se apropriara de coisa achada, pediu sua absolvio ou a desclassificao da ... -
Decisao Nº 8004317-55.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CRIMINAL, 12-04-2021
... FURTO SIMPLES x APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO ... caracteriza pela apropriação de coisa perdida" por circunstâncias alheias a vontade do propriet\xC3" ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: ... Pena - reclusão, de 1 (um) a ... 29 a 38, CPP ... @CAPÍTULO V. Da apropriação indébita ... 1. Tipo penal abstrato ... II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, ...
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Outros Elementos do Tipo e Classificação dos Crimes
... valorativo jurídico o conceito de coisa alheia móvel , albergado na incriminação do ... Também a apropriação da coisa perdida ( res deperdita ) - aponta ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... A conduta de subtrair coisa alheia móvel, prevista no tipo do furto, tutela ... derelicta ), coisa comum ou coisa perdida ( res desperdita ), podendo, nestes casos, ir o crime de apropriação indébita do Art. 169, parágrafo único, II, do ...
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Acórdãos nº 0001408-34.2012.8.26.0025 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2013
... ção para o delito de apropriação de coisa achada Motocicleta ... , não se tratava de “coisa perdida” Responsabilidade penal ...
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Coisas vagas
... o fenômeno jurídico que consiste em achar coisa alheia perdida (extraviada). A coisa achada é ... A coisa que ... 363CP – Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força ...
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Decisões Monocráticas nº 150358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... desclassificada para o delito de apropriação de coisa havida acidentalmente, previsto no art ... de apropriação é coisa alheia perdida, o que, à evidência, não é o mesmo que ...