APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA DO FUNDO DE OPERAÇÃO EMPRESA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDOPEM - NOSSO EMPREGO/RS. OCORRENCIA DE IRREGULARIDADES NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO APROPRIADO PELO SUJEITO PASSIVO (CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 32, XIII, DO RICMS), LANÇADO NOS LIVROS FISCAIS E NAS GUIAS DE INFORMAÇÃO DE APURAÇÃO DO ICMS - GIA, DO PERÍODO DE 1º/01/2000 A 31/08/2005. IRREGULARIDADES TANTO NA QUANTIFICAÇÃO DO EMPREGO GERADO COMO NA APURAÇÃO DO ICMS INCREMENTAL. AUTUAÇÃO FISCAL. LEGALIDADE. COMPETÊNCIA DO AGENTE FISCAL DO TESOURO DO ESTADO PARA LAVRATURA DE AUTO DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA DO CRÉDITO ANTERIOR A 1º/12/2000. INOCORRENCIA. A par das atribuições conferidas ao Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS...
..., a verificação da regularidade da apropriação do crédito fiscal correspondente (art. 32, XIII, ...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA DO FUNDO DE OPERAÇÃO EMPRESA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDOPEM - NOSSO EMPREGO/RS. OCORRENCIA DE IRREGULARIDADES NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO APROPRIADO PELO SUJEITO PASSIVO (CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 32, XIII, DO RICMS), LANÇADO NOS LIVROS FISCAIS E NAS GUIAS DE INFORMAÇÃO DE APURAÇÃO DO ICMS - GIA, DO PERÍODO DE 1º/01/2000 A 31/08/2005. IRREGULARIDADES TANTO NA QUANTIFICAÇÃO DO EMPREGO GERADO COMO NA APURAÇÃO DO ICMS INCREMENTAL. AUTUAÇÃO FISCAL. LEGALIDADE. COMPETÊNCIA DO AGENTE FISCAL DO TESOURO DO ESTADO PARA LAVRATURA DE AUTO DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA DO CRÉDITO ANTERIOR A 1º/12/2000. INOCORRENCIA. A par das atribuições conferidas ao Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS...
..., a verificação da regularidade da apropriação do crédito fiscal correspondente (art. 32, XIII, ...
... a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a correspondente execução orç.... Art. 106. Na apropriação da despesa, o SIAFI utilizará contas distintas pa...
PENAL. PECULATO. ART. 312, § 1º DO CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI N. 7.492/86, ART. 4º E 5º. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. LEI 4.729/65. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. ART. 184 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. PENAS FIXADAS DE FORMA DESPROPORCIONAL. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, nos termos da Súmula 122 do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, o crime de peculato foi praticado em co...
... do dinheiro nas contas regulares do Tesouro Estadual, do Cartório e dos comerciantes - os sal...9. A apropriação se dava através da emissão de títulos ao portad...
ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE – QUESTÕES PROCESSUAIS – REEXAME PELO JUDICIÁRIO DAS CONTAS APROVADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS – POSSIBILIDADE. Acórdão que não contém omissão alguma, com análise detalhada das questões ligadas ao MP, tais como legitimidade e interesse de agir. Em relação às alegações em torno da prova, cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado, incide na espécie o óbice da Súmula 07/STJ. Os fatos narrados na inicial pelo MPF restaram incontroversos, não havendo contestação por parte dos réus, ora recorrentes, limitando-se a defesa a discutir a licitude das Operações de Compra e Venda de Letras Financeiras do Tesouro Municipal, sem licitação e com deságio. Venda que importou em prejuízo aos cofres municipais pelo deságio excessivo d...
... deságio excessivo dos títulos e apropriação de elevados ganhos para os intermediários do merc...
..., verificado por ocasião da apropriação dos juros, não seja superior a 2 (duas) vezes o v... que trata esta Seção será recolhida ao Tesouro Nacional, em conta vinculada à Susep, mediante Gu...
... Brasil, das operações de crédito com o Tesouro Nacional, nos termos do artigo 49 desta Lei. #Vide... na forma desta Lei e ainda da apropriação dos juros e rendas resultantes, na data da vigênc...
Relatório De Auditoria. Fiscalização De Orientação Centralizada (foc). Programa Projovem. Fiscalização Da Implantação Do Programa Nos Municípios De Olinda/pe E Cabo De Santo Agostinho/pe. Detecção De Deficiências Na Implantação Do Programa. Determinações
... com a Portaria 448/2002 da Secretaria do Tesouro Nacional. 3.2.1 - Situação encontrada:. No mês ...Apropriação de dois elementos de despesa de naturezas distinta...
... Lei, tem como base de cálculo a apropriação dos custos diretos e indiretos inerentes ao exerc..., regulamentada pela Secretaria do Tesouro Nacional, com efeito de notificação e de constit...
..., verificado por ocasião da apropriação dos juros, não seja superior a 2 (duas) vezes o v... que trata esta Seção será recolhida ao Tesouro Nacional, em conta vinculada à Susep, mediante Gu...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
clt insalubridade e periculosidade | ecadil | leis do consumidor | Nota de crédito rural | angola empregos | Kaweah National Bank (Visalia, CA) | cory juluke | Orson Swindle | Medo Industries Inc | Thomas Cup
