RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO DAS RECORRENTES COM O FATO DELITUOSO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, na denúncia, a descrição das condutas nos denominados crimes societários não necessita cumprir todos os rigores do art. 41 do Código de Processo Penal, devendo-se firmar pelas particularidades da atividade coletiva da empresa. Isso não significa que se deva aceitar descrição genérica baseada exclusivamente na posição hierárquica dos envolvidos no coma...
..., correta a decisão que trancou a ação penal. 4. Agravo regimental a que se nega provimen...Crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código P...
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. ADVOGADO NA DEFESA DOS INTERESSES DOS SEUS CONSTITUINTES. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. VERACIDADE DAS ACUSAÇÕES. IMPROPRIEDADE DO WRIT. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INTERRUPÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que é atribuída ao paciente a prática de calúnia porque, na condição de advogado, teria imputado ao curador provisório da genitora de seus constituintes, em petições dirigidas ao Magistrado de primeiro grau, fatos que caracterizariam crimes de apropriação indébita e exploração de prestígio. II. O trancamento da ação penal só se justifica quando evidenciada a atipicidade do fato, a ausência de ...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FURTO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL AUSENTE. Ação que visa indenização por danos morais em face de imputação de crime. Ação penal da qual restou o autor, ora apelante, absolvido com base no art. 386, VII, do CPP. Não veio aos autos prova no sentido de que a requerida agiu de má-fé quando do registro da ocorrência policial, com o intuito de prejudicar o autor. O que efetivamente caracteriza o abuso do direito é o anormal exercício do Direito, assim entendido aquele que se afasta da ética, da boa-fé, da finalidade social ou econômica, enfim, o que é exercido sem motivo legítimo, do que aqui não se cuida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041964107, Déci...
... retornou foi acusado de furto e apropriação indébita, ocasionando a abertura de inquérito po...
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. NECESSIDADE DE PROFUNDO EXAME DE PROVAS. NULIDADE. INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. DEFENSOR. NOMEAÇÃO AD HOC. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. Conforme a jurisprudência desta Corte, o trancamento da ação penal, pela via do habeas corpus, é medida excepcional, só admissível quando despontada dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria ou materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Inviável o trancamento da ação penal quando a exordial descreve, ao menos em tese, fato delituoso com todas as suas circunstâncias, possibilitando, dessa forma, o amplo exercício de defesa (ex vi do art. 41 do CPP). Pedido de ...
... que poderia ser cogitado seria o de apropriação de coisa havida por erro"; e 2) nulidade absoluta ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A CP. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. EXAME PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL PARA FINS PENAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DIFICULDADES FINANCEIRAS. CAUSA SUPRALEGAL. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. É inexigível exame contábil para comprovação da impossibilidade de repasse das contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, quando a sentença está calcada em provas documentais. O Procedimento Fiscal para fins Penais goza de presunção de veracidade e idoneidade, sendo certa sua utilização para embasamento de ação penal decorrente de apropriação indébita previdenciária. A alegação de dificuldades financeiras será acolhida como causa supralegal excludente de cul...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE DVD'S. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. MÍNIMO DESVALOR DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. A pretensão do Recorrente, de rever a conclusão do acórdão hostilizado para considerar que a "res furtiva" tem valor significativo, esbarra no óbice da Súmula n.º 7 deste Superior Tribunal de Justiça, na medida em que seria necessário rever o conjunto fático-probatório para aferir o valor dos objetos em comento. O Direito Penal brasileiro é dirigido pelo princípio da intervenção mínima, que elege o caráter fragmentário e subsidiário desse direito, dependendo a sua atuação da existência de ofensa a bem jurídico relevante, não defendido de forma eficaz por outros ramos do direito. Agravo...
... do Sul, que manteve o trancamento da ação penal, concedido de ofício, pelo MM. Juiz singula...PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A apropriação de dois DVD's retirados da locadora por parte de c...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPROPRIEDADE. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. Não é cabível recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão que nega provimento a recurso em sentido estrito interposto em face de decisão singular que denega a ordem. Em virtude da magnitude dos direitos envolvidos e do princípio da fungibilidade recursal, admite-se o exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALEGAÇÕES DA NATUREZA CÍVEL DA CONTROVÉRSIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O INQUÉRITO POLICIAL. SUPERVENIÊNCIA DA AÇÃO PENAL. PEDIDO PREJUDICADO. A superveniência do oferecimento de denúncia e de instauração de ação penal, na qual já houve, inclusive,...
...ORDEM DENEGADA. 1. O crime de apropriação indébita é de ação penal pública, motivo pelo...
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DENÚNCIA REJEITADA. ACÓRDÃO DETERMINA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. É idônea a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para determinar o recebimento da denúncia e prosseguimento da ação penal, com menção ao depoimento da vítima onde ficou consignado que ocorreram diversas apropriações, em um curto período de tempo, cujo o valor alcançou R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), valor que não pode ser tido como ínfimo. Se no curso da instrução vier a se comprovar a prática de outros delitos, poderá a denúncia ser aditada, ou ainda, caso o Magistrado entenda que deve ser dada nova definição jurídica aos fatos, e...
..., imputando-lhe a conduta de apropriação indevida dos valores de R$ 60,00 e R$ 20,00 perten...
PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ESTELIONATO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. ABSORÇÃO DO DELITO DE FALSIDADE PELA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DE PENA PARA O DELITO PATRIMONIAL E CONSEQUENTEMENTE QUANTO AO CRIME-MEIO QUE RESTOU ABSORVIDO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE VALORADAS. EXASPERAÇÃO MOTIVADA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há nulidade da ação penal por cerceamento de defesa se a defesa, tendo a oportunidade de se manifestar a respeito da questão, em sede de alegações finais, não o fez, o que caracteriza a ocorrência de preclusão. II. Se o crime de falsidade é utilizado como meio para a prática do...
... meio para a prática do delito de apropriação indébita, aquele é por este absorvido. Precedent...
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PACIENTE PARA FIGURAR NA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL, JULGADA IMPROCEDENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. O pedido formulado no writ, no sentido de que a paciente seja absolvida do delito de apropriação indébita previdenciária, exige aprofundado exame de matéria fático-probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. Ademais, há que se destacar que no julgamento do apelo a Corte de origem, ao examinar todo o conjunto de provas reun...
... a condenação da paciente nos autos da Ação Penal n. 98.00.02725-4, da 2ª Vara Federal Crimi...
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