Ementa.Acórdão. Relatório. Votos.
APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CHEQUE QUE, EM VIRTUDE DE CONTRA-ORDEM, NÃO FOI DESCONTADO. TENTATIVA BEM CONFIGURADA. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70028932978, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Gonzaga da Silva Moura, Julgado em 09/12/2009)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL. 1. Havendo condenação penal com trânsito em julgado pela prática de crime doloso, não há que se rediscutir a culpa dos agentes em ação indenizatória que tramita na esfera civil. Mantida a condenação. 2. Caso em que os corréus que praticaram o ilícito são solidariamente responsáveis pelos danos dele decorrentes. Manutenção da condenação proporcional estabelecida na sentença por força da proibição de reforma desfavorável ao apelante. 3. Caso em que os dois primeiros réus valeram-se de cheque da terceira ré para a prática de ilícito de apropriação indébita. Incontroverso o fato de que essa terceira demandada não participou do crime. Inexistência de responsabilidade por danos decorrentes de ilícito que não pratic...
... de perda, extravio, furto, roubo ou apropriação indébita do cheque, as disposições legais relat...
APROPRIAÇÃO INDÉBITA. BAGATELA. CHEQUE DE VALOR PEQUENO, AINDA QUE NÃO INSIGNIFICANTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, PORÉM, INDICATIVAS DA DESVALIA JURÍDICA DA CONDUTA COMO UM TODO. ATIPICIDADE. Ainda que o cheque, de que se apropriou o denunciado, que logrou trocá-lo por dinheiro, não fosse exatamente de valor insignificante (R$ 50,00), embora pequeno, não se identifica violação ao interesse jurídico tutelado pela norma penal à vista das circunstâncias do fato, entregue que foi o cheque ao denunciado pela vítima, em meio a orgia de que participavam, para aquisição de mais drogas. Denunciado que acabou consumindo sozinho, ou na companhia de outros, a droga que adquiriu com o numerário. Dívida incobrável na seara cível, tal qual se daria com a atinente a jogo ilícito, por isso que, ainda mais...
...Com relação ao delito de apropriação indébita, a denúncia foi rejeitada, em razão do...
...RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRELIMINAR DE NULIDADE. TESE ABORDADA SEM A PARTI...APROPRIAÇÃO DE CHEQUE NO VALOR DE R$ 76,00. PRINCÍPIO DA. INSIGNIFICÂN...insignificante a apropriação de cheque no valor de R$ 76,00. Requer, portanto, ...
APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE EMPREGO. Cheque recebido pela ré/apelante para efetuar pagamento de dívida contraída pela vítima. Preenchimento da cártula nominal feito pela própria acusada. Declaração prestada no ato do interrogatório não convincente, já que ela não trouxe ao feito qualquer comprovante de que tenha utilizado o valor correspondente para pagar dito débito. Condenação mantida. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70020366613, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alfredo Foerster, Julgado em 22/11/2007)
apropriação indébita em razão de emprego. Cheque recebido pe...
APROPRIAÇÃO INDEBITA E FALSIFICAÇÃO DE CHEQUE; CRIMES CONEXOS. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. INCONSISTENCIA DO APELO EXTREMO, PARA SER RE-EXAMINADA A PROVA.
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. ART. 171, § 2º, VI DO CP. DECRETO ABSOLUTÓRIO. MODIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO DECRETADA. EMISSÃO DECRETO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. Suficiência probatória a ensejar a condenação do réu pelo delito descrito na denúncia. Réu que efetuou negócio de compra e venda com a vítima, dela adquirindo 75 cabeças de gado, e emitindo cheque, como pagamento, que retornou por insuficiência de fundos. Confissão parcial do acusado, admitindo a entabulação do negócio, assim como a ciência de sua insolvabilidade financeira, à época da emissão do cheque, mas refutando o agir doloso, alegando que o título era pós-datado. Tese exculpatória que não encontrou acolhida no contexto probatório. Relatos do le...
... no pagamento por meio de cheque, apropriação indébita e porte ilegal de arma, relativos a fato...
... ou conivência do reclamante com apropriação indébita praticada por colega de trabalho, é imp... de R$ 150,00 e que ao tentar sustar o cheque emitido, recebeu a informação do banco, que o me...
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