...CAPÍTULO V Da apropriação indébita. Apropriação indébita. ARTIGO 168. Ap...
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 168-A DO CP E 41 DO CPP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS REM SIBI HABENDI. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. É pacífica nesta Sexta Turma a orientação no sentido de ser necessária a demonstração do dolo específico para restar caracterizado o tipo penal do artigo 168-A do Código Penal. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1041306/CE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 31/08/2011)
...Diferentemente da apropriação indébita comum (artigo 168 do CP), que requer ani...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ART. -A, § 1º, I, DO CP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RESP REPETITIVO Nº 1.112.748/TO. DÉBITO NÃO SUPERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APLICAÇÃO. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. LEI 11.457/07. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. É aplicável o princípio da insignificância nos delitos de apropriação indébita previdenciária quando o débito, o qual também é considerado dívida ativa da União pela Lei 11.457/07, não for superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme assentado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.112.748/TO. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1074790/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 24/08/2011) ...
PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA EM RAZÃO DE OFÍCIO (CP, ART. 168, § 1º, III). ACORDO FIRMADO POR ADVOGADO, RECLAMANTE E RECLAMADO PERANTE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, INCLUINDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPOSTA MÁ-FÉ DO ADVOGADO AO DEDUZIR OUTRA VERBA HONORÁRIA DA QUANTIA DESTINADA AO RECLAMANTE, A PRETEXTO DE ULTERIOR PRÁTICA DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, PELO QUE TAMBÉM FOI DENUNCIADO POR EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO, DIFAMAÇÃO E PATROCÍNIO INFIEL. ABSOLVIÇÃO QUANTO A ESSES CRIMES E CONDENAÇÃO A UM 1 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO PELO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CUMPRIMENTO DA PENA NO CURSO DO HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, ANTE ESSE FATO NOVO, JULGOU PREJUDICADO O WRIT. I...
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE Aos arts. 168-A, § 3º, II, e 337-A, § 2º, II, ambos do CP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. RESP REPETITIVO Nº 1.112.748/TO. DÉBITO NÃO SUPERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. LEI 11.457/07. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A Lei 11.457/07 considerou como dívida ativa da União também os débitos decorrentes das contribuições previdenciárias, dando-lhes tratamento semelhante ao que é dado aos créditos tributários. Assim, não há porque fazer distinção, na seara penal, entre os crimes de descaminho e de apropriação ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A CP. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. EXAME PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL PARA FINS PENAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DIFICULDADES FINANCEIRAS. CAUSA SUPRALEGAL. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. É inexigível exame contábil para comprovação da impossibilidade de repasse das contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, quando a sentença está calcada em provas documentais. O Procedimento Fiscal para fins Penais goza de presunção de veracidade e idoneidade, sendo certa sua utilização para embasamento de ação penal decorrente de apropriação indébita previdenciária. A alegação de dificuldades financeiras será acolhida como causa supralegal excludente de cul...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ART. 20 DA LEI 10.522/2002. APLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.112.748/TO, pacificou o entendimento de que o princípio da insignificância incide sobre o crime de descaminho (art. 334 do CP) se o valor do imposto não recolhido for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ex vi do art. da Lei 10.522/2002. Destarte, como a Lei 11.457/2007 passou a considerar os débitos decorrentes das contribuições previdenciárias como dívida ativa da União, deve ser aplicado o mesmo posicionamento, de sorte a incidir a insignifi...
... a insignificância ao delito de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP) sempr...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A CP. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. EXAME PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL PARA FINS PENAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DIFICULDADES FINANCEIRAS. CAUSA SUPRALEGAL. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. É inexigível exame contábil para comprovação da impossibilidade de repasse das contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, quando a sentença está calcada em provas documentais. O Procedimento Fiscal para fins Penais goza de presunção de veracidade e idoneidade, sendo certa sua utilização para embasamento de ação penal decorrente de apropriação indébita previdenciária. A alegação de dificuldades financeiras será acolhida como causa supralegal excludente de cul...
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INADIMPLEMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Conforme registrou o acórdão atacado, a pessoa jurídica da qual o paciente é sócio ingressou no Refis sob a vigência da Lei 9.964/00. Portanto, não há como prosperar a tese da ultratividade do disposto no art. 34 da Lei 9.249/ De qualquer forma, ainda que se admita esse argumento, não basta o mero parcelamento da dívida para que ocorra a extinção da punibilidade do autor do crime de apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A, § 1º, I). É necessário que o débito seja integralmente quitado. Precedentes (HC 76.978, rel. min. Maurício Corrêa, DJ de 19.02.1999, p. 27; e HC 98.777-MC, rel. min. Celso de Mello, DJe de 30.04.2009). Habe...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA (ARTIGO 168, PARÁGRAFO 1º, INCISO III, CP). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Para o trancamento da ação penal, em tema de "habeas corpus", é necessário que esteja demonstrada, de forma estreme de dúvidas, pelo menos uma das seguintes hipóteses: a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios de autoria e prova da materialidade ou a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. E nenhuma delas está presente na espécie. Não procede a assertiva de inépcia da denúncia, porquanto foram descritos os fatos e todas as suas circunstâncias, de forma a permitir o exercício da ampla defesa. Não ter sido instaurado inquérito pol...
...Recurso em habeas corpus. Penal. Apropriação indébita. Trancamento da ação penal. Ausência ...
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. REPÚBLICA DA POLÔNIA. PROMESSA DE RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E FALSIDADE IDEOLÓGICA. DUPLA TIPICIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO QUANTO AOS CRIMES DE APROPRIAÇÃO, FALSIFICAÇÃO E DE FALSIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A TODOS OS FATOS DELITUOSOS, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. EXTRADIÇÃO INDEFERIDA. I A existência de promessa de reciprocidade formulada pelo Estado requerente ao governo brasileiro legitima o processamento da ação de extradição instrutória, especialmente pelo compromisso assumido nos documentos acostados aos autos. II No Brasil, os fatos mencionados correspondem, em tese, aos delitos de apropriação indébita (art. 168...
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