HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTELIONATO TENTADO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PENA TOTAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. O art. 33, § 2º, b, do Código Penal estabelece que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e que não exceda 8 (oito) anos poderá iniciar o cumprimento da sanção no regime semiaberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal. O total da pena privativa de liberdade aplicada foi de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal na fixação do regime semiaberto para início de seu cumprimento. Ordem denegada. (HC 104.815/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 31/05/2011, DJe 15/06/2011)...
... meses de reclusão, pelos crimes de apropriação indébita, estelionato tentado e uso de documento ...
PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ESTELIONATO. PRECATÓRIOS JUDICIAIS. NEGOCIAÇÃO. DESÁGIO. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. ADITAMENTO. IMPUTA- ÇÃO CLARA. CONDUTA PLURISSUBJETIVA. INDIVIDUALI- ZAÇÃO. DESNECESSIDADE. INÉPCIA FORMAL. INOCORRÊNCIA. Inexistindo inconformismo dos réus quanto ao texto da imputação originária, a posterior inclusão dos pacientes no aditamento não traduz inépcia formal, pois o relato é claro e dá ensejo ao amplo exercício da defesa. A leitura conjugada da denúncia e de seu aditamento dá, com narrativa clara e compreensível, não traduz inépcia da imputação. "Nos delitos plurissubjetivos, marcados por ação conjunta e homogênea, não é imprescindível particula- rizar a conduta de cada agente, se a narrativa permite ampla compreensão da imputação e enseja o exercício ...
... narrados na peça inicial quanto à apropriação indébita dos valores pagos pelas referidas empres...
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. REPÚBLICA DA POLÔNIA. PROMESSA DE RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E FALSIDADE IDEOLÓGICA. DUPLA TIPICIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO QUANTO AOS CRIMES DE APROPRIAÇÃO, FALSIFICAÇÃO E DE FALSIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A TODOS OS FATOS DELITUOSOS, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. EXTRADIÇÃO INDEFERIDA. I A existência de promessa de reciprocidade formulada pelo Estado requerente ao governo brasileiro legitima o processamento da ação de extradição instrutória, especialmente pelo compromisso assumido nos documentos acostados aos autos. II No Brasil, os fatos mencionados correspondem, em tese, aos delitos de apropriação indébita (art. 168...
TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE ESTELIONATO E DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRÉVIO WRIT DENEGADO NA ORIGEM. PRETENSÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. ANÁLISE DE QUESTÕES DE FATO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A INDICAR A PRÁTICA DE DELITO. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. Não há falar em nulidade por falta de fundamentação do acórdão proferido pelo Tribunal local se o Colegiado trata do que deve e com motivação suficiente, como na espécie. Mesmo na estreita via do habeas corpus, é lícito ao Poder Judiciário verificar se existe, ou não, justa causa para o prosseguimento da investigação policial. Para que tal excepcionalidade ...
... pelos crimes de estelionato e apropriação indébita. Defendem a atipicidade da conduta quant...
APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATO. Pleito de trancamento por falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Não ocorrência. ORDEM DENEGADA.
PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ESTELIONATO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. ABSORÇÃO DO DELITO DE FALSIDADE PELA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DE PENA PARA O DELITO PATRIMONIAL E CONSEQUENTEMENTE QUANTO AO CRIME-MEIO QUE RESTOU ABSORVIDO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE VALORADAS. EXASPERAÇÃO MOTIVADA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há nulidade da ação penal por cerceamento de defesa se a defesa, tendo a oportunidade de se manifestar a respeito da questão, em sede de alegações finais, não o fez, o que caracteriza a ocorrência de preclusão. II. Se o crime de falsidade é utilizado como meio para a prática do...
... meio para a prática do delito de apropriação indébita, aquele é por este absorvido. Precedent...
APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ESTELIONATO. AUTORIA. ILÍCITOS CIVIS. DOSIMETRIA. Infrações perfeitamente demonstradas pela prova e documental. Modus operandi que também não pemite dúvida sobre a presença do dolo necessário à configuração dos tipos penais. Penas corretamente dispostas na sentença. Apelo não provido. (Apelação Crime Nº 70031654569, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 22/04/2010)
... com dolo específico do tipo de apropriação indébita, pois reteve em sua propriedade o adubo ...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA APURADOS EM MAIS DE 430 INQUÉRITOS POLICIAIS. TESE DE CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENDIDA REUNIÃO DOS PROCEDIMENTOS POLICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ORDEM DENEGADA. A eventual necessidade de reunião dos processos, na hipótese, deve ser averiguada após a conclusão dos feitos pela autoridade policial, o pronunciamento do órgão acusatório e a conclusão do juízo processante acerca da existência de vínculo jurídico entre os delitos e da conveniência do processamento conjunto das possíveis ações penais. Ordem denegada. (HC 132.953/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 07/06/2011)
... prática de crimes de estelionato e apropriação indébita, contra acórdão proferido pelo Tribuna...
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO DE PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. RENOVAÇÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A COAPELANTE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. Alegação de inépcia da denúncia enfrentada pela Corte Estadual em sede de apelo e da denúncia, afastando-a de maneira fundamentada. Descrição extensa e minuciosa da atuação de todos os acusados na prática criminosa, em completa harmonia com os requisitos previstos no Código de Processo Penal (art. 41) e sem qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa. Impossível a extensão dos efeitos de decisão, que determina a anulaç...
HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO-CABIMENTO NA ESPÉCIE. WRIT DENEGADO. O acórdão ora atacado destacou a presença de circunstância desfavorável aos ora pacientes, consistente na alta culpabilidade dos agentes, que excedeu aquela culpabilidade normal para os tipos penais em que foram condenados (estelionato e apropriação indébita). 2. A despeito de a condenação aplicada ser inferior a quatro anos, a alta culpabilidade dos agentes possibilita a aplicação de regime mais gravoso para o cumprimento da pena do que aquele previsto no art. 33, § 2º, c, do Código Penal, devendo ser mantido o regime semi-aberto. Precedentes. 3. De acordo com o art. 44, inciso III, do Código Penal, para que a pen...
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