AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. O art. 109, IV, do Código Penal prevê que a extinção da punibilidade somente ocorre se decorrido período de tempo superior a 08 (oito) anos entre quaisquer dos marcos interruptivos da prescrição. Na espécie, antes da incidência do aumento da pena pela continuidade delitiva, a pena privativa de liberdade, após a reforma estabelecida pelo tribunal a quo, restou fixada em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. Como o crime foi praticado entre 1993 e 1996, a denúncia recebida em 1998 e a sentença publicada em 2004, não há como se falar em prescrição da pretensão punitiva. LANÇAMENTO DA DÍVIDA ATIVA ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CASO. PROCESSO AD...
..., pela suposto prática do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto à época no a...
APELAÇÃO APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NÃO ACOLHIDA MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PROVA SUFICIENTE RECURSO IMPROVIDO.
APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRESCRIÇÃO PROJETADA. INVIABILIDADE. Inexiste previsão legal autorizando aplicação virtual de pena para efeito de reconhecimento de extinção da punibilidade pela prescrição. Precedentes do STJ. APELO PROVIDO. À UNANIMIDADE. (Apelação Crime Nº 70028816924, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Danúbio Edon Franco, Julgado em 06/05/2009)
apelação crime. apropriação indébita. prescrição projetada. Inviabilidade. ...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. ROUBO OU APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONEXÃO INSTRUMENTAL. CONFLITO NEGATIVO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. EVENTUAIS DELITOS REMANESCENTES. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. ORDEM CONCEDIDA. Na hipótese, a fixação da competência do Juízo da Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais se deu pela prática, em tese, do delito previsto no art. 28 da Lei n.º 11.343/06. II. Tendo ocorrido os fatos em janeiro de 2008, não havendo nos autos notícia de recebimento da exordial acusatória ou de qualquer outro marco interruptivo do prazo prescricional, a persecução penal pela eventual prática do delito de posse de drogas para uso próprio há muito já foi fulminada pela ...
..., na espécie, o crime de roubo ou apropriação indébita, o que atrairia a competência do juízo... 23.08.2010, haveria incidência da prescrição da pretensão punitiva para aquele delito, conform...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR TOTAL DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO. A prescrição da pretensão punitiva do Estado para o crime de apropriação indébita previdenciária não afasta o seu crédito, que continua íntegro, podendo ser executado na área cível em decorrência da independência das instâncias cível, criminal e administrativa. Recurso especial provido para afastar a aplicação do perdão judicial ao recorrido. (REsp 1018123/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 28/09/2009)
APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRESCRIÇÃO OCORRÊNCIA Réu condenado à pena de dez meses e vinte dias de reclusão Prazo prescricional que, à época dos fatos, era de dois anos Lapso ultrapassado entre a data da sentença recorrida até o presente momento DECLARA-SE EXTINTA, DE OFÍCIO, A PUNIBILIDADE DO RÉU THIAGO LIMA DA SILVA, EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO
HABEAS CORPUS. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. Com base na pena aplicada ao ora Paciente, 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, o prazo prescricional aplicável é de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. Não havendo transcorrido entre os marcos interruptivos de prescrição o lapso temporal exigido, não há como reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, em sua forma retroativa. Ordem denegada. (HC 72.961/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20.11.2007, DJ 17.12.2007 p. 243)
... condenado pela prática do crime de apropriação indébita, contra acórdão proferido pelo Tribuna...
APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRESCRIÇÃO. Reduzindo-se a pena de reclusão imposta ao recorrente, é de se declarar extinta a ação penal face à prescrição da pretensão punitiva. A nova punição é de dois anos de reclusão e multa. Elas prescrevem em quatro anos. Este lapso temporal já transcorreu entre as datas dos fatos, anos de 1997 e 1998, e do recebimento da denúncia, 2 de agosto de 2005. Aplicação dos artigos 107, IV, 109, V, 110 e 114, do Código Penal. DECISÃO: Apelo defensivo parcialmente provido. Declaração da prescrição, O recurso ministerial prejudicado. Unânime. (Apelação Crime Nº 70036041895, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 27/05/2010)
... do acusado pelo delito de apropriação indébita, nos moldes propostos na denúncia. Igua...
HABEAS CORPUS. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO ANTES DO LAPSO NECESSÁRIO. WRIT DENEGADO. Segundo a dicção da Súmula n.º 497 do Supremo Tribunal Federal, "[q]uando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computado o acréscimo decorrente da continuação." 2. Após o parcial provimento do apelo defensivo, a pena para o crime de apropriação indébita previdenciária foi fixada em 02 anos e aumentada pela metade, diante da continuidade delitiva, totalizando 03 anos de reclusão, sem recurso do Ministério Público. Desse modo, o lapso prescricional é de 04 anos, com fundamento no art. 107, inciso IV, c.c. os arts. 109, inciso ...
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. NULIDADES DA PROVA PERICIAL, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. As questões acerca das nulidades da prova pericial, da prescrição da pretensão punitiva e da substituição da pena privativa pela restritiva de direitos não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância (Precedentes STJ). PENA-BASE. APLICAÇÃO DA SANÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL AO TIPO INFRINGIDO. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO...
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