RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO DAS RECORRENTES COM O FATO DELITUOSO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, na denúncia, a descrição das condutas nos denominados crimes societários não necessita cumprir todos os rigores do art. 41 do Código de Processo Penal, devendo-se firmar pelas particularidades da atividade coletiva da empresa. Isso não significa que se deva aceitar descrição genérica baseada exclusivamente na posição hierárquica dos envolvidos no coma...
...Crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código P...
PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (ART. -A DO CÓDIGO PENAL). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ART. 20 DA LEI 10.522/02. APLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA PELO SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Com o julgamento pela Terceira Seção do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.112.748/TO (Relator Ministro Felix Fischer, DJe de 5/10/2009), restou pacificado nesta Corte o entendimento de que o princípio da insignificância no crime de descaminho incide quando o débito tributário não ultrapasse o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o disposto no art. 20 da Lei 10.522/2002. A Lei nº 11.457/2007 que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil considerou como dívida ativa da União os débitos decorrentes das contribuições previdenciárias. Diante disso, entende-se...
... também no crime de apropriação indébita previdenciária. . 3. In casu, verifica-...
PROCESSO PENAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. Cabe à acusação provar, de forma extreme de dúvidas, quem o(s) autor(es) do delito. Inexistindo provas suficientes à demonstração da autoria delitiva, a absolvição é medida que se impõe, por força do disposto no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.
... sociedade, efetuada através da apropriação indevida de verbas destinadas a promover e financi...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS REM SIBI HABENDI. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. É imprescindível a comprovação do dolo específico (animus rem sibi habendi) de lesar a Previdência Social, para que se tipifique a conduta prevista no artigo 168-A do Código Penal. Recurso especial a que se dá provimento, para reconhecer a divergência jurisprudencial e, consequentemente, absolver o recorrente. (REsp 1106243/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 19/10/2011)
... 71 do Código Penal, em face da apropriação indébita das contribuições previdenciárias dos...
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ANISTIA. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.639/98, DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL DEFERAL. ABOLITIO CRIMINIS. ART. 95 DA LEI 8.212/ AUSÊNCIA. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA DO ART. 2º DA LEI 8.173/90. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A anistia do crime de apropriação indébita previdenciária, com base no art. 11, parágrafo único, da Lei 9.639/98, foi declarada formalmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a ausência de aprovação daquele dispositivo legal pelo Congresso Nacional, que por erro o enviou à publicação. 2. A substituição do art. 95 da Lei 8.212/91 pelo art. 168-A do Código ...
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não se permite, na seara do writ, a reapreciação do conjunto probatório, especialmente para afastar a comprovação fática delineada pela Instância local em relação à prática delitiva. Ademais, inviável se mostra utilizar-se da via heróica em substituição ao procedimento da revisão criminal. A configuração advinda com a introdução no Código Penal do art. -A não alterou a incriminação da denominada apropriação indébita previdenciária, constante da previsão do artigo 95, alínea "d" e § 1º, da Lei n. 8.212/91, razão por que inviável admitir-se a existência de nulidade da condenação por fatos pretéritos à nova ordem legal...
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PACIENTE PARA FIGURAR NA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL, JULGADA IMPROCEDENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. O pedido formulado no writ, no sentido de que a paciente seja absolvida do delito de apropriação indébita previdenciária, exige aprofundado exame de matéria fático-probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. Ademais, há que se destacar que no julgamento do apelo a Corte de origem, ao examinar todo o conjunto de provas reun...
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PACIENTE PARA FIGURAR NA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL, JULGADA IMPROCEDENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. O pedido formulado no writ, no sentido de que a paciente seja absolvida do delito de apropriação indébita previdenciária, exige aprofundado exame de matéria fático-probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. Ademais, há que se destacar que no julgamento do apelo a Corte de origem, ao examinar todo o conjunto de provas reun...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO E DE EFETIVA APROPRIAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que para a caracterização do delito de apropriação indébita previdenciária, basta o dolo genérico, devendo ser classificado como crime omissivo próprio. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1140970/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, ju...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A CP. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. EXAME PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL PARA FINS PENAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DIFICULDADES FINANCEIRAS. CAUSA SUPRALEGAL. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. É inexigível exame contábil para comprovação da impossibilidade de repasse das contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, quando a sentença está calcada em provas documentais. O Procedimento Fiscal para fins Penais goza de presunção de veracidade e idoneidade, sendo certa sua utilização para embasamento de ação penal decorrente de apropriação indébita previdenciária. A alegação de dificuldades financeiras será acolhida como causa supralegal excludente de cul...
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