apropriacao indebita previdenciaria competencia

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5.841 documents for apropriacao indebita previdenciaria competencia
  • HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 182 DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELA SÚMULA 287 DO STF. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo deste recurso de fundamentação vinculada. Inadmissível a apreciação desses pressupostos de admissibilidade pelo Supremo Tribunal Federal, exceto nos casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes. 2. Recurso especial inadmitido por ausência de ataque aos fundamentos da decisão hostilizad...

  • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E ESTELIONATO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA JUSTIÇA FEDERAL DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL. DELITO REMANESCENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Tendo sido extinta a punibilidade do crime de apropriação indébita previdenciária, em razão do pagamento integral do débito, a apuração de eventual crime de estelionato será da competência da Justiça Estadual, porquanto praticado contra particular e inexistente qualquer interesse da União. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Araraquara/SP, o suscitado. (CC 122.195/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 11/06/2012) ...

  • PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 95, "D", LEI 8.212/91. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 95, "D", LEI 8.212/91. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Compete à Justiça Federal julgar crime cometido contra entidade autárquica federal (art. 109, IV, CF/1988). Para configuração do delito previsto no art. 168-A, do Código Penal, basta a intenção de não repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal, conduta essencialmente omissiva. O art. 95 da Lei 8.212, de 1991, que define o crime de apropriação indé...

    ... autárquica federal (INSS), a competência para julgar o presente feito é da Justiça ...

  • HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. SONEGAÇÃO FISCAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CORRUPÇÃO ATIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. JULGAMENTO DO ANTERIOR WRIT. INOBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO OPORTUNA E DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. EIVA NÃO RECONHECIDA. O desrespeito à competência firmada por prevenção gera nulidade relativa (Precedentes). Constatando-se que a Desembargadora Relatora para a qual foi distribuída a anterior impetração não foi oportunamente alertada acerca da aventada inobservância à regra de competência por prevenção, já que a irresignação apenas foi manifestada após o julgamento do seu mérito, não há como se reconhecer a alegada nulidade, mormente porq...

    ... de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária, por se tratarem de ...

  • Não há interesse recursal do obreiro para pleitear os benefícios da Justiça Gratuita se o provimento da reclamatória foi parcial, já que a reclamante não tem responsabilidade sobre o pagamento dos encargos processuais Eis o relatório, aprovado em sessão: “ Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do pedido relativo aos benefícios da Justiça Gratuita, em face da ausência de interesse recursal, suscitada ex officio. No mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso da reclamante para determinar a expedição de ofício ao Ministério Público Federal a fim de que ele tome conhecimento da imputação obreira, aos reclamados, de apropriação previdenciária indébita; vencido, pa...

    ...Afirma que este juízo tem competência para executar de ofício às contribuições ...

  • CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O delito da apropriação indébita previdenciária é de competência absoluta da Justiça Federal, o que enseja o reconhecimento da competência da mesma para o processamento e julgamento de tal conduta delituosa. Sendo o Juízo competente subordinado a esta Corte, a mesma tem o poder de determinar que o Juiz Federal conflitante, se declare competente, e consequentemente se manifeste sobre o recebimento ou rejeição da denúncia, assim como no eventual processamento do feito. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado.

  • APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DA FUNÇÃO - EX-PREFEITO - LEI Nº 10.628/2002. Com a edição da Lei nº 10.628, de 24 DEZ 2002, a competência especial, por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos dos agentes, permanece fixada mesmo após a cessação da função pública. Apelação provida Peças liberadas pelo Relator em 18/03/2003 para publicação do acórdão.

    .../TO, é investigado pela prática de apropriação indébita previdenciária (art. 95, alínea "d", ...

  • PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. SÚMULA 115 DO EXTINTO TFR. CISÃO DO FEITO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO EM SEPARADO DOS CRIMES DA COMPETÊNCIA FEDERAL E ESTADUAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 122 DO STJ. A competência da Justiça Federal, prevista no art. 109-VI da Constituição Federal de 1988, para julgar os crimes praticados contra a organização do Trabalho, somente se firma diante de lesão aos direitos dos trabalhadores, coletivamente considerados, como força de trabalho e não quando cometido contra determinado grupo de trabalhadores (Precedentes desta Corte e do STJ). Ausente a conexão instrumental ou probatória entre os crimes de que tratam estes autos, sendo perfeitamente possível a apura...

    ... de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do CPB) e apropriação indébita ...

  • DECISÃO: Trata-se de conflito negativo de atribuições suscitado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Ministério Público Federal (fls. 151-159). O Juizado Especial Federal Cível de Santo André encaminhou ao Ministério Público Federal cópias dos autos do processo nº 2007.63.17.005261-8, que tramitou naquele Juízo, em virtude da identificação de indícios de que Francisco Donizete Gonçalves Chaves deixou de recolher ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contribuições previdenciárias que havia descontado do salário de sua empregada doméstica Cinira Barbosa Assunção. O Ministério Público Federal (suscitado) encaminhou os autos ao suscitante, por entender que “eventual apuração penal, deve ser feita pelo Ministério Público Estadual” (fls. 6), uma vez que (1) os “fatos...

    ...A competência para o processo e julgamento dos crimes de iação indébita previdenciária é da Justiça Federal (art. 106, ..., a princípio, o crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A ...

  • PENAL. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DENÚNCIA: REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. COMPETÊNCIA DE PREFEITO. PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - Não é o Prefeito Municipal sujeito ativo do crime de apropriação indébita previdenciária. Precedentes do STJ. II - Tendo a Prefeitura aderido ao Parcelamento Especial de Órgãos Públicos, previsto na Lei 9.639/1998, não há a consumação do delito por encontrar-se suspensa a pretensão punitiva do Estado. III - Recurso desprovido.

    ... para a ação penal por não ser da competência do Prefeito o recolhimento das contribuições ...

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