apropriação indébita previdenciária competência
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Acórdão nº 2015/0268077-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ESTELIONATO. CONEXÃO PROBATÓRIA. PREJUÍZO DA AUTARQUIA FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 107/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. No caso, o contador denunciado...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 143.782 - SP (2015/0268077-0) ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ESTELIONATO. ... -
Em vigor
Código Penal
... CAPÍTULO V Da apropriação indébita ... Apropriação indébita ... Apropriação indébita previdenciária ... #Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000 ... ício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade ...
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Acórdão nº CC 122195 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E ESTELIONATO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA JUSTIÇA FEDERAL DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL. DELITO REMANESCENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Tendo sido extinta a punibilidade do crime de apropriação indébita previdenciária, em razão do pagamento integral do débito, a...
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Acórdão nº 2007/0239277-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. SONEGAÇÃO FISCAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CORRUPÇÃO ATIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. JULGAMENTO DO ANTERIOR WRIT. INOBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO OPORTUNA E DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. EIVA NÃO RECONHECIDA. 1. O desrespeito à competência...
... SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA ... INOBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... SEÇÃO I. Contribuição previdenciária ... ARTIGO 74 ... Na determinação da ... dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas ... , folhas contínuas, ou mapas de apropriação ou rateio, tidos em boa guarda e de registros ... Prejuízos por desfalque, apropriação indébita" e furto ... ARTIGO 364 ... Somente ser\xC3" ...
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Acórdão nº 1998.01.00.089995-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Noviembre de 2005
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 95, "D", LEI 8.212/91. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 95, "D", LEI 8.212/91. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Compete à...
... autuados pela fiscal da receita previdenciária, por deixarem de recolher contribuições ... sujeito passivo não caracteriza apropriação indébita, já que não se trata de coisa alheia; ... autárquica federal (INSS), a competência para julgar o presente feito é da Justiça ... -
Acórdão nº 2011/0145334-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PROVAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O desvio de dinheiro de particulares a estes apenas...
... APROPRIAÇÃO ... alterando a competência" processual o fato de serem tais\xC2" ... indébita ... -
Acórdão nº 2014/0066738-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A, C/C O 71 DO DO CP. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO INSS. REQUERIMENTO NA FASE DO ART. 499 DO CPP. DESNECESSIDADE AFIRMADA PELO MAGISTRADO. SÚMULA 7/STJ. DOLO ESPECÍFICO. INEXIG&#x
... EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA ... -
Acórdão nº 2016/0217725-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR SUPERIOR A R$ 10.000,00. PRECEDENTES. PORTARIA 75/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. INAPLICABILIDADE. 1. O julgamento do recurso especial de forma...
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. JULGAMENTO ... de assunção de competência, a súmula do Supremo ... -
Acórdão nº 2014/0204457-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, V, DA LEI N. 8.137/90. NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA IMPRÓPRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO. DESNECESSIDADE....
... cuja competência ... apropriação indébita de contribuição ... -
Acórdão nº 2013/0203216-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. ERESP 1.207.466/ES. EMBARGOS ACOLHIDOS. CONDENAÇÃO RESTABELECIDA. 2. EXISTÊNCIA DE OUTRAS TESES JULGADAS PREJUDICADAS NO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE EXAME PELO JUIZ...
... APROPRIAÇÃO" ... PREVIDENCIÁRIA. ... 168-A DO CP. \xC2" ... Seção não tem competência" para analisar os ... demais temas \xC2" ... indébita ... -
Acórdão nº 112593 de Primeira Turma, 20 de Septiembre de 2013
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 182 DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELA SÚMULA 287 DO STF. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe,...
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Acórdão nº 2015/0318539-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ANÁLISE DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADMISSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. DOLO ...
... NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO" INDÉBITA ... PREVIDENCIÁRIA. ANÁLISE \xC2" ... , sob pena de usurpação da competência do STF ... -
nº 2003.04.01.050754-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 18 de Diciembre de 2003
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O delito da apropriação indébita previdenciária é de competência absoluta da Justiça Federal, o que enseja o reconhecimento da competência da mesma para o processamento e julgamento de tal conduta delituosa. 2. Sendo o Juízo competente subordinado a esta...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2003.04.01.050754-2/PR ... CONFLITO DE OMPETÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ... -
nº 1999.01.00.020575-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Marzo de 2003
APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DA FUNÇÃO - EX-PREFEITO - LEI Nº 10.628/2002. 1. Com a edição da Lei nº 10.628, de 24 DEZ 2002, a competência especial, por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos dos agentes, permanece fixada mesmo após a cessação da função pública. 2. Apelação provida 3. Peças liberadas pelo Relator em 18/03/2003 para publicação
... /TO, é investigado pela prática de apropriação indébita previdenciária (art. 95, alínea "d", da Lei 8.212.91), afirmou sua competência para prosseguimento do feito (fl. 97): ... "( ... ) ... -
Acórdão nº 2011/0184147-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. DOSIMETRIA. PREJUÍZO ELEVADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO A QUO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. 1. Os arts. 557, caput, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal autorizam o relator
... RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO ... -se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal ... -
Acórdão nº 2003.38.01.001248-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Mayo de 2007
PENAL. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DENÚNCIA: REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. COMPETÊNCIA DE PREFEITO. PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - Não é o Prefeito Municipal sujeito ativo do crime de apropriação indébita previdenciária. Precedentes do STJ. II - Tendo a Prefeitura aderido ao Parcelamento Especial de Órgãos...
Assunto: Apropriação Indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei ... para a ação penal por não ser da competência do Prefeito o recolhimento das contribuições ... -
Acórdão nº 2003.38.01.001248-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Mayo de 2007
PENAL. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DENÚNCIA: REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. COMPETÊNCIA DE PREFEITO. PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - Não é o Prefeito Municipal sujeito ativo do crime de apropriação indébita previdenciária. Precedentes do STJ. II - Tendo a Prefeitura aderido ao Parcelamento Especial de Órgãos...
Assunto: Apropriação Indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei ... para a ação penal por não ser da competência do Prefeito o recolhimento das contribuições ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... I – contribuição previdenciária" prevista no inciso I do caput do art. 22 da Lei n\xC2" ... cominações penais relativas à apropriação indébita.” (NR) ... “Art. 553. As ... ério da Economia, no exercício da competência prevista no inciso IV do caput do art. 23-B desta ...
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Apropriação indébita (Art. 168)
... 6 a ) Apropriação indébita previdenciária: é a nova modalidade prevista no art. 168-A do Estatuto Repressivo ... Código Penal anotado , Saraiva, 2000 ... 8. Qual a competência para instauração da ação penal nos delitos de apropriação indébita? ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 906458 / MG de T6 - SEXTA TURMA
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 619 DO CPP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO COM BASE NA LEI Nº 11.941/09. APLICAÇÃO RETROATIVA. INADMISSIBILIDADE DE EXAME NA PRESENTE FASE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de
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Acórdãos nº 0005872-52.2016.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
0005872-52.2016.8.04.0000 - Apelação Criminal - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA – CRIME DE RESPONSABILIDADE – COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL – REJEITADA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – AFASTADA – PRELIMINARES SUPERADAS – PRESCRIÇÃO PUNITIVA RETROATIVA – CONCURSO MATERIAL – PENAS CONSIDERADAS INDIVIDUALMENTE – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA – RECURSO...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1024828 / SC de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LEI N. 11.457/2007. DELITO PREVIDENCIÁRIO. SONEGAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. PATAMAR INFERIOR AO ESTABELECIDO NA LEI N. 10.522/2002. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de aplicação do princípio da insignificância...
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Decisão da Presidência nº 2491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... CONEXÃO DE CRIME DE PECULATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA ... ATRIBUIÇÃO DO ... de prática de crimes conexos de competência da Justiça Comum (peculato) e da Justiça ...
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Acórdão nº 2004.39.01.001359-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2005
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. SÚMULA 115 DO EXTINTO TFR. CISÃO DO FEITO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO EM SEPARADO DOS CRIMES DA COMPETÊNCIA FEDERAL E ESTADUAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 122 DO STJ. 1. A competência da Justiça Federal, prevista no art. 109-VI da Constituição Federal de 1988, para julgar...
... de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do CPB) e apropriação indébita ... DJ 22.11.2004 p. 387), que é da competência da Justiça Estadual o julgamento de crimes ...