PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 95, "D", LEI 8.212/91. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 95, "D", LEI 8.212/91. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Compete à Justiça Federal julgar crime cometido contra entidade autárquica federal (art. 109, IV, CF/1988). Para configuração do delito previsto no art. 168-A, do Código Penal, basta a intenção de não repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal, conduta essencialmente omissiva. O art. 95 da Lei 8.212, de 1991, que define o crime de apropriação indé...
... autárquica federal (INSS), a competência para julgar o presente feito é da Justiça Federa...
HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. SONEGAÇÃO FISCAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CORRUPÇÃO ATIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. JULGAMENTO DO ANTERIOR WRIT. INOBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO OPORTUNA E DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. EIVA NÃO RECONHECIDA. O desrespeito à competência firmada por prevenção gera nulidade relativa (Precedentes). Constatando-se que a Desembargadora Relatora para a qual foi distribuída a anterior impetração não foi oportunamente alertada acerca da aventada inobservância à regra de competência por prevenção, já que a irresignação apenas foi manifestada após o julgamento do seu mérito, não há como se reconhecer a alegada nulidade, mormente porq...
... de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária, por se tratarem de deli...
Não há interesse recursal do obreiro para pleitear os benefícios da Justiça Gratuita se o provimento da reclamatória foi parcial, já que a reclamante não tem responsabilidade sobre o pagamento dos encargos processuais Eis o relatório, aprovado em sessão: Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do pedido relativo aos benefícios da Justiça Gratuita, em face da ausência de interesse recursal, suscitada ex officio. No mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso da reclamante para determinar a expedição de ofício ao Ministério Público Federal a fim de que ele tome conhecimento da imputação obreira, aos reclamados, de apropriação previdenciária indébita; vencido, pa...
...Afirma que este juízo tem competência para executar de ofício às contribuições previ...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O delito da apropriação indébita previdenciária é de competência absoluta da Justiça Federal, o que enseja o reconhecimento da competência da mesma para o processamento e julgamento de tal conduta delituosa. Sendo o Juízo competente subordinado a esta Corte, a mesma tem o poder de determinar que o Juiz Federal conflitante, se declare competente, e consequentemente se manifeste sobre o recebimento ou rejeição da denúncia, assim como no eventual processamento do feito. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado.
APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DA FUNÇÃO - EX-PREFEITO - LEI Nº 10.628/2002. Com a edição da Lei nº 10.628, de 24 DEZ 2002, a competência especial, por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos dos agentes, permanece fixada mesmo após a cessação da função pública. Apelação provida Peças liberadas pelo Relator em 18/03/2003 para publicação do acórdão.
.../TO, é investigado pela prática de apropriação indébita previdenciária (art. 95, alínea "d", d...
... Social INSS contribuições previdenciárias que havia descontado do salário de sua empregada ...A competência para o processo e julgamento dos crimes de apropriiação indébita previdenciária é da Justiça Federal (art. 106, ..., a princípio, o crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A ...
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. SÚMULA 115 DO EXTINTO TFR. CISÃO DO FEITO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO EM SEPARADO DOS CRIMES DA COMPETÊNCIA FEDERAL E ESTADUAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 122 DO STJ. A competência da Justiça Federal, prevista no art. 109-VI da Constituição Federal de 1988, para julgar os crimes praticados contra a organização do Trabalho, somente se firma diante de lesão aos direitos dos trabalhadores, coletivamente considerados, como força de trabalho e não quando cometido contra determinado grupo de trabalhadores (Precedentes desta Corte e do STJ). Ausente a conexão instrumental ou probatória entre os crimes de que tratam estes autos, sendo perfeitamente possível a apura...
... de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do CPB) e apropriação indébita prev...
...CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INOCORRÊNCIA. ESTELIONATO. CARAC... conhecido a fim de se declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Sabará-MG. DE...168-A, do Código Penal (apropriação indébita previdenciária)." (fl. 24). O Juízo su...
PENAL. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DENÚNCIA: REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. COMPETÊNCIA DE PREFEITO. PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - Não é o Prefeito Municipal sujeito ativo do crime de apropriação indébita previdenciária. Precedentes do STJ. II - Tendo a Prefeitura aderido ao Parcelamento Especial de Órgãos Públicos, previsto na Lei 9.639/1998, não há a consumação do delito por encontrar-se suspensa a pretensão punitiva do Estado. III - Recurso desprovido.
... para a ação penal por não ser da competência do Prefeito o recolhimento das contribuições pre...
PENAL. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DENÚNCIA: REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. COMPETÊNCIA DE PREFEITO. PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - Não é o Prefeito Municipal sujeito ativo do crime de apropriação indébita previdenciária. Precedentes do STJ. II - Tendo a Prefeitura aderido ao Parcelamento Especial de Órgãos Públicos, previsto na Lei 9.639/1998, não há a consumação do delito por encontrar-se suspensa a pretensão punitiva do Estado. III - Recurso desprovido.
... para a ação penal por não ser da competência do Prefeito o recolhimento das contribuições pre...
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