(Reg. Ac. 437.452). Relator: Des. Arnoldo Camanho de Assis. Apelantes: L. A. L., F. M. C. C. E C. C. L. Rep. Por F. M. C. C. (Advs. Dr. Jaqueline Furrier, Dr. Marcelo Turbay Freiria, Dr. Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro, Dr. Jose Luis Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 324 Mendes de Oliveira Lima e Dr. Hugo Leonardo e outros) e A. M. D. H. (Advs. Dr. Getúlio Humberto Barbosa de Sá, Dr. Inácio Bento de Loyola Alencastro e outros). Apelado: MPDFT.Decisão: rejeitadas as preliminares. Negado provimento às três primeiras apelações e não conhecida a quarta apelação, unânime, nos termos do voto do Relator.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI 8.429/1992. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INFRINGÊNCIA. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. FUMUS BONI IURIS PRESENTE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. Trata-se na origem de Ação Civil de ressarcimento de danos ao Erário combinado com pedido liminar de indisponibilidade de bens e exibição de documentos contra deputados, servidores e gestores da Assembleia Legislativa Estadual alegadamente responsáveis por desvios no montante aproximado de R$ 1,1 milhão (valor histórico). A petição inicial decorre da apuração de denúncia de desvio e apropriação indevida de recursos do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso por meio ...
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE DINHEIRO POR EMPREGADO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A apropriação indevida de numerário da empresa empregadora caracteriza cometimento de ato faltoso de “improbidade”. O requisito da imediatidade na aplicação da pena máxima é atenuado quando existe a necessidade de realização de sindicância para apuração dos fatos. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O pagamento da gratificação de função, por si só, não configura exercício de cargo de confiança.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. O fato de um ex-funcionário de determinada empresa passar a atuar no mesmo ramo de seu anterior empregador, por si só, não gera o entendimento de ocorrência de concorrência desleal, que necessita de outras provas, que não foram produzidas. Ausência de prova de apropriação indevida de valores. Dano moral não configurado. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039308762, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 25/08/2011)
Prestação de Contas. Constatação de Realização de Despesas Com Desvio de Finalidade. Responsabilidade do Gestor e da Entidade Beneficiada Com a Apropriação Indevida Dos Recursos Públicos. Fixação de Novo e Improrrogável Prazo de Pagamento do Débito
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DO MPF. INACOLHIDO. Demonstrada a inocorrência de apropriação indevida de valores em desfavor do Poder Público, mas, sim, o pagamento por este feito de contraprestação contratual por locação de veículo, ainda que de forma irregular, confirma-se a sentença. Apelação improvida.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. O fato de um ex-funcionário de determinada empresa passar a atuar no mesmo ramo de seu anterior empregador, por si só, não gera o entendimento de ocorrência de concorrência desleal, que necessita de outras provas, que não foram produzidas. Ausência de prova de apropriação indevida de valores. Dano moral não configurado. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039308762, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 25/08/2011)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE DIÁRIAS. ART. 10, CAPUT, DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. MÁ-FÉ. ELEMENTO SUBJETIVO. ESSENCIAL À CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. SANÇÕES. DOSIMETRIA. CUMULATIVIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE (ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8429/83). VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: (a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); (b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); (c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) comp...
Tomada De Contas Especial. Apropriação Indevida De Valores. Citação. Razões Insuficientes. Contas Irregulares. Débito. Multa
Tomada de Contas Especial. Apropriação Indevida de Valores de Contas do Fgts. Citação. Revelia. Contas Irregulares. Débito. Multa. Inabilitação. Interposição de Recurso de Reconsideração. Conhecimento. Negativa de Provimento. Ciência ao Recorrente
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