Aprovacao da lei

• Ministro acredita na aprovação da Lei da Copa

Orlando Silva defende texto, que está sendo criticado pela oposição e também pela Fifa BRASÍLIA.

• O Globo
• 30 de Setembro de 2011

• Lei nº 10.603, de 17 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70039795836 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 09 de Maio de 2011

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEPCIA DA INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. LEIS MUNICIPAIS QUE CRIARAM CARGOS EM COMISSÃO. DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS E BUROCRÁTICAS. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS. DIFERIMENTO. Petição inicial que preenche os requisitos legais. Desnecessidade de apontar objetiva e individualmente cada cargo em comissão a que a parte autora diz ser inconstitucional. Inépcia não configurada. Art. 295, parágrafo único, do CPC. Interesse processual em ver declarada a inconstitucionalidade de todas as leis que antecederam a lei que se declara inconstitucional, ainda que esta tenha expressamente revogado as leis anteriores. Efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade. Leis municipais que criam cargos e...

...Indicação pelo Prefeito e aprovação pelo Legislativo Municipal. Ação não conhecida ...

• Processo nº 0163111 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Quinta Camara Civel, 11 de Julho de 2011

ADMINISTRATIVO. FONAUDIÓLOGOS E FISIOTERAPEUTAS. EQUIPARAÇÃO FUNCIONAL. EFEITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os Apelados objetivam obter diferenças pretéritas decorrentes do enquadramento feito pela Lei 5108/2009, que os inclui em anexo da Lei 3057/2000, na parte destinada às categorias dos odontólogos e farmacêuticos.Embora administrativamente os Apelados tivessem tido pareceres favoráveis às suas pretensões, apenas por lei poderiam ser incluídos em anexo que favorecia outras categorias funcionais.Este fato só ocorreu com a aprovação da Lei 5.108/2009. Só a partir deste momento é que os Apelados tiveram direito de tratamento igualitário com outras categorias funcionais distintas.Não se pode falar em princípio isonômico apenas pelo fato das categorias a que pertencem os Apelados e as...

• Constitucional - Ação direta de inconstitucionalidade, improcedência - Lei orgânica do tribunal de contas do distrito federal, constitucionalidade - Prévia aprovação da mesa diretora da câmara legislativa, exigência

(Reg. Ac. 435.890). Relator: Des. Dácio Vieira. Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Requeridos: Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (Advs. Dr. Stefano Borges Pedroso e Dr. Sidraque David Monteiro Anacleto) e Governador do Distrito Federal.Decisão: julgar-se improcedente a ação. Decisão unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 62, Julho 2010
• Direito Constitucional

• Acórdão nº 1337/2011 de Tribunal de Contas da União, 25 de Maio de 2011

Tomada De Contas. Secretaria Executiva Do Ministério Do Turismo. Exercício 2007. Serviços De Digitalização E Impressão De Documentos. Custos Decrescentes Para Quantidades Crescentes. Economia De Escala. Inexigibilidade De Licitação. Serviços Singulares E/ou Que Só Possam Ser Fornecidos Por Produtor, Empresa Ou Representante Comercial Exclusivo. Irregularidades E Débito. Audiência E Citação. Atenuantes. Acolhimento Das Razões De Justificativa E Rejeição Das Alegações De Defesa. Manutenção Da Determinação Cautelar, Medida Que Se Torna Definitiva. Irregularidade Das Contas De Dois Responsáveis. Débito E Multa. Regularidade Das Contas Dos Demais Responsáveis. Determinações. - A Emissão De Pareceres Técnico-jurídicos, No Exercício Das Atribuições De Procurador Federal, Que Impliquem a Aprova...

... aspectos jurídicos necessários à aprovação do contrato, observando a singularidade do objeto;...

• Jogando limpo: Uma análise da inelegibilidade por “ficha suja”

O texto analisa a inelegibilidade de candidatos que foram condenados por sentença não transitada em julgado. O ponto de partida é o art. 14, §9º, da Constituição, que exige a consideração da vida pregressa do candidato para o exercício do mandato. A jurisdição do STF e do TSE se ocupou dessa questão, adotando um controle judicial fraco. Tal posicionamento impulsionou a aprovação da lei popular que disciplina o tema. A inelegibilidade « por ficha suja » foi considerada como uma restrição ao direito fundamental de elegibilidade e como demanda para continuação da democracia representativa. Le texte analyse l'inélégibilité des candidats qui ont été condamnés par des crimes, pourtant leurs sentences ne sont pas definitives. Le point de départ est le article 14, §9º, de la ...

• Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense
• Núm. 8, Maio 2010

• Acórdão nº 2384/2011 de Tribunal de Contas da União, 19 de Abril de 2011

Recurso De Reconsideração Em Tomada De Contas Especial. Realização De Filme De Longa Metragem Mediante A Captação De Recursos À Conta Da Lei Rouanet E Da Lei Do Audiovisual. Irregularidades Nos Critérios Adotados Para Aprovação Dos Incentivos Concedidos. Rejeição Das Razões De Justificativa. Multa. Conhecimento Do Recurso. Alegações Recursais Insuficientes Para Reverter A Deliberação Atacada. Negativa De Provimento

• nº 8243695000 de 18ª Câmara de Direito Público, 02 de Abril de 2009

AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS FISCAIS. Vícios formais no procedimento administrativo que levou à aprovação da Lei complementar n° 195/98 inexistentes. Legalidade dos lançamentos de IPTU. Atualização da Planta Genérica de Valores por lei complementar. Recurso não provido.

• Acórdão nº 2010/0228091-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO. EXAME DE ORDEM. REALIZAÇÃO DA PROVA SEM CONCLUSÃO DO CURSO POR DETERMINAÇÃO DE MEDIDA JUDICIAL. SENTENÇA CONFIRMATÓRIA. APROVAÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU REALIZADA POSTERIORMENTE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. Em recente julgado desta Corte, apreciou-se caso análogo aos destes autos. E conforme já entendido anteriormente, verifica-se que o presente cuida-se de caso especial em que a situação do recorrente encontra-se consolidada e constituída pelo decurso do tempo. A sentença proferida pelo magistrado confirmou a liminar anteriormente expedida no sentido de que o recorrente teria o direito de inscrever-se no exame de ordem independentemente da apresentação do diploma. Posteriormente, o recorrente concluiu o curso de Direito e obteve a aprovação, exigida por lei, no exame da ...