AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VENDA A NON DOMINO. TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS NA FAIXA DE FRONTEIRA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUIÇÃO DE 1946. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 52.331, definiu que as terras devolutas situadas na faixa de fronteira, tidas como zona indispensável à defesa do País até o limite de 150 Km, são de domínio da União. Aplica-se o entendimento do STF (RE n. 52.331) aos casos em que, mesmo em se tratando de terras outras que não aquelas objeto do julgamento acima indicado, sejam formuladas questões cujos deslindes perpassem pelos aspectos nele abordados. Tal procedimento atende ao princípio da estabilidade jurídica e uniformidade das decisões judiciais quando havidas num mesmo âmbito de aplicação...
...601, de 18.9.1850, regulamentada pelo Decreto n. 1.318, de 1854, dec... Km da fronteira deveriam contar com a aprovação do Conselho Superior de Segurança. Na esteira des...
ADMINISTRATIVO E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE PAU BRASIL/BA. RESERVA INDÍGENA. LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DA ÁREA E A REINTEGRAÇÃO DO AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA DE TERRAS INDÍGENAS E TERRAS DEVOLUTAS. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA E DESTINAÇÃO DAS TERRAS HABITADAS POR INDÍGENAS NAS CONSTITUIÇÕES DE 1934, 1937, 1967, EC 1/69 E CF/88. DESTINO DAS TERRAS INDÍGENAS DA UNIÃO POR GENOCÍDIO OU EXPULSÃO DOS ÍNDIOS. ARRENDAMENTO DE TERRAS. EXPEDIÇÃO ILÍCITA DE TÍTULOS PARA POSSEIROS E INVASORES. DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO: MANIFESTAÇÃO DE PROPRIEDADE E DIREITO À SUBSISTÊNCIA E À VIDA. PREVALÊNCIA DO ÚLTIMO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DO DIREITO PRIVADO, RELATIVAS À POSSE EM QUESTÃO INDÍGENA. CABIMENTO DE DIS...
...5° da Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850, no sentido de que seriam "legitimadas as posses m... na Constituição de 1934 foi a aprovação da competência exclusiva da União para legislar ...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
...2.5. Regulamento nº 737 de 1850 – o Processo Civil . 2.5.1. O direito anterior:...3.8.2. Posse . 3.8.3. Lei de Terras . IV. DO SÉCULO XIX AO SÉCULO XX – INOVAÇÕE... qualquer ato que a lei subordine à aprovação, autorização ou homologação judicial. . Se o ...
Fiscobras 2007. Relatório de Levantamento de Auditoria. Dnit. Diversos Indícios de Irregularidades. Audiências, Oitivas e Diligências. Acolhimento Total e Parcial das Justificativas. Determinações
... seu canteiro teria sido instalado na estaca 1850, diferente da localização inicialmente fixada pe... 05.11.01 e findado em 23.11.04, com aprovação pela Coordenadoria Geral de Projetos do DNIT, por ...es promovidas no mapa de movimentação de terras, foi possível identificar a seguinte situação, ...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS OCUPADAS TRADICIONALMENTE POR INDÍGENAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL FEDERAL. JULGAMENTO SEM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. A competência territorial entre juízes federais do mesmo grau é relativa, prorrogando-se se não houver a exceção declinatória de foro (arts. 112 e 114 - CPC). Na hipótese, não tendo sido oposta a exceção, resta prorrogada a competência do juízo sentenciante (art. 114 - CPC), não procedendo a alegação de nulidade da sentença. Tendo o feito tramitado perante o STF, onde se produziu a prova, a prolação da sentença, logo depois da baixa dos autos ao Juízo de origem, sem reabertura da instrução, não traduz nulidade, à conta de falta de audiência de instrução e julgamento, pois, além de já ter sido...
... história política, por ocasião da aprovação do projeto que criou o Parque Nacional do Xingu no...5º da Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850:. "Serão legitimidadas as posses mansas e pacífi...
Desde os anos 70 do século passado e em resposta à atuação dos movimentos populares urbanos, uma determinada produção teórica da Academia vem contribuindo para desvendar as bases da desigualdade urbana no Brasil (...)
... política urbana – estende-se com aprovação do Estatuto da Cidade, em 2001 – com a regulamen... e não aplicadas a partir da lei de terras de 1850. O interesse social, e até a distribuiç...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ÁREA MEDIDA MAIOR DO QUE A REGISTRADA. MEMORIAL DESCRITIVO. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DE ÁREA REMANESCENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE ACORDO COM O LAUDO OFICIAL. ACERTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A área sujeita à desapropriação foi descrita na inicial e detalhada em memorial juntado pelo INCRA. Os limites existentes nesse documento serviram de base para o perito. O INCRA não especificou qual a parte do imóvel que não seria desapropriada. Logo, não se pode excluir da indenização a área efetivamente medida. Merece prestígio a sentença recorrida quanto à adoção da perícia oficial pois avaliou o imóvel de acordo com as determinações legais e encontrou o...
... absolutamente inconsistente, porque se de terras públicas de domínio estadual se tratasse, pior s...3° da Lei 601, de 1850, ainda de invocação obrigatória para entendimen...Somente quando há este último, com aprovação do IBAMA e outros órgãos ambientais, é que se p...
Inexistentes nas ruas recifenses e olindenses nos anos 1970, os afoxés constituem nos dias atuais presença efetiva nos eventos do movimento negro e carnaval pernambucano. Paulatinamente ocuparam espaços na sociedade e constituem mais de sessenta grupos que realizam atividades anualmente. Ainda hoje, porém, são questionados por setores da intelectualidade por sua “origem” baiana. Tal argumento procura deslegitimar o afoxé enquanto manifestação cultural merecedora de atenções e recursos do poder público. Mas de onde vieram os afoxés? Quem são as pessoas que os fazem e onde atuam? Este trabalho objetiva discutir a história dos afoxés em Pernambuco entre os anos de 1980 a 2000, discutindo a historiografia e as interpretações que os movimentos negros construíram. Palavras-chave: Afoxés; ...
Introdução. 1. Da independência política. 1.1. Antecedentes. 1.2. Da concretização. 2. Das conseqüências legislativas. 2.1. Do Decreto de 20 de outubro de 1823. 2.2. Da Constituição de 1824. 3. Do movimento codificador. 3.1. Antecedentes. 3.2. Do Código Criminal do Império. 3.3. Do Código Penal da República. 3.4. Do Código Comercial.
... de Teixeira de Freitas na codificação em terras americanas. . . . Objetiva-se, também, traçar ...Tais fatores procrastinavam a aprovação do texto, gerando ao mesmo tempo atrito com o Impe...-se em lei, sancionada em 25 de julho de 1850, regulamentada pelo Decreto 737, de 25 de novembro...
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