aprovacao da lei do estagiario

• Acórdão nº 2006/0281737-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Março de 2007

PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. COLAÇÃO DE GRAU ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 8.906/94. PRESTAÇÃO DO EXAME DE ORDEM. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. Recurso especial contra acórdão segundo o qual: a) “a aprovação no Exame de Ordem para inscrição na OAB tornou-se obrigatória somente a partir da Lei nº 8.906/94”; b) “se a impetrante colou grau na vigência da legislação anterior (Leis nº 4.215/63 e 5.842/72) e cumpriu os requisitos necessários para o registro profissional, mas deixou de postulá-lo por exercer cargo incompatível com a advocacia, tem direito à inscrição na OAB, sem submeter-se ao Exame de Ordem”. O advogado possui direito à inscrição definitiva junto à OAB, sem a realização do exame admissional (“Exam...

... dispensa do Exame de Ordem quanto a estagiários já inscritos junto à Ordem. 4. Esta Corte Superi...

• Acórdão nº 2006/0017418-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Março de 2009

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes. O art. 8º, IV, da Lei 8.906/94 dispõe que, para inscrição como advogado, é necessária a aprovação em Exame de Ordem. Por sua vez, o art. 84, prevendo regra de transição para os casos de estagiários inscritos no qua...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-5500-37.2001.5.02.0291 de 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS. -ESTAGIÁRIO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. PERÍODO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que desvirtuada a finalidade do contrato de estágio celebrado na vigência da Constituição Federal de 1988, é inviável o reconhecimento do vínculo empregatício com ente da Administração Pública direta ou indireta, por força do art. 37, II, da CF/1988, bem como o deferimento de indenização pecuniária, exceto em relação às parcelas previstas na Súmula nº 363 do TST, se requeridas.- (Orientação Jurisprudencial nº 366 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.

... de trabalho, por ausência de aprovação prévia em concurso público, determinou o retorno...

• LEI ORDINÁRIA Nº 11788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre o Estagio de Estudantes; Altera a Redação do Artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto - Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e a Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; Revoga as Leis 6.494, de 7 de Dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de Março de 1994, o Paragrafo Unico do Artigo 82 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, e o Artigo 6 da Medida Provisoria 2.164-4, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.

... cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma. . § 2o Estágio não-o... civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatívei...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11788, 26 de Setembro de 2008
• Lei Ordinária

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Julho de 2009

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Ente integrante da Administração pública indireta. Contratação de pessoal condicionada à prévia aprovação em concurso público, consoante exigência do art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Matéria pacificada na súmula nº 363 do TST. Estágio celebrado com observância da Lei nº 6.494/77, então vigente, que também afasta o reconhecimento do vínculo de emprego. Indevido o pagamento de férias, natalinas, horas extras e FGTS. DESCONTOS DA BOLSA-AUXÍLIO. Afastamento por motivo de saúde. Devolução dos valores descontados da bolsa-auxílio. A condição de estagiário não retira o direito a perceber os dias de falta por justificado motivo de doença atestada por médico. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República. Art. 1º, inciso...

• Acórdão nº 2007/0108300-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PARA O ENCARGO DE JUIZ LEIGO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS MEMBROS DO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPEIÇÃO, DEVER DA PARTE DE ALEGAR NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE TIVER PARA FALAR NOS AUTOS. PRECLUSÃO. INSCRIÇÃO PARA O CERTAME. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DEFINITIVO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL HÁ MAIS DE 05 ANOS. ART. 7.º DA LEI N.º 9.099/95. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/04. INEXISTENTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Formulado o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, mas não apreciado pela Corte do origem, milita em favor da parte que alegou ser hipossuficiente a presunção de deferimento. Não apresentada fundamentação jurídica a...

...4. Os atos praticados por estagiários, ainda que regularmente inscritos na Ordem dos Adv... de bacharel em direito – exige-se a aprovação em concurso de provas e títulos e os exames a que...

• Acórdão nº 70040466039 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE DINHEIRO PÚBLICO POR ESTAGIÁRIO. RESPONSABILIDADE DOS PAIS POR ATOS PRATICADOS POR FILHO MENOR DE IDADE, FORTE NO INC. I DO ART 932 DO CC. APROPRIAÇÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS. - NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA CO-RÉ ADRIANA FERNANDES CARDOSO - Não é de ser conhecida a apelação interposta ultrapassando o prazo previsto no art. 522, caput, do CPC, por ausência de requisito de admissibilidade recursal. - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - O dever de reparar o dano advindo da prática de ato ilícito, tratando-se de ação baseada na responsabilidade civil subjetiva, regrada pelo artigo 927 do Código Civil, exige o exame da questão com base nos p...

... definição, embora não mereça a aprovação unânime dos autores, tem o mérito de abranger to...

• Decisão Monocrática nº 2011/0035272-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 29 de Abril de 2011

...EXORDIAL FIRMADA POR ESTAGIÁRIO. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO QUE ATES... dos autos, o Edital exigia, para a aprovação à segunda fase, a realização da pontuação mí...

• Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 29 de Abril de 2011

...EXORDIAL FIRMADA POR ESTAGIÁRIO. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO QUE ATES... dos autos, o Edital exigia, para a aprovação à segunda fase, a realização da pontuação mí...

• Decisão Monocrática nº 2011/0080279-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Maio de 2011

... Autarquia Profissional com a sua aprovação em Estágio acompanhado por representante da próp... a advocacia, jamais foi inscrito como estagiário na OAB está obrigado a prestar Exame de Ordem.' (...