AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 271/1993, DO MUNICÍPIO DE CRISTAL, QUE VEDA A NOMEAÇÃO, NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, DE PESSOAS QUE SEJAM ASCENDENTES, DESCENDENTES, CÔNJUGES OU PARENTES COLATERAIS ATÉ O SEGUNDO GRAU DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES DO MUNICÍPIO, SEM A DEVIDA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NEPOTISMO. ATO NORMATIVO DE ORIGEM PARLAMENTAR. MATÉRIA DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. SANÇÃO TÁCITA DO PREFEITO MUNICIPAL. ARTIGO 66, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VÍCIO DE INICIATIVA SANADO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL PREJUDICADA. LEI MUNICIPAL QUE, A DESPEITO DE SUA ORIGEM LEGISLATIVA, SIMPLESMENTE ADAPTOU A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AO QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ACERCA DO TEMA. EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ...
... do Município, sem a devida aprovação em Concurso Público. A Lei Municipal nº 271/1993...
Representação. Indícios de Nepotismo Cruzado. Conhecimento. Improcedência. Arquivamento
...A partir da sua aprovação e contratação, a designação para o cargo de ge...
Representação Feita pela Procuradoria da República. Irregularidades em Termos de Parceria Realizadas por Municípios. Ausência de Licitação em Termos de Parceria. Contratação de Mão de Obra Sem Realização de Concurso Público. Impropriedades No Procedimento de Qualificação de Oscips. Temática Sendo Tratada pela 4ª Secex. Determinação de Realização de
...b) prática de nepotismo pela indicação do pessoal acima, podendo ser obs... em cargos ou empregos públicos após aprovação em concurso público de provas ou de provas e tít...
... PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NEPOTISMO -. SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELAÇÃO - PRELIMIN... pública sem a indispensável aprovação em certame especifico para esse fim é matéria qu...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ATO ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE PARA CARGO EM COMISSÃO. NEPOTISMO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N» 13 DO STF. A nomeação do cônjuge para. assumir cargo comissionado em empresa pública municipal, ainda que não seja para atuar na mesma pessoa jurídica de direito público daquele que o nomeia, caracteriza o nepotismo. Entretanto, com a edição da Súmula Vinculante n° 13 pelo STF no decorrer deste processo, perdeu o autor o interesse de agir consistente na imposição de obrigação de não fazer por meio de Ação Civil Pública, sendo desnecessário novo pronunciamento do Poder Judiciário para * vedar exatamente aquilo que já está proibido por força de Súmula Vinculan...
... cargo oü emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de prova...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ANULAÇÃO DO IX CONCURSO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO DO ESTADO DE RONDÔNIA. AGRAVO RETIDO. INABILITAÇÃO MORAL PARA A COMPOSIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE. FRUSTRAÇÃO DA LICITUDE DO CONCURSO. Se os fatos foram comprovados por documentos desnecessária é a produção de prova testemunhal. Agravo retido improvido. Demonstração da frustração do Concurso ante a aprovação de candidatos assessores e amigos íntimos de juízes do TRT integrantes da banca examinadora. O assessor de juiz não está impedido de se inscrever para Concurso em que o juiz é componente da banca examinadora. O juiz-examinador é que tem de se dar por impedido. A aprovação suspeita de amigos íntimos de membros da Banca ...
... em cargos, dando lugar ao compadrio, ao nepotismo, que as leis ordinárias tentam evitar, impedir. A...
Representação. Possíveis Irregularidades Na Concessão De Suprimento De Fundos, Realização De Licitações E Contratações. Suposta Prática De Nepotismo. Audiências. Conhecimento. Procedência Parcial. Acolhimento Das Justificativas Apresentadas. Determinações E Alertas. Arquivamento
... adotadas em caso de não aprovação, revela-se, por ora, suficiente para o deslinde da...
Representação. Nepotismo Em Contratações De Funcionários E Transferência De Recursos. Confirmação Parcial. Fixação De Prazo Para A Promoção De Exonerações. Determinações. Pedido De Reexame. Conhecimento. Negativa De Provimento. As Entidades Do Denominado Sistema "s" Devem Observar, Nas Admissões De Pessoal, Os Princípios Constitucionais Da Impessoalidade, Moralidade, Legalidade, Eficiência e Da Publicidade
..., houve algum tipo de favorecimento à aprovação do projeto em razão da MPE indicada como interven...
Prestação De Contas. Irregularidade. Multa Aos Responsáveis. Determinações. Alertas. - As Contas São Julgadas Irregulares Com Aplicação De Multa Ao Responsável Pela Prática Do Ato De Gestão Ilegal, Ilegítimo Ou Antieconômico, Quando As Razões De Justificativa Apresentadas São Insatisfatórias Ou Improcedentes
... de qualidade, desfrutando de plena aprovação pelos seus usuários. Esse convênio nº 119/04 te... deixar claro que não houve prática de nepotismo, ou algo correlato. Além disso, vale à pena cons...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO FEITA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A FINALIDADE DE INSTRUIR PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL ASSEGURADA AO PARQUET. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS CUJA AFERIÇÃO DA RELEVÂNCIA SÓ COMPETE AO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. Recurso ordinário em mandado de segurança no qual se discute a possibilidade de autoridade administrativa negar solicitação do Ministério Público de fornecimento de informações e documentos necessários à instrução de Procedimento de Investigação Preliminar que visa a apuração da existência de irregularidades administrativas na contratação de pe...
...MANDADO DE SEGURANÇA. NEPOTISMO. LIMINAR NA ADIN Nº 002⁄2006. RESOLUÇÃO Nº 0... cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de prova...
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