Aproveitamento das aguas

• DECRETO Nº 90190, DE 12 DE SETEMBRO DE 1984. Outorga a Companhia Bom Sucesso de Eletricidade Concessão para o Aproveitamento da Energia Hidraulica Obtida Pelo Desvio das Aguas do Rio Timbo para o Seu Afluente Tamandua, Na Divisa Dos Municipios de Irineopolis e Porto União, Estado de Santa Catarina, para Uso Exclusivo.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 90190, 13 de Setembro de 1984
• Decreto

• Processo nº 25587/026/94 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 15 de Outubro de 1999

Programa De Captacao E Aproveitamento Das Aguas Pluviais Das Estradas

• DECRETO Nº 28009, DE 19 DE ABRIL DE 1950. Aprova a Ata Referente a Reunião Preliminar Realizada Entre Autoridades Brasileiras e Uruguaias, Na Cidade de Montevideu em 25 de Setembro de 1944, Sobre o Maior Aproveitamento das Possibilidades Economicas da Navegação das Aguas da Bacia da Lagoa Mirim e Lagoa Dos Patos, e a Regularização do Curso do Rio Ja...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 28009, 21 de Abril de 1950
• Decreto

• Acórdão nº 70026040899 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 25 de Junho de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. AÇÃO COMINATÓRIA. OBSTRUÇÃO DO CURSO NATURAL DA ÁGUA. PREJUÍSOS NA PROPRIEDADE DOS AUTORES. Não é de admitir que o curso natural da água seja impedido por um vizinho ou outro. O dono do nascente é obrigado a tolerar tal estado. Assim, a construção de obra de um prédio superior com o objetivo de criar direito sobre a nascente, ou dificultar o seu aproveitamento, é uma atentado contra a lei e constitui turbação à posse que vinha sendo mantida. Art. 84, caput, Código das Águas c/c art. 1289 CC/02. Recurso natural, com proteção no Código das Águas. Não se trata de servidão, e sim de uma obstrução do curso natural das águas. Provas trazidas nos autos, com destaque para um laudo pericial, bastantes para comprovar o direito dos autores, no sentido de que...

• DECRETO Nº 33216, DE 01 DE JULHO DE 1953. Outorga a Companhia Bom Sucesso de Eletricidade, Concessão para Aproveitamento da Energia Hidraulica a Ser Obtida Pelo Desvio das Aguas do Rio Timbo para o Rio Tamandua, No Municipio de Porto União, Estado de Santa Catarina, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 33216, 17 de Julho de 1953
• Decreto

• Acórdão nº 501/2009 de Tribunal de Contas da União, 26 de Março de 2009

Tce Decorrente da Conversão do Processo de Auditoria Relativo ao Fiscobras/2001. Sobrepreço Nos Custos Unitários Dos Serviços de Escavação, Carga e Transporte de Materiais de 1ª e 3ª Categoria, Nas Obras do Canal Adutor da Serra da Batateira/ba. Irregularidade das Contas Dos Responsáveis Citados, Com a Condenação ao Pagamento de Multa e do Débito C

... refere-se a serviços de aproveitamento agrícola do Riacho Tatauí, no município de Sobr...�o pertinente ao efetivo aproveitamento das águas do referido canal, pois, os projetos de irrigaçã...

• Decisão nº 504443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Fevereiro de 2010

... hídrico, já que este é relativo às águas comuns, do qual difere a água mineral. - A Compen...44. A concessão para o aproveitamento das águas que se destinam a um serviço público ...

• Processo nº 49013/026/90 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 24 de Junho de 1993

Objetivano A Continuidade Do Programa De Captacao E Aproveitamento Aguas Pluvias Das Estradas Rurais.

• Acórdão nº 70044474393 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. ART. 514, II, CPC. COMPREENSÃO LÓGICA. Nem sempre se apresenta possível ao recorrente agregar motivos fático-jurídicos novos, mesmo em atenção ao que foi decidido no julgado impugnado, não se podendo exigir referências sem maior alcance substancial apenas para atender suposta necessidade de caráter absoluto. ADMINISTRATIVO. ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. POÇO ARTESIANO. MEIO AMBIENTE. ARTIGOS 87 E 96, DECRETO ESTADUAL Nº 23.430/74. NEGATIVA ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA DE DADOS CONCRETOS. Por óbvio, não é inteiramente livre o uso de águas subterrâneas por particulares, tendo de se observar a legislação a respeito, emanada da União, Estados e Distrito Federal, com base em o art. 24, VIII, CF/88, sendo indeclinável a autorização pelo poder competente, até em face da titularidade descrita...

...�dio, contanto que não prejudique aproveitamentos existentes, nem derive ou desvie do curso natural ...

• Acórdão nº 70044717973 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. MEIO AMBIENTE. PROTEÇÃO. COMPETÊNCIA COMUM. DECRETOS ESTADUAIS. LEGALIDADE. A questão trata de proteção ao meio ambiente, e como tal, a competência é comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23, VI, da CF-88. Em nível estadual, a legislação é bem esclarecedora. A Lei n.º 10.350/94, ao regulamentar o art. 171 da CE/89, instituiu o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, por meio do Departamento de Recursos Hídricos. Portanto, mister a autorização prévia do Poder Público para a construção de poço artesiano. Afora isso, há de ser enfrentada a questão da legalidade dos dispositivos dos Decretos Estaduais, ora questionados (art. 87 do Decreto Estadual nº. 23.430/74 e art. 30 do Decreto Estadual 42.047/2002), que, a meu ver, não se r...

... nº 24.643/34, denominado Código de Águas:. Art. 96 – O dono de qualquer terreno poderá a...�dio, contanto que não prejudique aproveitamentos existentes nem derive ou desvie do curso natural �...