... público de uso comum, ou não forem comuns. CAPÍTULO II Águas comuns. ARTIGO 7. São comuns...CAPÍTULO III Águas particulares. ARTIGO 8. São particulares as nascentes e todas ... que a União se confere, para o aproveitamento industrial das águas e da energia hidráulica, e ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
..., avocar o exame de eventuais casos particulares, se assim julgar conveniente. A CTNBio poderá a q... o seu uso, comercialização ou aproveitamento para quaisquer fins submetidos à fiscalização, ...§ 11. A autorização para ingresso em águas jurisdicionais brasileiras para fins de coleta de ... significa o estabelecimento de bases comuns e coerentes para a classificação e comunicação...
APELAÇÃO CÍVEL. POÇO ARTESIANO. CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR. Competência concorrente da União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislarem sobre meio ambiente, nos termos do inciso IV, do artigo 24, da CF/88. A captação de água subterrânea depende de autorização administrativa, nos termos do artigo 96, do Decreto nº 23.430/74, que regulamenta a Lei Estadual nº 6.503/72, tendo como objetivo a preservação da saúde pública. POR MAIORIA, VENCIDA A REVISORA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70034120469, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 30/03/2011)
...Embasa sua pretensão no Código das Águas (Dec. n.º 24.643/34, art. 68 e 96). Irresigna-se ...a) as águas comuns e as particulares, no interesse da saúde e da seg...dio, contanto que não prejudique aproveitamentos existentes nem derive ou desvie do curso natural ...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
..., das autoridades e das tradições comuns a todos, a justiça não aparece como valor imanen... região fronteiriça ou a poluição das águas de um rio que banha o território de mais de um pa... por sua natureza pertencem a Juizos particulares, na conformidade das Leis, não haverá Foro privi... remunerada até o seu obrigatório aproveitamento em outro cargo de natureza e vencimentos compatív...
Levantamento. Incra/ms. áreas de Infraestrutura e Assistência Técnica e Extensão Rural de Assentamentos. Obtenção de Informações e Documentos Com Vistas ao Planejamento de Novas Fiscalizações. Determinação à Secex/ms para Realização de Auditoria de Conformidade e Acompanhamento. Arquivamento
... as atividades relativas ao aproveitamento sustentável do meio ambiente e dos recursos natur..., além de separá-las das terras particulares e de outras terras públicas. A discriminação da... se refere à captação e armazenamento de águas, verificou-se que alguns assentados estão usando ... beneficiários são práticas bastante comuns em assentamentos rurais. No caso concreto, o preju...
... a desenvolver normas e critérios comuns que facilitem o exercício das atividades profissi...ii) proteção da intimidade dos particulares em relação ao tratamento e à difusão de dados ... a lavra dos recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica somente pode... no território chileno, incluídas suas águas jurisdicionais, sobrevoá-lo ou fazer escalas nele...
Relatório De Levantamento De Auditoria Realizado Com O Objetivo De Apresentar Um Diagnóstico Das Principais Causas E Vulnerabilidades Que Contribuem Para A Elevada Ocorrência De Queimadas E Incêndios Florestais No Brasil. Evidenciadas Deficiências Nas Ações De Prevenção E Combate Às Queimadas E Aos Incêndios Florestais, Falta De Articulação E Definição De Papeis Dos Orgãos E Entidades Governamentais Encarregados Do Assunto E Vulnerabilidades Nas Unidades De Conservação Federais. Recomendações. Arquivamento Do Processo
... FREITAS, 1999) e 21% de todos os peixes de águas continentais do planeta (AGOSTINHO et al., 2005). ... sua mera concordância com as crenças comuns, mas segundo as exigências da informação acurad...Prioridade 2: Áreas públicas e particulares. a. Florestas Públicas da União;. b. Projetos de... a avaliação da viabilidade de aproveitamento dessa mão de obra em outras atividades durante o ...
Representação. Contratos de Repasse. Aproveitamento de Contratos Preexistentes à época Dos Contratos de Repasse. Contratos Aproveitados Contendo Objeto Amplo. Contrato Guarda-chuva. Ausência de Parcelamento das Obras. Audiências. Inexistência de Prejuízo Financeiro. Procedência Parcial. Determinações
..., recuperação e construção de rede de águas pluviais, no Setor Lunabel, Setor Boa Vista e Seto...São obras comuns, executadas corriqueiramente na maior parte dos mu... análise criteriosa das condições particulares de cada caso pelo TCU que conduz, em algumas situa...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. FRANQUIA (FRANCHISING). NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA (PLEXO INDISSOCIÁVEL DE OBRIGAÇÕES DE DAR, DE FAZER E DE NÃO FAZER). PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. O ISS na sua configuração constitucional incide sobre uma prestação de serviço, cujo conceito pressuposto pela Carta Magna eclipsa ad substantia obligatio in faciendo, inconfundível com a denominada obrigação de dar. Outrossim, a Con...
... é mais do que o primeiro divisor de águas para limitar o conjunto de comportamentos passíve... fazer, ao contrário, o fim é o aproveitamento do serviço contratado". O interesse do credor, po... sobre o tema, asseverando que "são comuns as hipóteses nas quais os particulares avençam, ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
..., avocar o exame de eventuais casos particulares, se assim julgar conveniente. A CTNBio poderá a q... o seu uso, comercialização ou aproveitamento para quaisquer fins submetidos à fiscalização, ...§ 11. A autorização para ingresso em águas jurisdicionais brasileiras para fins de coleta de ... significa o estabelecimento de bases comuns e coerentes para a classificação e comunicação...
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