APELAÇÃO CÍVEL DIFERENÇAS SALARIAIS - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. 1. Pedido de revisão de proventos de aposentadoria Alegação de discrepância remuneratória quanto aos proventos pagos para servidor paradigma Afastamento Inexistência de prova em relação à identidade e/ou aproximação das funções respectivas Incidência da regra do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil Inaplicabilidade do princípio da isonomia - Manutenção da sentença. 2. Recurso não provido.
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. FUGA. IMPOSIÇÃO DE REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DE DATA-BASE E PERDA DOS DIAS REMIDOS. AUSÊNCIA DE DEFENSOR EM AUDIÊNCIA REALIZADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ACOLHIMENTO. NULIDADE DO PAD. Exigência que decorre do disposto no artigo 5º, incisos LV e LXIII, da Constituição Federal, além de inúmeros dispositivos de lei federal, especialmente os da Lei 7.210/1984, e da norma administrativa que regulamentou o procedimento disciplinar, conforme estabeleceu a própria Lei 7.210/1984. AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE E DA PERDA DOS DIAS REMIDOS. DECISÃO MANTIDA QUANTO AOS MAIS. A imposição de sanções disciplinares é expressão do poder disciplinar administrativo, ou seja, a faculdade ...
AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. FUGA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO HOMOLOGADO. IMPOSIÇÃO DE REGRESSÃO DE REGIME EM RAZÃO DA FUGA. ALTERAÇÃO DE DATA-BASE E PERDA DOS DIAS REMIDOS. RECURSO PROSPERA EM PARTE PARA AFASTAR A PERDA DOS DIAS REMIDOS. DECISÃO MANTIDA QUANTO AOS MAIS. A imposição de sanções disciplinares é expressão do poder disciplinar administrativo, ou seja, a faculdade de punir infrações cometidas por servidores e outras pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração Pública. O poder disciplinar administrativo, no âmbito da execução penal, em regra, é exercido com exclusividade pela autoridade administrativa a que está submetido o preso, o que constitui exceção ao princípio da judicialização da execução da pena. A execução penal é ...
... de exercer a jurisdição e demais funções previstas em lei. 4. Nessa aproximação, vigora o...
It can be affirmed, in light of Law 9.491/97, that privatization is a gender that comprises (a) transfer of assets or shares of state enterprises to the private sector; (b) transfer, to the private sector, of the implementation of public services (through concession, permission and authorization); and (c) transfer or granting of rights over state property and assets to the private sector The net result is that, in the Sarney government, the privatization process moved forward timidly: 18 companies valued at $ 533 million were sold; 18 were transferred to local states; two were incorporated by financial institutions; and four closed It is also worthy of mention the Decree # 724 of January 19, 1993, which introduced some contested changes, among them the requirement to pay in cash, the po...
AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. FUGA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO HOMOLOGADO. IMPOSIÇÃO DE REGRESSÃO DE REGIME EM RAZÃO DA FUGA. ALTERAÇÃO DE DATA-BASE E PERDA DOS DIAS REMIDOS. RECURSO PROSPERA EM PARTE PARA AFASTAR A PERDA DOS DIAS REMIDOS. DECISÃO MANTIDA QUANTO AOS MAIS. A imposição de sanções disciplinares é expressão do poder disciplinar administrativo, ou seja, a faculdade de punir infrações cometidas por servidores e outras pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração Pública. O poder disciplinar administrativo, no âmbito da execução penal, em regra, é exercido com exclusividade pela autoridade administrativa a que está submetido o preso, o que constitui exceção ao princípio da judicialização da execução da pena. A execução penal é ...
... de exercer a jurisdição e demais funções previstas em lei. 4. Nessa aproximação, vigora o...
AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSIÇÃO DE REGRESSÃO DE REGIME, APESAR DISSO. ALTERAÇÃO DE DATA-BASE. ANOTAÇÃO EM PRONTUÁRIO. A imposição de sanções disciplinares é expressão do poder disciplinar administrativo, ou seja, a faculdade de punir infrações cometidas por servidores e outras pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração Pública. O poder disciplinar administrativo, no âmbito da execução penal, em regra, é exercido com exclusividade pela autoridade administrativa a que está submetido o preso, o que constitui exceção ao princípio da judicialização da execução da pena. A execução penal é atividade complexa, a envolver o Executivo e o Judiciário, poderes que devem atuar de modo indepen...
... de exercer a jurisdição e demais funções previstas em lei. 4. Nessa aproximação, vigora o...
...ão civil, quando no exercício de suas funções;. e) passageiros de aeronaves militares ou públic... Aérea em Área de Controle de Aproximação - devida pela utilização do conjunto de instala...
AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. FUGA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO HOMOLOGADO. IMPOSIÇÃO DE REGRESSÃO DE REGIME EM RAZÃO DA FUGA. ALTERAÇÃO DE DATA-BASE. DECISÃO QUE É MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A imposição de sanções disciplinares é expressão do poder disciplinar administrativo, ou seja, a faculdade de punir infrações cometidas por servidores e outras pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração Pública. O poder disciplinar administrativo, no âmbito da execução penal, em regra, é exercido com exclusividade pela autoridade administrativa a que está submetido o preso, o que constitui exceção ao princípio da judicialização da execução da pena. A execução penal é atividade complexa, a envolver o Executivo e o Judiciário, poderes que...
... de exercer a jurisdição e demais funções previstas em lei. 4. Nessa aproximação, vigora o...
... do Judiciário, pois além de exercerem funções diversas, (..), a Constituição Federal exige lei... características, guardam dados de aproximação em seus resultados. Faz-se ela entre cargos, funç...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
psicanalise e literatura | contratos principais e acessorios | defenders of the faith | prazo da tréplica | consentimento informado modelo | Matlack (DE), Inc. | sf 702 instructions | animal protein allergy | Joanne Hanley | Chris Patton
