RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MINISTÉRIO PÚBLICO. PARECER NÃO VINCULANTE. AUSÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EXAME MÉDICO PARA APTIDÃO FÍSICA E MENTAL DO INDICIADO. EXIGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. FALTA. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. INDEPENDÊNCIA. ATO QUE ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS COLHIDAS NO PROCESSO DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO. A ausência de parecer do Ministério Público com atuação junto à Corregedoria Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, pelo caráter não vinculante, não obsta a marcha regular do processo administrativo disciplinar, nem lhe traz nulidade. Não tendo a parte demonstrado os fundamentos jurídicos que sustentam a sua pretensão, impossível analisar suposta violação a direito líquido...
... a exame médico para aferição da aptidão física e mental. Aplicação, por analogia, do ó...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESCREVENTE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. COMPATIBILIDADE COM AS EXIGÊNCIAS DA LC 114/2005, DO CURSO DE FORMAÇÃO E DO CARGO. O ato impugnado diz respeito à exigência expressa no item XII do edital do concurso, estabelecida em observância ao disposto na Lei Complementar Estadual nº 114/2005, que tem como requisito para o ingresso nos quadros de pessoal da Polícia Civil a submissão dos candidatos ao teste de aptidão física. Cinge-se a controvérsia à exigência de aprovação em teste de aptidão física a candidatos para o cargo de Agente de Polícia Judiciária, na função de Escrevente da Polícia Civil. O candidato, por força do disposto no art. 53 da Lei Complementar Estadual 114/2005, deve...
(Reg. Ac. 407.133). Relatora: Desa. Vera Andrighi. Agravante: Distrito Federal (Adv. Dr. Zélio Maia da Rocha - Procurador do DF). agravado: leandro de sousa fernandes santos (adv. dr. wilson vieira melo).decisão: conhecer e negar provimento, unânime.
O menor impúbere não participa de procuração outorgada pelo seu representante legal. É de se reconhecer a eficácia do mandato, no exercício do poder familiar, como dispõe o artigo 1.634, inciso V, do Código Civil.3. O Mandado de Segurança foi a via adequada para o processamento da pretensão do Impetrante, visto que dispensável a instrução probatória, na medida em que presentes as provas pré constituídas dos fatos alegados.4. O comprometimento da aptidão física para o apelado assumir o ônus de sua subsistência, com o mínimo de dignidade, decorre da deficiência que lhe impede o acesso ao mercado de trabalho, bem como à prática dos atos da vida independente, tomado o termo como a aptidão para gerir com autonomia a própria vida. Conforme se depreende do relato dos fatos e da doc...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 105, INCISO III, ALÍNEA "C", DA CF. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA SUPERADA. REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE CANDIDATOS. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICÁVEL. As matérias suscitadas não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento, incidindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ. No caso, não houve emissão de juízo de valor acerca da matéria contida nos artigos 2º, caput, e 50, I a VIII, §§ 1º ao 3º, da Lei nº 9.784/99, 183, §§ 1º e 2º, do CPC e art. 393, parágrafo único, do Novo...
... veda a realização do teste de aptidão física em condições diversas das inicialmente e...
PROCESSO DE HABILITAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DE EXAME DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL. PRAZO FIXADO PELO CONTRAN. ILEGALIDADE. PRAZO ESTIPULADO NO CTB.
... CTB, o prazo de validade dos exames de aptidão física e mental é de 05 anos, seja para efeito d...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ATO LESIVO. ART. 18 DA LEI 1.533/51. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Tribunal a quo concedeu a Segurança para anular ato que impediu o agravante de realizar exame de aptidão física no concurso público para ingresso na Polícia Militar. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência do STJ, no sentido de que o prazo decadencial tem início com o ato concreto que prejudica o candidato no decorrer do certame, e não com a publicação do edital. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1269416/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 17/10/2011)
CONCURSO PÚBLICO. REMARCAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. A possibilidade de remarcação de teste de aptidão física para data diversa da estabelecida por edital de concurso público, em virtude de força maior que atinja a higidez física do candidato, devidamente comprovada mediante documentação idônea, é questão que deve ser minuciosamente enfrentada à luz do princípio da isonomia e de outros princípios que regem a atuação da Administração Pública. Repercussão geral reconhecida.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE INSERTA NO ARTIGO 535 DO CPC. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida, o que não é possível nessa estreita via recursal. Inexistem quaisquer omissões, contradições, obscuridades ou erro material a corrigir no aresto embargado para fins de atribuição de efeitos infringentes aos embargos, pois todos os pontos foram devidamente apreciados de modo sólido e suficiente, a saber: a) ausência de prequestionamento dos artigos 2º e 50, da Lei nº 9.784/99; 183 ...
... veda a realização do teste de aptidão física em condições diversas das inicialmente e...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO PLEITEADO. ÔNUS DO IMPETRANTE. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. NOVA DESIGNAÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA NO EDITAL. DESCABIMENTO. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo entendeu indevido conceder segurança para determinar novo exame físico, porquanto não provou a certeza de seu direito. É ônus do impetrante trazer no momento da interposição do mandamus provas que corroborem suas alegações, ante a ausência de dilação probatória. A concessão de tratamento diferenciado, nos casos de alteração psicológica ou fisiológica temporárias, não consignadas previamente em edital de concurso, obsta pretensão concernente à realização de segundo teste de aptidão física, para ingresso em cargo público, sob pena de violação aos p...
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