aptidao fisica e mental

• Acórdão nº 2009/0032832-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Abril de 2009

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MINISTÉRIO PÚBLICO. PARECER NÃO VINCULANTE. AUSÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EXAME MÉDICO PARA APTIDÃO FÍSICA E MENTAL DO INDICIADO. EXIGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. FALTA. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. INDEPENDÊNCIA. ATO QUE ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS COLHIDAS NO PROCESSO DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO. A ausência de parecer do Ministério Público com atuação junto à Corregedoria Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, pelo caráter não vinculante, não obsta a marcha regular do processo administrativo disciplinar, nem lhe traz nulidade. Não tendo a parte demonstrado os fundamentos jurídicos que sustentam a sua pretensão, impossível analisar suposta violação a direito líquido...

... a exame médico para aferição da aptidão física e mental. Aplicação, por analogia, do ó...

• Decisão Monocrática nº 10433093074824001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Março de 2011

PROCESSO DE HABILITAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DE EXAME DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL. PRAZO FIXADO PELO CONTRAN. ILEGALIDADE. PRAZO ESTIPULADO NO CTB.

... CTB, o prazo de validade dos exames de aptidão física e mental é de 05 anos, seja para efeito d...

• Acórdão nº 70040539140 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 31 de Março de 2011

CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. RENOVAÇÃO. DISCROMATOPSIA. RESOLUÇÃO N.º 267/2008 DO CONTRAN. 1. O condutor de veículos deve submeter-se a exames de aptidão física e mental periodicamente. Flagrada a incapacidade do Autor de identificar as cores vermelha, amarela e verde, não tem direito à renovação da habilitação. Tratando-se de direito sujeito à prova atual da aptidão física e mental para seu exercício, a habilitação anterior não gera direito adquirido. 2. O poder normativo conferido ao CONTRAN pelo artigo 12, inciso X, do CTB, para disciplinar o exercício da liberdade de dirigir veículos é fonte secundária de direito, razão pela qual não é ilimitado, sob pena de violação ao princípio da reserva legal e de usurpação das atribuições do Poder Legislativo. 3. É da competência do Consel...

• Acórdão nº 70040539140 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 31 de Março de 2011

CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. RENOVAÇÃO. DISCROMATOPSIA. RESOLUÇÃO N.º 267/2008 DO CONTRAN. 1. O condutor de veículos deve submeter-se a exames de aptidão física e mental periodicamente. Flagrada a incapacidade do Autor de identificar as cores vermelha, amarela e verde, não tem direito à renovação da habilitação. Tratando-se de direito sujeito à prova atual da aptidão física e mental para seu exercício, a habilitação anterior não gera direito adquirido. 2. O poder normativo conferido ao CONTRAN pelo artigo 12, inciso X, do CTB, para disciplinar o exercício da liberdade de dirigir veículos é fonte secundária de direito, razão pela qual não é ilimitado, sob pena de violação ao princípio da reserva legal e de usurpação das atribuições do Poder Legislativo. 3. É da competência do Consel...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 30 de Junho de 2011

RECURSO ORDINÁRIO. VIGILANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Restando incontroversa a atividade de vigilância, a inexistência de prova pelo reclamante, como mencionado na sentença, de realização de curso especializado, com aptidão física e mental e registro na DRT, entre outros requisitos, revela-se irrelevante. A primeira reclamada estabeleceu-se formalmente como cooperativa de vigilantes e, nessa condição, prestava serviços às demais reclamadas. Além disso, nenhuma das reclamadas negou tenha o autor atuado como vigilante. Sendo assim, cabe deferir o pedido relativo ao enquadramento sindical como vigilante. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. A prorrogação da jornada noturna a que se refere o disposto no §5º do artigo 73 da CLT se dá quando o trabalho for integralmente cumprido no per...

• Decisão Monocrática nº 1.0433.09.307851-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Agosto de 2011

AÇÃO ORDINÁRIA - CARTEIRA DE MOTORISTA - PROCESSO DE HABILITAÇÃO - PRAZO DE VALIDADE DOS EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL - RESOLUÇÃO 169/2005 DO CONTRAN - LEI - SUPERIORIDADE DESSA.

...- O prazo de validade dos exames de aptidão física e mental previsto no artigo 147 parágrafo...

• Acórdão nº 2009/0113331-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Novembro de 2010

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. RESOLUÇÕES DETRAN/RS N. 01 E 02/2008. NULIDADE. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MOTIVAÇÃO INEXATA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. EXPECTATIVA LEGÍTIMA. QUEBRA. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Centros de Habilitação de Condutores Auto e Moto Escola do Estado do Rio Grande do Sul contra atos supostamente abusivos e ilegais da Diretora-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito, da Secretária de Administração e Recursos Humanos e da Governadora do Estado, consubstanciados nas Resoluções DETRAN/RS n.ºs 01 e 02, datadas de 31.01.2008. As duas Resoluções impugnadas alteraram a sistemática de remuneração dos serviços prestados pelos centros de formação ...

... das salas onde se realizam os exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica nos ca...

• Decisão Monocrática nº 1.0525.09.178115-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Maio de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE CONDUTOR - PRAZO DE VALIDADE - RESOLUÇÕES 168 E 169 DO CONTRAN - ORDEM CONCEDIDA - REEXAME NECESSÁRIO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC - NEGATIVA DE SEGUIMENTO QUE SE IMPÕE. As Resoluções 168 e 169 contrariam parcialmente o § 2º do artigo147 da Lei 9.503/97, porque, a rigor, fixam prazo menor do que o previsto na Lei para o vencimento do processo de habilitação, no qual está incluído o exame de aptidão física e mental. Comprovada a manifesta improcedência da remessa necessária, a negativa de seu seguimento é medida que se impõe. SÚMULA: Negar seguimento ao reexame necessário.

• Decisão Monocrática nº 70040582892 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 19 de Fevereiro de 2011

CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ESTRABISMO. RENOVAÇÃO. RESOLUÇÃO N.º 267/2008 DO CONTRAN. 1. O condutor de veículos deve submeter-se a exames de aptidão física e mental periodicamente. Flagrado estrabismo incompatível com as categorias C, D e E, fixada em Resolução do CONTRAN, o motorista tem direito à habilitação na categoria B. Tratando-se de direito sujeito à prova atual da aptidão física e mental para seu exercício, a habilitação anterior não gera direito adquirido. 2. O poder normativo conferido ao CONTRAN pelo artigo 12, inciso X, do CTB, para disciplinar o exercício da liberdade de dirigir veículos é fonte secundária de direito, razão pela qual não é ilimitado, sob pena de violação ao princípio da reserva legal e de usurpação das atribuições do Poder Legislativo. 3. É da compet...

• Acórdão nº 70041604968 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 31 de Março de 2011

CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ESTRABISMO. RENOVAÇÃO. RESOLUÇÃO N.º 267/2008 DO CONTRAN. 1. Em se tratando de matéria a cujo respeito há súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, o Relator está autorizado a negar seguimento ou a dar provimento a recurso. Art. 557 do CPC. 2. "O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário". Súmula 253 do STJ. 3. O condutor de veículos deve submeter-se a exames de aptidão física e mental periodicamente. Flagrado estrabismo incompatível com as categorias C, D e E, fixada em Resolução do CONTRAN, o motorista tem direito à habilitação na categoria B. Tratando-se de direito sujeito à prova atual da aptidão física e mental para seu exercício, a...