aptidao fisica saude

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Maio de 2011

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. APTIDÃO FÍSICA CONSTATADA. ATO NULO. É imperativa a contratação do candidato aprovado em concurso público cujo edital estabeleça como requisito à contratação o gozo de boa saúde, desde que comprovada a sua aptidão física para o exercício do cargo, sendo nulo o ato que o eliminou do certame em razão da reprovação em exame admissional.

• Acórdão nº AgRg no RMS 36566 / GO de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Abril de 2012

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO DE GOIÁS. LESÃO NO JOELHO ESQUERDO. DISPENSA DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA E DO EXAME DE SAÚDE. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE CANDIDATOS. VEDAÇÃO NO EDITAL. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CERTAME. PERDA DO OBJETO. OCORRÊNCIA. Pretende a impetrante ser dispensada do teste de aptidão física e da avaliação médica, fases do concurso público para ingresso na carreira de Perito Criminal, da Superintendência da Polícia Técnico-Científica do Estado de Goiás, em virtude de lesão meniscal sofrida no joelho esquerdo. A ação mandamental fora extinta na origem sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ante a superveniente carência do direito de ação, por falta de interesse p...

• Processo nº 0158169 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Terceira Camara Civel, 04 de Outubro de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REALIZAÇÃO DE PROVA EM OUTRA DATA. POSSIBILIDADE. MOTIVOS DE SAÚDE COMPROVADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. O mandado de segurança cabe na proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. O ato de autoridade será a ação ou omissão de agente ou órgão com poder de decisão que viole uma justa pretensão individual ou coletiva. O direito líquido e certo protegido pelo MS é aquele cujos fatos sejam incontroversos mediante provas pré-constituídas, documentalmente aferíveis e sem a necessidade de investigações comprobatórias. Na hipótese dos autos, não obstante a designação da prova de aptidão física, o autor não compar...

• Acórdãos nº 111853 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Janeiro de 2011

Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso Público. Pretensão do impetrante, candidato em concurso realizado para o preenchimento de vagas de agente de escolta e vigilância penitenciária, de realizar segunda chamada do teste de aptidão física, do qual ausente por problemas de saúde. Processo extinto, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva. Inadmissibilidade. Existência de vínculo hierárquico entre a autoridade praticante do ato e a apontada como coatora no processo. Superior hierárquico que se lançou na defesa do mérito do ato impugnado. Aplicação de teoria da encampação. Análise do mérito do mandamus, nos termos do § 3o, do art. 515, do CPC. Edital que veda expressamente a repetição do exame. Concessão da ordem que implicaria violação à isonomia do concurso. Ausência de...

• DECRETO Nº 7002, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009. Altera o Artigo 15 do Decreto 4.034, de 26 de Novembro de 2001, que Dispõe Sobre as Promoções de Praças da Marinha

...§ 3º A aptidão física da praça será avaliada por intermédio dde inspeção de saúde e teste de avaliação física, realizados de acor...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7002, 10 de Novembro de 2009
• Decreto

• Acórdão nº 2004.01.00.044066-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Maio de 2005

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO REGIONAL DE VAGAS NO CARGO DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL FEDERAL. NÃO REALIZAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, POR MOTIVO DE SAÚDE - LESÃO NO ANTEBRAÇO DIREITO. AÇÃO CAUTELAR. FALTA DE FUMUS BONI IURIS. Falta fumus boni iuris à pretensão da agravante de permanecer no concurso e realizar prova de aptidão física, em nova data a ser designada pelo Centro de Seleção e Promoção de Eventos -CESPE/UNB. Agravo de instrumento improvido.

• Acórdãos nº 194878 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Setembro de 2011

APELAÇÃO Ação declaratória de nulidade de processo administrativo, instaurado para exoneração de policial militar em estágio probatório, por inaptidão física Afastamento por restrição médica, pelo prazo de trinta dias, ante hipotireoidismo primário indicado em exame laboratorial Servidora pública em atividade Conclusão satisfatória do Curso de Formação de Soldados (CFSD) Aptidão física e psíquica constatada em exames médicos posteriores Decurso de longo tempo de serviços prestados com eficiência Superveniências de fatos, a indicar a consolidação da situação funcional e a perda de objeto do processo administrativo em questão Nulidade do processo administrativo, por cerceamento de defesa, ademais, configurada, por falta de revisão médica oportuna, destinada a reavaliar o tempo necessário ...

• nº 1999.34.00.035074-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Abril de 2003

ADMINISTRATIVO. MILITAR. SOLDADO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. INAPTIDÃO FÍSICA. OBESIDADE. DUAS INSPEÇÕES DE SAÚDE. ART. 121, I E V, DO DECRETO 880/93. I - O engajamento no serviço militar depende da conveniência do Ministério e de aptidão física e mental, de acordo com os padrões estabelecidos nas Instruções Reguladoras das Inspeções de Saúde (IRIS) II - Há que se ressaltar que a aptidão física deve estar intimamente ligada a função exercida dentro da corporação. Levando-se em conta que o Impetrante exerce a função de manutenção de tratores e fontes de força não subsiste, in casu, uma justificativa racional e necessária para o licenciamento. III - Apelação do impetrante provida. Segurança concedida.

• Decisão Monocrática nº 2010/0204591-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Outubro de 2011

... ter sido considerado apto em inspeção de saúde e em teste de aptidão física. Colhe-se dos autos...

• Acórdão nº RMS 32073 / MS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESCREVENTE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. COMPATIBILIDADE COM AS EXIGÊNCIAS DA LC 114/2005, DO CURSO DE FORMAÇÃO E DO CARGO. O ato impugnado diz respeito à exigência expressa no item XII do edital do concurso, estabelecida em observância ao disposto na Lei Complementar Estadual nº 114/2005, que tem como requisito para o ingresso nos quadros de pessoal da Polícia Civil a submissão dos candidatos ao teste de aptidão física. Cinge-se a controvérsia à exigência de aprovação em teste de aptidão física a candidatos para o cargo de Agente de Polícia Judiciária, na função de Escrevente da Polícia Civil. O candidato, por força do disposto no art. 53 da Lei Complementar Estadual 114/2005, deve...

... - Concurso Público ⁄ Edital - Exame de Saúde e⁄ou Aptidão Física. CERTIDÃO. Certifico que ...