APELAÇÃO CÍVEL. CARÊNCIA DE AÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LAUDO PERICIAL DO DMEST NO SENTIDO DA PERMANÊNCIA NO CARGO COM DELIMITAÇÃO DE FUNÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA PELO LAUDO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Não se mostra imprescindível ao ajuizamento da demanda o prévio indeferimento administrativo, na medida em que o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal prescreve que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 2. No caso, a perícia realizada por expert de confiança do juízo não tem o condão de autorizar a concessão da aposentadoria por invalidez, na medida em que não se prestou a afas...
..., em virtude de modificações em sua aptidão vocacional ou no seu estado físico ou psíquico, ...
Rodrigo Gomes » rodrigo.
... seguir, o aluno passa por um teste vocacional. Se a aptidão for números, ele fará o curso de ...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. READAPTAÇÃO. TITULAR DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO READAPTADO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO-AUXILIAR. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO. CONHECIMENTO EM PARTE. 1. Conhecimento. Não conhecido do recurso de apelação em dois tópicos, um visando a provimento dissociado do decidido em primeiro grau; outro, pretendendo provimento já concedido, ausente o interesse recursal. Inteligência do disposto no artigo 514, inciso II, do CPC. 2. Readaptação. Inviável é a redução dos vencimentos percebidos por servidores públicos estaduais em razão de readaptação, inclusive no que engloba a concessão de vantagens e de reajustes futuros inerentes ao cargo de origem. Exegese do artigo 41, e parágrafo ...
... possível, em cargo compatível com a aptidão do servidor, observada a habilitação e a carga h... de modificações em sua aptidão vocacional ou no seu estado físico ou psíquico, será reali...
.... § 4o A realização de provas de aptidão física exige a indicação no edital do tipo de p... perfil profissiográfico, avaliação vocacional ou avaliação de quociente de inteligência. . A...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. READAPTAÇÃO. TITULAR DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO READAPTADO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO-AUXILIAR. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO. CONHECIMENTO EM PARTE. 1. Conhecimento. Não conhecido do recurso de apelação em dois tópicos, um visando a provimento dissociado do decidido em primeiro grau; outro, pretendendo provimento já concedido, ausente o interesse recursal. Inteligência do disposto no artigo 514, inciso II, do CPC. 2. Readaptação. Inviável é a redução dos vencimentos percebidos por servidores públicos estaduais em razão de readaptação, inclusive no que engloba a concessão de vantagens e de reajustes futuros inerentes ao cargo de origem. Exegese do artigo 41, e parágrafo ...
... possível, em cargo compatível com a aptidão do servidor, observada a habilitação e a carga h... de modificações em sua aptidão vocacional ou no seu estado físico ou psíquico, será reali...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. READAPTAÇÃO. TITULAR DO CARGO DE MONITOR PENITENCIÁRIO READAPTADO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO. CONHECIMENTO EM PARTE. 1. Conhecimento. Não conhecido do recurso de apelação no tópico de compensação dos valores pagos a título de parcela de readaptação e gratificação de risco de vida, pois ausente o interesse recursal. Inteligência do disposto no artigo 514, inciso II, do CPC. Entretanto, considerando a possibilidade de duplo pagamento, autorizada a compensação em reexame necessário. 2. Readaptação. Inviável é a redução dos vencimentos percebidos por servidores públicos estaduais em razão de readaptação, inclusive no que engloba a concessão de vantag...
... possível, em cargo compatível com a aptidão do servidor, observada a habilitação e a carga h... de modificações em sua aptidão vocacional ou no seu estado físico ou psíquico, será reali...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. READAPTAÇÃO. TITULAR DO CARGO DE MONITOR PENITENCIÁRIO READAPTADO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO. CONHECIMENTO EM PARTE. 1. Conhecimento. Não conhecido do recurso de apelação no tópico de compensação dos valores pagos a título de parcela de readaptação e gratificação de risco de vida, pois ausente o interesse recursal. Inteligência do disposto no artigo 514, inciso II, do CPC. Entretanto, considerando a possibilidade de duplo pagamento, autorizada a compensação em reexame necessário. 2. Readaptação. Inviável é a redução dos vencimentos percebidos por servidores públicos estaduais em razão de readaptação, inclusive no que engloba a concessão de vantag...
... possível, em cargo compatível com a aptidão do servidor, observada a habilitação e a carga h... de modificações em sua aptidão vocacional ou no seu estado físico ou psíquico, será reali...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLÍTICA SALARIAL. LEI Nº 10.395/95. IPERGS. Apesar de o instituidor da pensão ter sido readaptado ao cargo de jornalista, seus proventos foram calculados com base no de delegado de polícia, sendo a este inaplicáveis - e, por consequência, à pensionista - os índices da Lei nº 10.395/95, pois tal categoria foi expressamente excluída do rol de beneficiários no Anexo I, letra "i" do diploma, situação não alterada pelas Leis nºs 12.961/08 e 13.190/09 Impossibilidade jurídica do pedido. AÇÃO EXTINTA POR CARÊNCIA, DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70040267882, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 29/03/2011)
... em cargo compatível com a sua aptidão. § 1º - A aptidão para o exercício do novo car... de modificações em sua aptidão vocacional ou no seu estado físico ou psíquico, será reali...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLÍTICA SALARIAL. LEI Nº 10.395/95. IPERGS. Apesar de o instituidor da pensão ter sido readaptado ao cargo de jornalista, seus proventos foram calculados com base no de delegado de polícia, sendo a este inaplicáveis - e, por consequência, à pensionista - os índices da Lei nº 10.395/95, pois tal categoria foi expressamente excluída do rol de beneficiários no Anexo I, letra "i" do diploma, situação não alterada pelas Leis nºs 12.961/08 e 13.190/09 Impossibilidade jurídica do pedido. AÇÃO EXTINTA POR CARÊNCIA, DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70040267882, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 29/03/2011)
... em cargo compatível com a sua aptidão. § 1º - A aptidão para o exercício do novo car... de modificações em sua aptidão vocacional ou no seu estado físico ou psíquico, será reali...
SERVIDOR PÚBLICO. INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. READAPTAÇÃO. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. I PARECER-PGE-RS nº 14.419 QUE DISPÕE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR READAPTADO MEDIANTE PARCELA AUTÔNOMA OU COMPLETIVA. A regra disposta no artigo 41 da LC-RS nº 10.098/94 veda a diminuição da remuneração quando realizada a readaptação em cargo de padrão de vencimento inferior, ficando assegurada ao servidor a remuneração correspondente à do cargo que ocupava anteriormente. II - REAJUSTES SALARIAIS. REVISÃO GERAL. LEIS-RS NOS 12.222/04 E 12.442/06. IMPLANTAÇÃO CORRETA. Os reajustes conferidos pelas Leis-RS nos 12.222/04 e 12.442/06 referem-se à revisão geral anual de todos os servidores públicos do Estado, inserida aí a apelada. APELAÇÃO PROVIDA EM ...
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