PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: DATA DO NASCIMENTO DA PRETENSÃO, QUE SE DÁ COM A OCORRÊNCIA DA LESÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. Os elementos integrantes, ou condições elementares, da prescrição são: " 1º - existência de uma ação exercitável (actio nata); 2º - inércia do titular da ação pelo seu não-exercício; 3º - continuidade dessa inércia durante um certo lapso de tempo; 4º - ausência de algum fato ou ato a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional." (Antônio Luiz da Câmara Leal in "Da Prescrição e da Decadência", 3ª ed., RJ, Forense, 1978, p. 11) 2. Tratando-se de prestações periódicas, "ao crédito co...
...VI, p. 101 apud José Carlos Barbosa Moreira, Temas de Direito Pro...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182 DESTA CORTE SUPERIOR E DO ART. 544, § 4º, I, DO CPC. O ora agravante apontou dissídio jurisprudencial, e requereu a sua nomeação ao cargo de delegado federal, ao argumento de que há despacho do Ministro da Justiça determinando o aproveitamento imediato de todos os candidatos aprovados do curso de formação oriundos do certame de 1993. No entanto, a decisão negativa de admissibilidade defendeu que, incide a Súmula n. 284/STF, em casos de alegado dissídio jurisprudencial, sem que se aponte o dispositivo de lei violado. Verifica-se nas razões de agravo que a parte agravant...
... agravada para esta Corte (RSTJ 12⁄57, apud Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e Le...
Afigurando-se válida a intimação da reclamante, por meio de advogado com procuração apud acta, o apelo interposto fora do prazo previsto no artigo 895, a, da CLT é intempestivo, impondo-se o seu não conhecimento, por se encontrar ausente um dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário em razão da intempestividade, arguida nas contrarrazões da autora. Recife, 11 de maio de 2011. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho
..., por meio de advogado com procuração ``apud acta'', o apelo interposto fora do prazo previsto ...
O instrumento de procuração acostado aos autos, que confere poderes ao subscritor do apelo, advêm de instrumento em fotocópia e sem a devida autenticação cartorária ou conferência, inobservando os termos do art. 830 da CLT, constituindo irregularidade de representação processual. Também não restou configurada a chamada procuração apud acta, posto que o advogado que subscreve o apelo não compareceu às audiências Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do recurso, por irregularidade de representação. Recife, 23 de março de 2011. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Relatora md/
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX. ART. 485, V, CPC. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. RESP n. 1086382/RS. LEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 2.131/2000. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INCIDÊNCIA SOBRE O SOLDO OU A REMUNERAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343 STF. A sentença rescindenda, proferida em 17/02/2009, adotou o entendimento majoritário à época, de que a contribuição para o FUSEX sujeitava-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, afastando a tese dos "cinco mais cinco". Essa orientação foi consolidada no julgamento do REsp n. 1086382/RS, pela Primeira Seção do STJ, pela sistemática do art. -C do CPC. Assim, a análise do mérito ficou restrita as contribui...
...8.11.89, v.u., DJU 4.12.89, p. 17.872, "apud" Bol. AASP 1.626/47, em. 05, citada em nota 22 ao ...
O patrono do executado que subscreveu o recurso não tem procuração, nos autos, nem assistiu à parte nas sessões realizadas, o que afasta a representação apud acta .Sem instrumento de procuração, juntado aos autos, não pode o advogado atuar em Juízo, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 8.906/94 e artigo 37 do CPC, sendo nulos os atos por ele praticados. Não conhecido, por irregularidade de representação, o agravo interposto por Gustavo Coelho Pinto Afonso Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, inicialmente, não conhecer do agravo de petição interposto por GUSTAVO ANTUNES PINTO COELHO AFONSO por irregularidade de representação; e, no mérito, ainda por unanimidade, negar provimento ao agravo interposto...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO APUD ACTA. INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DO TERMO DE AUDIÊNCIA. PROCURAÇÃO INEXISTENTE. Inexistente no instrumento de agravo cópia do termo de audiência em que se constituiu defensor, não há como suprir a exigência de juntada de procuração aos autos. É da responsabilidade do agravante a fiscalização da correta formação do instrumento. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1300305/BA, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 11/10/2010)
O parágrafo único do art. 40 do Regimento Interno da FUNDAÇÃO CHESF ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF configura a existência da responsabilidade subsidiária e solidária da recorrente para responder pelos créditos devidos por sua instituição previdenciária. A solidariedade emana do disposto no artigo 2°, § 2° da CLT, bem assim porque é a CHESF - COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO a patrocinadora e instituidora da entidade de previdência privada. Improvido o recurso da CHESF O advogado que assinou o substabelecimento de fl. 202 não tem procuração nos autos. Apenas possui representação apud acta, tendo comparecido em sessão de audiência (fl. 119). A advogada subscritora da peça de recurso Camila Varvalho C. de Melo não possui procuração nos autos. Sem instrumento de procuraç...
Não veio aos autos instrumento de procuração conferindo poderes ao subscritor do apelo. Também não restou configurada a chamada procuração apud acta, posto que o advogado que subscreve o apelo não compareceu às audiências de instrução. Recurso ordinário patronal não conhecido por irregularidade de representação , DA LEI 8.212/91, NA REDAÇÃO DA LEI 11.941/09. A MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, determina o fato gerador, nas ações trabalhistas, em face das alterações dos §§ 1º ao 6º, do art. 46, da Lei 8.212/91, ¿no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, ( Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do re...
Inexistente instrumento de procuração regularmente outorgado, tampouco prova de mandato apud acta, não se conhece dos Embargos de Declaração em virtude do causídico subscritor da peça processual não estar devidamente legitimado a representar a Parte em Juízo. A procuração acostada aos fólios não possui validade jurídica, pois encontra-se em cópia reprográfica, sem autenticação cartorária, conforme exigência do artigo 830 da CLT. O carimbo aposto no canto inferior esquerdo do referido documento não atribui autenticidade ao instrumento, porque, consoante o disposto no art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº. 83.936/79, a referida autenticação apenas poderia ter sido feita, mediante cojeto da cópia com o original, pelo próprio servidor a quem o documento foi apresentado, se não houver sido...
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