Apuracao

• DECRETO Nº 6514, DE 22 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6514, 23 de Julho de 2008
• Decreto

• Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 41, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Resolução 48, de 2007, do Senado Federal, Dispondo Sobre as Deduções para Efeito de Apuração do Montante Global das Operações de Credito e a Comprovação de Adimplencia do Ente Garantido Junto a União.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 41, 09 de Dezembro de 2009
• Resolução do Senado Federal

• Resultado final sai após apuração de urna do Acre

BRASÍLIA. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anunciou ontem, às 15h24m, o encerramento oficial da apuração do segundo turno das eleições presidenciais. Este foi o horário em que a contagem dos votos registrados na última urna foi concluída. A urna era de uma comunidade ribeirinha no extremo oeste do país, no município de Mâncio Lima, na fronteira do Acre com o Peru. Nela havia os 272 votos que faltavam ser somados à apuração do resultado final, o equivalente a 0,01% do total do país.

• O Globo
• 02 de Novembro de 2010

• DECRETO Nº 6909, DE 22 DE JULHO DE 2009. Altera o Decreto 5.798, de 7 de Junho de 2006, que Regulamenta os Incentivos Fiscais as Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologia, de que Tratam os Artigos 17 a 26 da Lei 11.196, de 21 de Novembro de 2005, e o Decreto 6.260, de 20 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre a Exclusão do Lucro Liquido, para Efeito de Apuração do Lucro Real e da Base de Calculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, Dos Dispendios Efetivados em Projeto de Pesquisa Cientifica e Tecnologica e de Inovação Tecnologica a Ser Executado por Instituição Cientifica e Tecnologica - Ict.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6909, 23 de Julho de 2009
• Decreto

• Processo Civil - Agravo de instrumento - Liquidação de sentença - Apuração de haveres, descabimento

(Reg. Ac. 460.527). Relator: Des. Dácio Vieira. Agravante: Jorlan S/A Veículos Automotores Importação e Comércio (Advs. Dra. Angela Beatriz Paes de Barros Di Franco, Dr. José Arnaldo da Fonseca Filho e outros). Agravados: Josino Naves de Souza e Antônio Guilherme Naves (Advs. Dr. Micael Heber Mateus e outros).Decisão: conhecer. Negar provimento. Unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 63, Novembro 2010
• Direito Processual Civil

• DECRETO Nº 6260, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Exclusão do Lucro Liquido, para Efeito de Apuração do Lucro Real e da Base de Calculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, Dos Dispendios Efetivados em Projeto de Pesquisa Cientifica e Tecnologica e de Inovação Tecnologica a Ser Executado por Instituição Cientifica e Tecnologica...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6260, 21 de Novembro de 2007
• Decreto

• Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 23 de Março de 2011

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. Considerando que o contato da reclamante com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas não era permanente, entende-se que o adicional de insalubridade devido é em grau médio, o qual já era pago pelo reclamado. Não há falar em diferenças de adicional de grau médio para o grau máximo. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS. O intervalo intrajornada, quando suprimido, não se confunde, para fins de apuração de horas extras, com o horário efetivamente trabalhado. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Os honorários de Assistência Judiciária Gratuita são devidos ainda que a parte reclamante não esteja assistida por advogado credenciado ao sindicato da sua categoria, bastando-lhe a declaração de situação econ...

• Acórdão nº 2006/0032650-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 14 de Março de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENA DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR ESTATAL. ARTIGO 142, § 3º, DA LEI N.º 8.112/1990. SINDICÂNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXTINÇÃO DOS EFEITOS. Não há falar em interrupção do prazo prescricional, uma vez que não houve qualquer ato formal no sentido de constituir comissão ou instaurar sindicância para apuração das denúncias. Os acontecimentos que antecederam à instauração do processo administrativo disciplinar não configuram sindicância, na medida em que, mesmo não havendo regramento específico de procedimento na Lei n.º 8.112/1990, o referido instituto deve respeitar os preceitos constitucionais. É assente no Superior Tribunal de Justiça o ente...