HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE AMEAÇA. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. INDICAÇÃO DE SETE ATOS ANTERIORES. ART. 122, II, DO ECA. HIPÓTESE AUTORIZATIVA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. O Estatuto da Criança e do Adolescente, nos artigos 171 e seguintes, que tratam da apuração de ato infracional atribuído a adolescente, não impõe a necessidade de representação da vítima como condição de procedibilidade da ação, registrando somente que, apresentado o menor a quem se atribua a autoria de ato infracional, caberá ao Ministério Público promover o arquivamento dos autos, conceder a remissão ou representar à autoridade judiciária para a aplicação de medida s...
... a quem se atribua autoria de ato infracional;. VI - integração operacional de órgãos do Jud... de sua destituição, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade administrativa, civil e cr..., para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;. II...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCESSUAL CIVIL. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO A MENOR ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE LAUDO ELABORADO POR EQUIPE INTERDISCIPLINAR. DECISÃO MAJORITÁRIA, ANULAÇÃO DO PROCESSO. REFORMA DA SENTENÇA, PORÉM, QUE NÃO ENVOLVE O SEU MÉRITO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 530 DO CPC. NATUREZA MERAMENTE ACESSÓRIA DO LAUDO, CUJA ELABORAÇÃO NÃO SE EXIBE IMPRESCINDÍVEL À HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 186, §§ 2º E 4º, DO ECA. CONCLUSÃO Nº 43 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos Infringentes Nº 70013313770, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 09/12/2005)
...processual civil. apuração de ato infracional atribuído a menor adolescente....
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. APESAR DE SE ENCONTAR SEGREGADO, IMPÕE-SE A APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO AO ADOLESCENTE. NA EVENTUALIDADE DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA BUSCARÁ, SOBRETUDO, A RESSOCIALIZAÇÃO DO JOVEM INDIVÍDUO. A INÉRCIA DO ESTADO FORTALECE, NO ADOLESCENTE E NA SOCIEDADE O JÁ TÃO CONHECIDO SENTIMENTO DE IMPUNIDADE, QUE DEVE SER EVITADO A QUALQUER CUSTO. APELAÇÃO PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70012909156, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 19/10/2005)
... de se encontar segregado, impõe-se a apuração de ato infracional atribuído ao adolescente. na e...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO A ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. FREQÜÊNCIA ESCOLAR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA A MENOR PELO FATO DE NÃO ESTAR FREQÜENTANDO A ESCOLA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR O DIREITO À EDUCAÇÃO, COM AÇÃO PRÁTICA E SOCIAL OU COMUNITÁRIA, JUNTO A PAIS E FILHOS, PARA A EFETIVA FREQÜÊNCIA AO ENSINO FUNDAMENTAL. INCONVENIÊNCIA PEDAGÓGICA DA APLICAÇÃO DE QUALQUER MEDIDA, CAPAZ DE SE REFLETIR NA PERSONALIDADE DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70014142459, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 30/03/2006)
..., dando-se o seu prosseguimento para apuração de ato infracional em relação ao menor Renan. Co...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCESSUAL CIVIL. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO A ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE LAUDO ELABORADO POR EQUIPE INTERDISCIPLINAR. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO SE JUSTIFICA. NATUREZA MERAMENTE ACESSÓRIA DO LAUDO, CUJA ELABORAÇÃO NÃO SE EXIBE IMPRESCINDÍVEL À HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 186, §§ 2º E 4º, DO ECA. CONCLUSÃO Nº 43 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. HAVENDO PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO, SOMADAS Á GRAVIDADE DO ATO PRATICADO, QUE PROVOCOU A MORTE DA VÍTIMA, MOSTRA-SE ADEQUADA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, COMO FORMA DE REINSERÇÃO DO INFRATOR AO CONVÍVIO SOCIAL E PENALIZAÇÃO. A...
...processual civil. apuração de ato infracional atribuído a adolescente. ausê...
... no Estatuto da Criança e do Adolescente não deve ser aplicado a sua apelação interposta... colocação em família substituta, à apuração de ato infracional atribuído a adolescente, à ap...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. APESAR DE SE ENCONTAR SEGREGADO, IMPÕE-SE A APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO AO ADOLESCENTE. NA EVENTUALIDADE DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA BUSCARÁ, SOBRETUDO, A RESSOCIALIZAÇÃO DO JOVEM INDIVÍDUO. A INÉRCIA DO ESTADO FORTALECE, NO ADOLESCENTE E NA SOCIEDADE, O JÁ TÃO CONHECIDO SENTIMENTO DE IMPUNIDADE, QUE DEVE SER EVITADO A QUALQUER CUSTO. APELAÇÃO PROVIDA MONOCRATICAMENTE. (Apelação Cível Nº 70013051404, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 19/10/2005)
... de se encontar segregado, impõe-se a apuração de ato infracional atribuído ao adolescente. na e...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO À ADOLESCENTE. Mostra-se adequada e de alto teor pedagógico a aplicação, ao adolescente, da medida de prestação de serviços à comunidade, ante a comprovação da prática da infração constante do artigo 309 da Lei 9.605/97. Negaram provimento à apelação. Unânime. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70010660744, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 23/02/2005)
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. APESAR DE SE ENCONTAR SEGREGADO, IMPÕE-SE A APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO AO ADOLESCENTE. NA EVENTUALIDADE DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA BUSCARÁ, SOBRETUDO, A RESSOCIALIZAÇÃO DO JOVEM INDIVÍDUO. A INÉRCIA DO ESTADO FORTALECE, NO ADOLESCENTE E NA SOCIEDADE, O JÁ TÃO CONHECIDO SENTIMENTO DE IMPUNIDADE, QUE DEVE SER EVITADO A QUALQUER CUSTO. APELAÇÃO PROVIDA MONOCRATICAMENTE. (Apelação Cível Nº 70012868725, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 19/10/2005)
... de se encontar segregado, impõe-se a apuração de ato infracional atribuído ao adolescente. na e...
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