BRASÍLIA. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anunciou ontem, à s 15h24m, o encerramento oficial da apuração do segundo turno das eleições presidenciais. Este foi o horário em que a contagem dos votos registrados na última urna foi concluída. A urna era de uma comunidade ribeirinha no extremo oeste do país, no município de Mâncio Lima, na fronteira do Acre com o Peru. Nela havia os 272 votos que faltavam ser somados à apuração do resultado final, o equivalente a 0,01% do total do país.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NULIDADE DO JULGAMENTO EM VIRTUDE DA PARTICIPAÇÃO DE MINISTRO IMPEDIDO. DESNECESSIDADE. VOTO NÃO DETERMINANTE PARA A APURAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO PROVIDO. A participação de Ministro impedido em julgamento em órgão colegiado não anula o julgado se o seu voto não tiver sido decisivo para o resultado. Embargos de divergência não provido. (EREsp 1008792/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 29/04/2011)
... o voto deste não foi determinante na apuração do resultado do julgamento. . É como voto. EMBARG...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NULIDADE DO JULGAMENTO EM VIRTUDE DA PARTICIPAÇÃO DE MINISTRO IMPEDIDO. DESNECESSIDADE. VOTO NÃO DETERMINANTE PARA A APURAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO PROVIDO. A participação de Ministro impedido em julgamento em órgão colegiado não anula o julgado se o seu voto não tiver sido decisivo para o resultado. Embargos de divergência não provido. (EREsp 1008792/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 29/04/2011)
... o voto deste não foi determinante na apuração do resultado do julgamento. . É como voto. EMBARG...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. OAB/PR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA (ART. 22, INC. III, DA LEI N. 8.212/91). SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. ADIANTAMENTO AOS SÓCIOS. INCIDÊNCIA. ART. 97 DO CTN. TRIBUTAÇÃO DO LUCRO. INEXISTÊNCIA. Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento do dispositivo legal supostamente violado, tampouco da tese jurídica aventada nas razões recursais. Apesar disso, a parte também não logrou opor embargos declaratórios a fim de provocar a indispensável manifestação da Corte de origem, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (...
..., também, sobre o "adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de demonstração de r... o que fora pago aos sócios antes da apuração do resultado se enquadra no conceito de "remunera...
Honorários advocatícios - Cobrança - Fase de liquidação - Dilação probatória e de prazo para manifestação acerca da prova técnica contábil - Descabimento - Agravo retido improvido. 2. Condenação baseada em percentual sobre proveito econômico com a expedição de Certificado de Regularidade do FGTS - Apuração do resultado direto que adveio da obtenção desse certificado - Necessidade - Prova pericial que, detalhada e imparcialmente apurou esse proveito, não envolvendo toda e qualquer atividade, financiamento, faturamento desenvolvidos pela ré - Montante pretendido pela recorrente que, ademais, não encontra respaldo na prova pericial produzida Sucumbência que deve ser repartida igualmente - Provimento parcial do apelo.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DO ARESTO EM VIRTUDE DA PARTICIPAÇÃO DE MINISTRO IMPEDIDO. DESNECESSIDADE. VOTO NÃO DETERMINANTE PARA A APURAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual: "Não deve ser considerado nulo o julgamento proferido em órgão colegiado no qual participou Desembargador impedido se o voto deste não foi determinante na apuração do resultado do julgamento". Isso porque: "O princípio da livre convicção do julgador não autoriza a conclusão de que o magistrado prolator do voto vencedor persuade os demais". (RMS 19.603/RJ, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 03.08.06) 2. Na mesma linha de raciocínio, asseverou esta Corte Superior: "(...) que a nulidade suscitada, decorrente do impedimen...
EXCLUSÃO DO DESCONTO DEVIDO À FUNDAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. A incidência de juros moratórios deve ser feita posteriormente à realização dos descontos devidos à Fundação CEEE de Seguridade Social - ELETROCEEE, sob pena de o empregado estar se locupletando da demora no pagamento, auferindo juros sobre parcelas que não são a ele devidas. HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM FÉRIAS. CÁLCULO DA MÉDIA. Os reflexos das horas extras nas férias são feitos pela sua média (das horas extras) dos 12 meses que compõem o período aquisitivo. Igual resultado obtém-se da apuração levando em conta apenas onze meses, se o divisor para aferir a média também for o 11, com o resultado representando o valor a ser utilizado nos mês de férias. Não se pode chancelar o critério que utiliza o somatório das ...
... não serão consideradas na meta de resultado primário, de que trata o caput deste artigo, rela... - RP tem como finalidade auxiliar a apuração do superávit primário previsto no art. 2o desta ...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE HOMICÍCIO QUALIFICADO. CP, ART. 121, § 2º, I, III e IV. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA DEFICIÊNCIA DO TERMO DE VOTAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DOS NÚMEROS DE VOTOS AFIRMATIVOS E NEGATIVOS DO CONSELHO DE SENTENÇA. CP, ART. NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. VOTO PRELIMINAR 1. O habeas corpus não é substitutivo de recurso ordinário. A utilização promíscua do remédio heróico deve ser combatida, sob pena de banalização da garantia constitucional, tanto mais quando não há teratologia a eliminar. VOTO MÉRITO 2. O veredicto do júri resta imune de vícios acaso não conste o número de votos no Termo de Julgamento no sentido afirmativo ou negativo, não só por força de novatio ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
despachante aduaneiro campinas | imigrantes no brasil no século xix | Trabalhos perigosos | bens dominicais usucapião | Efeitos contratos relação a terceiros | Hennig Gmbh | Madison Community Foundation | duplex printing press co v deering | Neuco, Inc. | Jean Lacouture
