ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL. DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE MATÉRIA ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A Justiça Eleitoral, órgão do Poder Judiciário brasileiro (art. , V, da CF), tem seu âmbito de atuação delimitado pelo conteúdo constante no art. 14 da CF e na legislação específica. "As atividades reservadas à Justiça Eleitoral aprisionam-se ao processo eleitoral, principiando com a inscrição dos eleitores, seguindo-se o registro dos candidatos, eleição, apuração e diplomação, ato que esgota a competência especializada (art. 14, parágrafo 10, CF)" (CC 10.903/RJ). In casu, sobressai a incompetência da justiça eleitoral, uma vez que não está em discussão na referida ação civil pública direitos...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO REVISANDO INCOMPLETO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. CONHECIMENTO DO RECURSO - 1.1 INOVAÇÃO RECURSAL. É impossível inovar em sede recursal, não podendo a recorrente suscitar matéria que não foi aventada na petição inicial. Não conhecido o apelo do autor no tocante ao pedido de limitação da multa em 2%, eleição do IGPM como índice indexador da correção monetária, nulidade das notas promissórias, determinação de apuração dos valores em liquidação de sentença e liberação do gravame de alienação fiduciária. 1.2 CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não conhecido o recurso do autor no que tange ao pedido de manutenção das liminares, por ausente o prejuízo, requisito indispensável de recorribilidad...
No momento em que universidades tunisianas entraram em greve contra a influência islâmica, após religiosos radicais terem ocupado um campus para pedir a separação entre estudantes homens e mulheres, anuncia-se o adiamento da apuração da eleição no Egito, com informações oficiosas de que a Irmandade Muçulmana teria obtido nas urnas cerca de 45% dos votos, resultado acima do que seus próprios dirigentes previam.
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO REVISANDO INCOMPLETO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. CONHECIMENTO DO RECURSO - 1.1 INOVAÇÃO RECURSAL. É impossível inovar em sede recursal, não podendo a recorrente suscitar matéria que não foi aventada na petição inicial. Não conhecido o apelo do autor no tocante ao pedido de limitação da multa em 2%, eleição do IGPM como índice indexador da correção monetária, nulidade das notas promissórias, determinação de apuração dos valores em liquidação de sentença e liberação do gravame de alienação fiduciária. 1.2 CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não conhecido o recurso do autor no que tange ao pedido de manutenção das liminares, por ausente o prejuízo, requisito indispensável de recorribilidad...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO REVISANDO INCOMPLETO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. CONHECIMENTO DO RECURSO - 1.1 INOVAÇÃO RECURSAL. É impossível inovar em sede recursal, não podendo a recorrente suscitar matéria que não foi aventada na petição inicial. Não conhecido o apelo do autor no tocante ao pedido de limitação da multa em 2%, eleição do IGPM como índice indexador da correção monetária, nulidade das notas promissórias, determinação de apuração dos valores em liquidação de sentença e liberação do gravame de alienação fiduciária. 1.2 CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não conhecido o recurso do autor no que tange ao pedido de manutenção das liminares, por ausente o prejuízo, requisito indispensável de recorribilidad...
Ação cívil originária. Ação popular contra o Presidente do TRE do Estado de São Paulo e esse próprio Tribunal. Competência para processá-la e julgá-la originariamente. Questão de ordem. - Em face do objeto e da finalidade incomuns da presente ação popular - pretende-se, em verdade, anular a totalidade de uma apuração eleitoral feita com base na lei em vigor sob a alegação de que o sistema de urna eletrônica pode apresentar, numa ou noutra dessas urnas, falha na apuração dos votos dados -, a competência para processá-la e julgá-la originariamente deve ser aferida, não pela origem do ato a ser anulado, mas pelo fim a que ela visa e que, no caso, se situa estritamente no âmbito da competência da Justiça eleitoral a que cabe decidir as questões relativas à apuração de eleição. - Por isso, e...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO REVISANDO INCOMPLETO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. CONHECIMENTO DO RECURSO - 1.1 INOVAÇÃO RECURSAL. É impossível inovar em sede recursal, não podendo a recorrente suscitar matéria que não foi aventada na petição inicial. Não conhecido o apelo do autor no tocante ao pedido de limitação da multa em 2%, eleição do IGPM como índice indexador da correção monetária, nulidade das notas promissórias, determinação de apuração dos valores em liquidação de sentença e liberação do gravame de alienação fiduciária. 1.2 CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não conhecido o recurso do autor no que tange ao pedido de manutenção das liminares, por ausente o prejuízo, requisito indispensável de recorribilidad...
Recurso Eleitoral. Reclamação. Pedido de Retificação da Ata Geral da Eleição. Apuração. Totalização de Resultados. Vereador Com Situação no Sistema de Candidatura Como "Deferido Com Recurso". Voto Computado Como Válido. Indeferimento do Pedido. Recurso. Registro de Candidatura Indeferido por Decisão Desta C. Corte Antes das Eleições. Votos Que Devem Ser Computados Como Nulos. Artigos 150, 152, § 1º e 153 da Resolução Tse N. 22.712/2008. Provimento.
APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE COMPROVADA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE CONSUMO NA VIA ADMINISTRATIVA. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DA DIFERENÇA CONSIDERADO ILEGAL. ELEIÇÃO DE NOVO CRITÉRIO PELO JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTAS DO AUTOR QUE NÃO LEVARAM EM CONSIDERAÇÃO OS CRITÉRIOS IMPOSTOS. CONTAS DA CONCESSIONÁRIA CORRETAS. LEVANTAMENTO PELO AUTOR DE VALOR INCONTROVERSO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Na fase de cumprimento da sentença o autor trouxe seus cálculos. Todavia, elegeu por sua conta e risco o consumo do mês de novembro de 2003 como o de início da irregularidade. Resultado disso é que seus cálculos não servem para conclusão do valor devido. Por sua vez, a concessionária utilizou os critérios determinados pelo julgado. Muito embor...
Apuração de eleição presidencial realizada em 27 de outubro de 2002 - Relatório parcial da eleição presidencial. Atendimento das exigências constantes na Res./TSE 21.000/2002. Relatório aprovado.
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