Apuração no Tribunal Superior Eleitoral
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e ... relações, para uso na votação e apuração: ... I - a primeira, ordenada por partidos, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização ... limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico." ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ção julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida or órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a ... 14. os membros do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito ... I - o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos ... § 1º Quando o agente ... divulgados pelo respectivo tribunal ... Art. 3º-F. O juiz das garantias deverá ... § 6º Para a apuração do crime de que trata este artigo, admite-se a ... , inclusive pelo Tribunal Superior Eleitoral" e pelos Institutos de Identificação Civil ... \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... íticos que deixarem de prestar contas ao Tribunal Superior Eleitoral, não ocorrendo o cancelamento ... de procedimento disciplinar para apuração de eventuais irregularidades que verificarem ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... - RP tem como finalidade auxiliar a apuração do resultado primário previsto no art. 2º, ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos ... no território nacional, em valor superior a R$ 700,00 (setecentos reais), incluído nesse ... 2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo ... ARTIGO 18 ... O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o ... , instaurar-se-á procedimento para apuração da responsabilidade. O relator, conforme as ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- Supremo Tribunal Federal; ... II- Conselho Nacional da ... Recursos, dentre os candidatos com idade superior a vinte e cinco anos, de reconhecida idoneidade ... O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da União e jurisdição em ... § 2º- Para a apuração de eleições, constituir-se-ão Juntas ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral ... § 1o Só é ... disciplina partidárias, processo para apuração das infrações e aplicação das penalidades, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... I - forma de apuração do valor do crédito: observando-se o limite de ... I - prazo médio ponderado superior a 4 (quatro) anos; ... II - vedação à recompra ... de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do ... do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... I - Supremo Tribunal Federal; ... II - Conselho Nacional da ... Recursos, dentre os candidatos com idade superior a vinte e cinco anos, de reconhecida idoneidade ... Art. 8º - O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da União e jurisdição em ... § 2º - Para a apuração de eleições, constituir-se-ão Juntas ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... financeiro de receitas próprias superior ao montante de recursos recebidos ou utilizados, ... Primário - RP visa a auxiliar a apuração do resultado primário previsto nos art. 2º e ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos financeiros a ... 2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3. do ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ... ARTIGO 4 ... O ... São órgãos da Administração Superior do Ministério Público: ... I - a ... h) oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, ou junto ao ... quem competirá dar prosseguimento à apuração ... ARTIGO 42 ... Os membros do ...
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Lei nº 6.996 de 07/06/1982. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS NOS SERVIÇOS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , nos Estados em que for autorizado pelo Tribunal Superior Eleitoral, poderão utilizar ... eleitoral, à votação e à apuração, ou a apenas uma dessas fases, em todo o Estado, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... será aplicada a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais ... outubro de 1993, tenha obtido, junto ao Tribunal" Superior Eleitoral, registro definitivo ou provis\xC3" ... á, para auxiliar os escrutinadores na apuração, e publicará, até o dia 1º de setembro de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... h) colégio eleitoral constituído de representantes de todos os ... , em cada ano-calenda´rio, receita bruta superior a` definida para a empresa de pequeno porte, nos ... ção das providências necessárias a` apuração das eventuais responsabilidades civil e penal ... I - instituição do Tribunal de Justiça Desportiva, nos termos desta Lei; ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ça para tratamento de saúde por prazo superior a seis meses; ... XIII - propor ao Congresso ... ção da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e ... enviará ao Ministério Público Eleitoral, em tempo hábil, o nome dos responsáveis cujas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... será aplicada a Legislação Eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais ... ório nacional devidamente registrados no Tribunal Superior Eleitoral até o dia 5 de julho de 1992 ... Para efeito de registro, bem como para apuração e contagem de votos, no caso de dúvida quanto à ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ção para o mesmo e, em instância superior, recurso para o Ministro das Comunicações, ... federais que possam contribuir para a apuração dêsses dados; ... o) estabelecer normas ... registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ser procedida dentro de 30 ... gerais do País ou da circunscrição eleitoral, onde tiverem sede, reservarão diàriamente 2 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... § 1o Os ... , será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade, com intimação do ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento ... não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e ... ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento, assegurado o direito de ... ARTIGO 157 ... O Juiz ou Tribunal, na sentença que aplicar pena privativa de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Apuração da maior benignidade ... 2° Para se ... ou em obediência a determinação legal superior ... Crimes militares em tempo de guerra ... contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri ... #Redação dada pela Lei nº ... 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral ... #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017 ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... oficiais-generais nomeados Ministros do Superior Tribunal Militar, os membros do Magistério ... Parágrafo único. A apuração da responsabilidade funcional, pecuniária, ... ção do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral ... SEÇÃO II. Do Uso dos Uniformes ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis ... declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido ... do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de ... especial, ou outro procedimento de apuração no qual sejam garantidos oportunizados o ...