Apuracao nos Tribunais Regionais Eleitorais

• Acordão nº 167316 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 24 de Noviembre de 2011

Habeas Corpus. Instauração de Ação Penal para Apuração de Eventual Prática do Crime Previsto no Artigo 299 do Código Eleitoral. Não Oferecimento de Proposta de Suspensão Condicional do Processo Pelo Órgão do Ministério Público. Não Preenchimento, em Tese, dos Requisitos Próprios. Exclusividade do Ministério Público para o Oferecimento. Não Ocorrência de Divergência Pelo Juizo "A Quo". Inaplicabilidade do Artigo 28 do Código de Processo Penal por Analogia. Súmula 696 do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência de Constrangimento Ilegal. Ordem Denegada.

• Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965. Institui o Código Eleitoral.

...III - juntas eleitorais;. IV - juizes eleitorais. ARTIGO 13. O número de juizes dos Tribunais Regionais não será reduzido, mas poderá ser ele... coincidir a realização de eleição, apuração ou encerramento de alistamento. #Incluído pela Le...

• Códigos
• Nacional

• Acordão nº 52 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 10 de Septiembre de 2009

Recurso contra Expedição de Diploma - Erro de Fato e de Direito na Apuração dos Votos - Ilegitimidade - Precedente do Tse - Recurso Não Conhecido.

• Decisão Monocrática nº 2011/0154883-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 29 de Agosto de 2011

... na Lei 8.429/92 contra membros de Tribunais de Conta, por se tratar de ação de natureza emin...d) na órbita dos Tribunais Regionais Federais, a de processar, originariamente, por cri... Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribuna... improbidade e às ações que visam à apuração de crimes comuns e de responsabilidade. Calham, a ...

• Acordão nº 2048 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 17 de Septiembre de 2009

Recurso Criminal - Ação Penal - Falsidade Ideológica - Prestação de Contas de Campanha - Apuração Posterior, Mediante Prova Oral Colhida em Juízo, de Que Gastos Com Pessoal Teriam Sido Superiores Ao Declarado - Atipicidade da Conduta - Precariedade do Quadro Probatório - Recurso Provido para Decretar a Absolvição.

...Revista. dos Tribunais 531/519 e 538/338, dentre outros). . Terceiro, ? ...

• Acórdão nº 7720 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Fevereiro de 2011

PROCESSO ADMINISTRATIVO. ELEIÇÃO SUPLEMENTAR. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. GARANTIAS DO PODER EXECUTIVO. INDEFERIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. REFERENDO PELO PLENÁRIO. Compete aos tribunais regionais eleitorais solicitar ao Tribunal Superior Eleitoral a requisição de força federal para a garantia da normalidade das eleições (art. 30, XII, do Código Eleitoral). O governador do Estado do Piauí assegurou estar apto a garantir a normalidade da eleição suplementar realizada no Município de Campo Maior/PI em 30.1.2011, de sorte que é de se ter, no caso, como desnecessária a requisição em comento. Indeferimento referendado.

..., e para garantir a votação e a apuração'. Com efeito, o envio de tropas federais é medida...

• Acordão nº 2863 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 15 de Septiembre de 2009

Recurso Administrativo - Apuração de Descumprimento de Cláusulas Contratuais - Aplicação de Penalidade - Pedido de Não Aplicação de Multa Compensatória - Não Apresentação de Fatos Novos - Recurso Desprovido.

• Acordão nº 94 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 13 de Marzo de 2007

Habeas Corpus" - Processo Crime para Apuração de Delitos Previstos nos Artigos 323, 324 e 326 do Código Eleitoral - Ausência de Realização de Audiência Preliminar - Não-Incidência do Rito da Lei Nº 9.099/95 - Paciente Que Não Preenche os Requisitos para Transação Penal - Composição de Danos Civis Que Não É Aplicável Aos Feitos Eleitorais - Ordem Denegada.

• Acordão nº 1799 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 27 de Agosto de 2004

Recurso Inominado. Inquérito para Apuração da Prática de Crimes contra a Honra. Arquivamento a Pedido do Ministério Público Eleitoral. Decisão Irrecorrível. Recurso Não Conhecido.

...�ões ou despachos dos juizes ou Juntas Eleitorais caberá recurso para o Tribunal Regional.' . Na r...

• Acordão nº 1093 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 06 de Diciembre de 2005

Inquérito Policial Objetivando a Apuração de Prática dos Delitos Tipificados nos Arts. 324, 325, 326 do Código Eleitoral. Prescrição da Pretensão Punitiva Estatal Relativamente Aos Delitos de Difamação e Injúria (325 e 326, Ce), "Ex Vi" do Art. 107, Iv, do Código Penal. Atipicidade da Conduta no Que Tange Ao Delito de Calúnia (324, Ce). Inquérito Que Se Arquiva.