DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE JAZIGOS. 1) CEMITÉRIO PARTICULAR. COMERCIALIDADE DO JAZIGO, SEM ÓBICE NO "JUS SEPULCHRI"; CESSÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CONTRATOS ASSINADOS EM BRANCO, EMITIDOS EM PROL DE PRIMITIVOS PROPRIETÁRIOS DO TERRENO, DOCUMENTOS NA POSSE DE EX-SÓCIO DE EMPRESA COMERCIALIZADORA DOS JAZIGOS. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO AOS CEDENTES OBRIGADOS, PARA VALIDADE DE TRANSMISSÕES; 3) TÍTULOS AO PORTADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO; 4) EXAURIMENTO DOS CONTRATOS, RELATIVAMENTE AO CEMITÉRIO PARTICULAR, DEVIDO AO LONGO TEMPO DE NÃO EXERCÍCIO DE PRETENDIDOS DIREITOS; 4) ESGOTAMENTO DO DIREITO ('VERWIRKUNG", "SUPRESSIO"); 5) ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA QUE NÃO INTERFERE NO JULGAMENTO POR OUTROS FUNDAMENTOS (Súmulas STF 283 e 284); 6) RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. - É comercia...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REMESSA DE CORRESPONDÊNCIAS E DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA SOLICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL E DO DEVER DE INDENIZAR, NO CASO CONCRETO. Os transtornos e aborrecimentos advindos da remessa de três correspondências, aí incluído um cartão de crédito, sem prévia solicitação pela parte autora, não configuram, por si só, dano moral, apesar da caracterização de prática abusiva. No caso, a proposta levada a efeito não deu ensejo a contratempos maiores - como cobranças indevidas, registro em cadastro de inadimplentes, fraudes por terceiros etc., hipóteses triviais da jurisprudência deste Tribunal -, resumindo-se ao transtorno de a parte autora manter-se omissa e não aquiescer à proposta. Ausente um necessário plus, cogita-se de me...
... o fato à Anatel, que deverá ou não aquiescer no prazo de 90 (noventa) dias do comunicado, sob p...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...
... e nem podia, de direito, concorrer ou aquiescer. 14. Sergio Ferraz e Adilson Dallari, em pitoresca...
MARCA. AÇÃO INIBITÓRIA DE USO DE MARCA. REGISTRO NO INPI. AUSÊNCIA DE DIREITO DE USO EXCLUSIVO DO ELEMENTO NOMINATIVO RELATIVAMENTE À MARCA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA. DOMÍNIO NA REDE MUNDIAL. PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO REGISTRO REALIZADO. O registro efetivado pela autora junto ao INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial não assegura à apelante o direito de uso exclusivo do elemento nominativo relativamente à marca, o que afasta a pretensão da autora quando à inibição ao uso daquela. Nada obstante se assemelhem os indicativos de nome das empresas, impossível aquiescer com a tese de confusão empresarial em face dos elementos distintivos que afastam por completo a tese da confusão. Nome, marca, logotipia e localização das empresas em estados diversos da federação que afas...
... a lide ou aceitar o depósito, aquiescer no levantamento, perderá a preferência e a garan...
MARCA. AÇÃO INIBITÓRIA DE USO DE MARCA. REGISTRO NO INPI. AUSÊNCIA DE DIREITO DE USO EXCLUSIVO DO ELEMENTO NOMINATIVO RELATIVAMENTE À MARCA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA. DOMÍNIO NA REDE MUNDIAL. PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO REGISTRO REALIZADO. O registro efetivado pela autora junto ao INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial não assegura à apelante o direito de uso exclusivo do elemento nominativo relativamente à marca, o que afasta a pretensão da autora quando à inibição ao uso daquela. Nada obstante se assemelhem os indicativos de nome das empresas, impossível aquiescer com a tese de confusão empresarial em face dos elementos distintivos que afastam por completo a tese da confusão. Nome, marca, logotipia e localização das empresas em estados diversos da federação que afas...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. OBRIGAÇÃO VENCIDA E IMPAGA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO RÉU, QUANTO A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, INC. II, CPC. Não há falar em nulidade da sentença por ausência de reconhecimento da perda do objeto da ação com relação ao pedido de despejo, pois a parte autora foi clara ao informar que, em razão da imissão na posse do imóvel, pretendia a continuidade da demanda apenas com relação a cobrança dos locativos e encargos devidos, o que foi devidamente deferido pelo magistrado singular. De igual forma, não procede a alegação de carência de ação por ausência de convenção condominial, pois a sua existência não s...
... se propôs a demandada, no sentido de aquiescer com o adimplemento das cotas condominiais do imóv...
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte, bem como do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para ajuizar ação civil pública, não apenas para a defesa de interesses difusos, mas também para tutelar direitos coletivos e individuais homogêneos, desde que demonstrada relevância social destes. No caso, a pretensão busca resguardar a saúde dos empregados provadores de cigarros. Precedentes desta Corte. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. A discussão demanda o revolvimento de aspectos fático-probatórios dos autos referente a todos os trâmites ocorridos no curso da instrução processual. Procedimento é vedado em sede de recurso de revista, ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. "CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO SELETIVA". PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRODUTOS EM ESTOQUE E COMPENSAÇÃO DE DÉBITO PENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONFERE À DEMANDADA A PRERROGATIVA DE AQUIESCER OU NÃO AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042556175, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 18/05/2011)
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