APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA JULGADA EM CONJUNTO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PARA A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ANTERIORMENTE À TRANSFERÊNCIA DO BEM AO PATRIMÔNIO DA UERJ, EM RAZÃO DA VACÂNCIA DA HERANÇA - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM PELA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA, PREVISTA NO ART. 183, CAPUT, DA CR/88 - BEM USUCAPIDO OBJETO DE HERANÇA JACENTE, A QUAL SOMENTE PASSOU A SER VACANTE APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, NÃO SE TRATANDO, POIS, DE BEM PÚBLICO. - O PODER PÚBLICO NÃO É HERDEIRO, NÃO SE LHE RECONHECENDO O DROIT DE SAISINE, SOMENTE SENDO POSSÍVEL POSTULAR A POSSE DO BEM APÓS A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DA HERANÇA ...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade jurídica de acréscimo patrimonial de qualquer natureza, de sorte que o eventual ganho de capital relacionado à herança sujeita-se às normas em vigor quando da transmissão dos bens, em razão da irretroatividade da norma tributária e do princípio do tempus regit actum. Conforme o princípio da saisine, o falecimento do de cujus coincide temporalmente com a transmissão da herança. Levando-se em consideração que nesse momento os valores adquiridos por herança gozavam de isenção do imposto de renda, sendo as transferências causa mortis excluídas do cálculo de ganho d...
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não há falar em prosseguimento do inventário de bens que não pertencem aos autores da herança, ressaltando-se que qualquer discussão sobre a legalidade da aquisição da propriedade de terceiros escapa ao âmbito do inventário. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70045160751, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 01/12/2011)
... suspende o exercício, mas não a aquisição do direito. ARTIGO 132. Salvo disposição legal o...Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. SEÇÃO II Da Formação dos Contr...
AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO DO RELACIONAMENTO COMPROVADO. SUBROGAÇÃO DE BENS NÃO DEMONSTRADA. Para o reconhecimento da união estável é necessário comprovar relacionamento público, contínuo, duradouro e com ânimo de constituir família, o que não se verifica, no caso dos autos, no período indicado pelos autores e anterior aquele reconhecido na decisão monocrática. Não há comprovação de que o produto da venda de bens provenientes de herança e doação tenham sido utilizado para aquisição dos bens que passaram a integrar o patrimônio do casal. Apelo desprovido, de plano. (Apelação Cível Nº 70038118014, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/06/2011)
Dúvida Registrária - Lei de Registros Públicos - Formal de Partilha - Memorial Descritivo - Segurança Jurídica - Formalização de Fenômeno Jurídico Consumado - Princípio da Razoabilidade. 1. A Recusa da Sra. Oficiala do Cartório Reside na Imperfeição do Memorial Descritivo Apresentado Pelos Apelantes. Com Efeito, a Lei de Registros Públicos Especifica os Requisitos do Memorial Descritivo, a Fim de Agregar Segurança Jurídica Ato. 2. Insta Observar, Todavia, que a Aquisição da Propriedade por Herança se Opera no Momento do Falecimento do de Cujus, de Modo que os Apelantes Já São Proprietários do Imóvel Rural Transmitido por Herança. A Sistemática Adotada no Direito Brasileiro Pretende Contornar a Incongruência Lógica Concernente em Atribuir Direito de Propriedade a Pessoa que, e...
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
... esforço comum do casal para a aquisição, o que tornaria ineficazes as doações e os contr... herdeiros podem simplesmente vindicar a herança da qual teriam mera expectativa". Embargos infring...
UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE DIREITOS SUCESSÓRIOS SOBRE OS BENS DO DE CUJUS - Sentença de procedência, reconhecendo a união estável e conferindo a qualidade de herdeira à companheira - Recurso de apelação - Companheira que somente teria direito à meação sobre bens adquiridos durante a união estável e, diante das aquisições serem anteriores, não há meação - Pela inaplicabilidade da Lei 8.971/94, ante sua revogação pela Lei S.872/96 - Agravo retido da decisão que não acolheu a carência da ação nem a ilegitimidade passiva - Recurso que não merece provimento Aplicabilidade das leis 8.971/94 e 9.872/96, no que não se contrastam - Companheira sobrevivente, qualidade de única herdeira em detrimento dos colaterais - Admissibilidade - Inexistência de asc...
... cujus - Direitos sobre a totalidade da herança, independentemente da data da aquisição dos mesm...
DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. 1. Ficando comprovada a existência da união estável e sua dissolução, imperiosa a partilha igualitária dos bens amealhados a título oneroso na constância da vida marital, pois ela é regida pelo regime da comunhão parcial de bens. 2. Se o imóvel foi adquirido pela companheira e em nome desta, a título oneroso, na constância da união estável, então deve ser partilhado igualitariamente, independentemente da colaboração financeira de cada um para a aquisição do bem, ressalvada a parte adquirida pelo varão, por herança. 3. Se a autora não comprovou que o bem foi adquirido com recursos provenientes de doação de sua genitora, em seu favor, como lhe competia, esse bem integra o patrimônio comum do casal. Recurso da autora desprovido e provido o rec...
Direito Civil. Usucapião. Usucapião especial urbano. Imóvel indivisível. A posse exercida por um dos herdeiros, inicialmente por mera tolerância da genitora que residia no mesmo imóvel e, depois de seu falecimento, por comodato tácito dos demais herdeiros, não tem o condão de qualificá-la para os fins de futura aquisição da propriedade em detrimento dos direitos dos demais. Código Civil, artigo 1.784: "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários".O que se transmite é tanto a propriedade, como a posse, direta ou indireta. Atos praticados pelos demais herdeiros que demonstram sua oposição ao exercício da posse exclusiva e qualificada do herdeiro possuidor direto. Legalidade da cessão da posse por um dos herdeiros, mas sem prejudicar os...
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