Aquisição da herança
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território ... aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação; ... II - o espólio, pelo tributo devido pelo de ... entre Fundos instituídos pela Lei n 9.477, de 1997, ou para a aquisição de renda junto às instituições privadas de previdência e seguradoras ...
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Acórdão nº 2014/0145570-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DATA DE AQUISIÇÃO. TRANSMISSÃO DA HERANÇA. APLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO DO ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.713/1988. 1. Discute-se a incidência da restrição estabelecida pelo parágrafo único do art. 18 da Lei 7.713/1988 sobre o ganho...
... ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DATA DE AQUISIÇÃO. TRANSMISSÃO DA ... da alienação de bem imóvel adquirido por herança. Nos termos do dispositivo ... - Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... para garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas ... herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial, que tenha sido contraída com a finalidade de aquisição" de propriedades rurais, bem como as respectivas garantias ... #Inclu\xC3" ... V – a renúncia à herança ou a legado, até 2 (dois) anos antes da decretação da falência; ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... III- a massa falida, pelo síndico; ... IV- a herança jacente ou vacante, por seu curador; ... V- o espólio, pelo ... não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem ... #Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006) ...
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Decreto-Lei nº 1.510 de 27/12/1976. DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE RESULTADOS OBTIDOS NA VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS PELAS PESSOAS FISICAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.381, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A PESSOA FISICA EQUIPARADA A PESSOA JURIDICA EM DECORRENCIA DE OPERAÇÕES COM IMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ça entre o valor da alienação e o custo de subscrição ou aquisição da participação societária, corrigido monetariamente segundo a ... a) de imóveis havidos por legado, herança, e doação como adiantamento da legítima; ... b) de imóveis adquiridos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... A partir de 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de ... Parágrafo único. Na hipótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das contribuições devidas pelo segurado falecido, ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... Art. 47. Na hipótese de falecimento ou interdição do proprietário de arma de fogo, o administrador da herança ou o curador, conforme o caso, providenciará a transferência da propriedade da arma, por meio de alvará judicial ou de autorização firmada por ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... , subvencionar a regularização fundiária, a produção, a aquisição, a requalificação e a melhoria de moradias ou conceder subvenção ... III – tenha propriedade de imóvel residencial havida por herança ou doação, em condomínio, desde que a fração seja de até 40% ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do ... ência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ência do disposto no inciso I, será observada, nos casos de aquisição de outra nacionalidade por naturalização, a anterioridade do fato ... : marido e mulher; irmãos e co-herdeiros para o inventário e herança comum; ou representantes de universidades, cabido, conselho, irmandade, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... f) herança ou legado ... ARTIGO 18 ... À desapropriação por interesse social tem ... propostas de desapropriação, e seleção dos candidatos à aquisição das parcelas ... Parágrafo único. Dentro de cento e oitenta dias, após ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ART. 46 DA LEI Nº 8.541/92. FALECIMENTO DO AUTOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO INDIFERENTE A AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XVI, DA LEI N. 7.713/88. INCIDÊNCIA DO...
... 1. O precatório veicula um direito cuja aquisição" da disponibilidade econômica e ... jurídica já se operou\xC2" ... adquiridos por herança ... -
Acordão do Terceira Turma, 25-09-2018
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. SOCIEDADE DE FATO. SÚMULA Nº 380/STF. INCIDÊNCIA. AQUISIÇÃO PATRIMONIAL. ESFORÇO COMUM. PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE. UNIÃO ESTÁVEL. LEI Nº 9.278/1996. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. ARTS. 2º E 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão...
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Acórdão nº REsp 1349788 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONFISSÃO. DIREITOS INDISPONÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DO PEDIDO. CONGRUÊNCIA. PARTILHA DE BENS. FRUTOS. PRODUTOS. MERA VALORIZAÇÃO DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE BEM. COMUNICAÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 38, 128 E 351 DO CPC; ART. 5º DA LEI 9.279/96; ART. 271, V, DO CC/16. 1. Ação de...
... aquisição" decorreu do esforço comum de ambos os companheiros ... 10. Embora a uni\xC3" ... da união estável, ou na constância desta, mas a título de herança, ainda que tenham se valorizado ao longo do tempo, continuarão ... -
Acórdão nº 1.0142.16.002290-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - TRANSMISSÃO DA POSSE AOS HERDEIROS - INVIABILIDADE DA AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ação de usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade e não se presta a regularizar o fracionamento de imóvel havido por herança.
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Acórdão nº 1.0142.16.002290-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - TRANSMISSÃO DA POSSE AOS HERDEIROS - INVIABILIDADE DA AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ação de usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade e não se presta a regularizar o fracionamento de imóvel havido por herança.
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Acórdão nº 1.0120.16.000799-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NÃO INVENTARIADO - COMUNHÃO DE DIREITOS - ART. 1.791, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL.A posse ad usucapionem deve ser cabalmente demonstrada em todos os seus requisitos: exercício manso, pacífico, ininterrupto, com ânimo de dono para autorizar a declaração do domínio. Não se pode desconsiderar que a herança, pela adoçã
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Acórdão nº 1.0000.20.065355-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE PARTILHA - INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - AUTORES NÃO HERDEIROS - LEGITIMIDADE CARACTERIZADA - PARTILHA QUE, EM TESE, TEM O CONDÃO DE LESIONAR O DIREITO SUBJETIVO OSTENTADO - NECESSIDADE DE PROVA - RECURSO PROVIDO.- O terceiro não herdeiro tem legitimidade para buscar a anulação da partilha realizada em inventário, na hipótese em que a transmissã
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Acórdão Nº 0003753-31.2015.8.06.0087 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 23-08-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. INVENTÁRIO NÃO ABERTO. PRETENSA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO EXERCÍCIO DE POSSE EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. MERA TOLERÂNCIA QUE NÃO INDUZ POSSE AD USUCAPIONEM. IMÓVEL QUE PERTENCE A TODOS OS HERDEIROS EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. PRINCÍPIO DE SAISINE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE
... AÇÃO DE ... USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA ... INVENTÁRIO NÃO ABERTO. PRETENSA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO ... -
Direito das sucessões
... se dá por disposição de última vontade do próprio autor da herança, manifestada por meio de testamento; b) legítima , legal ou “ab ... o regime de bens e o ordenamento jurídico vigente ao tempo da aquisição de cada bem a partilhar (STJ, REsp 1118937/DF, DJE 04.03.2015) ...