HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... do princípio da comunhão (ou da aquisição) da prova segundo o qual a prova é comum, ou seja... no interesse público', conforme a linguagem constitucional dos tribunais. Examina-se aí a ade...
Concorrencia 81/2004 Aquisicao De Programa De Computador E Servico De Conversao Suporte E Manutencao De Programas E Telas Da Linguagem Mantis Para Visual Generator Da Sanasa
Apresenta-se uma reflexão preliminar sobre precursores filogenéticos e ontogenéticos da linguagem, como subsídio para um projeto de pesquisa sobre transição ontogenética da comunicação não- verbal para a integração entre comunicação não-verbal e linguagem verbal que caracteriza a comunicação humana. É sintetizada uma revisão sobre contextos funcionais da comunicação na natureza e processos análogos na ontogênese humana. Focaliza-se a seguir a literatura sobre imitação, processo essencial na aquisição da linguagem e de outros comportamentos culturalmente mediados, sob três vertentes: autores interacionistas clássicos, pesquisas a respeito de atenção conjunta e imitação em primatas não humanos, e estudos sobre o papel da imitação na emergência de ações coordenadas na interação criançacria...
Contrato da participação financeira e sua retribuição em ações do capital social, tendo por motivo aquisição de linha telefônica. Linguagem das partes. Coisa julgada, legitimidade passiva, prescrição e ressarcimento de ações patrimoniais de sociedade anônima. Lide nova. O debate forense submete-se à linguagem elevada, completamente diferente da linguagem da apelação, utilizando-se de retórica desnecessária, ultrapassada, despropositada e desproporcionada. As sentenças judiciais estão submetidas à crítica das partes, não à censura de nenhum dos seus procuradores. A adjetivação indevida, feita na apelação, relativamente à sentença, não a atinge, porque pode revelar, isto sim, as características da advocacia dos procuradores, ou a qualidade dos relevantes serviços que prestam. Rejeição da...
... do que ao sentido literal da linguagem. ARTIGO 113. Os negócios jurídicos devem ser int... suspende o exercício, mas não a aquisição do direito. ARTIGO 132. Salvo disposição legal o...
Contrato de participação financeira e sua retribuição em ações do capital social, tendo por motivo aquisição de linha telefônica. Exceção de prescrição. Questões preliminares e de mérito. O debate forense submete-se à linguagem elevada, completamente diferente da linguagem da apelação, utilizando-se de retórica desnecessária, ultrapassada, despropositada e desproporcionada. As sentenças judiciais estão submetidas à crítica das partes, não à censura de nenhum dos seus procuradores. A adjetivação indevida, feita na apelação, relativamente à sentença, não a atinge, porque pode revelar, isto sim, as características da advocacia dos procuradores, ou a qualidade dos relevantes serviços que prestam. Rejeição das questões preliminares, demonstrando-se a possibilidade jurídica do pedido e a leg...
Contrato de participação financeira e sua retribuição em ações do capital social, tendo por motivo aquisição de linha telefônica. Exceção de prescrição. Questões preliminares e de mérito. O debate forense submete-se à linguagem elevada, completamente diferente da linguagem da apelação, utilizando-se de retórica desnecessária, ultrapassada, despropositada e desproporcionada. As sentenças judiciais estão submetidas à crítica das partes, não à censura de nenhum dos seus procuradores. A adjetivação indevida, feita na apelação, relativamente à sentença, não a atinge, porque pode revelar, isto sim, as características da advocacia dos procuradores, ou a qualidade dos relevantes serviços que prestam. Preenche os requisitos do artigo 514 do Código de Processo Civil o recurso de apelação que fun...
Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
... licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. ¿ Decreto no 5.450/20...No entanto o próprio WSDL registra a linguagem do envio.". 3.2.16. O mesmo Documento de Visão li...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. ARTIGO 1º, DO DECRETO ESTADUAL 9.918/2000. RESTRIÇÃO AOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS DE REVENDEDORES LOCALIZADOS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ESTADUAL 1.810/97. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE ESTRITA. INOBSERVÂNCIA. AFASTAMENTO DE ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. A isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), concedida pelo Decreto Estadual 9.918/2000, revela-se ilegal e inconstitucional, porquanto introduzida, no ordenamento jurídico, por ato normativo secundário, que extrapolou os limites do texto legal regulamentado (qual seja, a Lei Estadual 1...
... do seu valor, condicionadas à aquisição dos respectivos veículos neste Estado, são medid... Carvalho, in "Direito Tributário: Linguagem e Método", 2ª ed., 2008, Ed. Noeses, São Paulo,...
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA INFRAÇÃO RELATIVA A INTEGRAL CREDITAMENTO DE ICMS. CASO DE CISÃO DE EMPRESA. QUESTÃO DE DIREITO INTERTEMPORAL. SENTENÇA TERMINATIVA. 1. O writ há de conceder-se ou denegar-se segundo a legalidade ou a ilegalidade do discutido ato da autoridade impetrada, tal como se efetivou, sem o acréscimo substitutivo de eventuais outros fundamentos não adotados pela Administração Pública por mais legítimos que esses fundamentos se mostrem. 2. Uma vez constituído o direito de creditamento de valor pecuniário correspondente ao Icms -por força de consumada aquisição de bens para ativo imobilizado (com o recolhimento do imposto correspondente)-, a situação jurídica objeto se submete ao domínio da lei de seu tempo, sem convocar retroação da norma posterior, ainda...
... (para, a propósito, adotar a linguagem do Código Civil brasileiro de 2002), é categoria...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
recisao | população rural da argentina | agente imputavel | ementa farmacologia | adquirido basica cesta direito | Karlsberg Brauerei KG Weber | China-India | Port Authority of Allegheny County | data integrity | Labor Dispute
