Auditoria Operacional. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Gestão da Estrutura Fundiária. Oportunidades de Melhoria de Desempenho. Determinações e Recomendações
... quanto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR);. b) verificar a real importância da linha... de terras públicas, posse e aquisição de terras por estrangeiros e terras de fronteira."... fundiária nacional, pelo zoneamento do país em regiões homogêneas, considerando-se a condiç... obrigatório o georreferenciamento de imóvel rural, nos casos de mudança de titularidade, reme... de imóveis rurais por estrangeiros residentes no País e por pessoa jurídica estrangeira autori...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
..., no qual se pretendia fixar entre os países presentes metas para a manutenção do Mundo e con... ou como o da equiparação do direito estrangeiro ao brasileiro, no que concerne ao tratamento proce... objetivo, para o papel promocional da aquisição de uma consciência do "coletivo" e do "social". A... a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernent...XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela ...ão de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. . § 4º - As vedações expressas no inciso VI,...
...I- pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instru... direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito ... suspende o exercício, mas não a aquisição do direito. ARTIGO 132. Salvo disposição legal o... manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e d... de fazer averbar a cessão no registro do imóvel. ARTIGO 290. A cessão do crédito não tem eficá... suplentes, sócios ou não, residentes no País, eleitos na assembléia anual prevista no...
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOCALIZADO EM FAIXA DE FRONTEIRA. PRELIMINAR ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Descabida a intervenção judicial, conquanto não comprovada a negativa de escrituração do imóvel. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO. (Apelação Cível Nº 70003017407, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 12/01/2006)
..., porquanto se refiram apenas aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no paí... estrangeira autorizada a funcionar no país, mas sim a Lei n° 6.634/79 e o Dec. n° 85.034/79...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO. DESCABIMENTO. ANÁLISE DO JUSTO PREÇO. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. IMPRÓPRIA INCLUSÃO OU PERMANÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ NA LIDE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPROPRIEDADE. APELAÇÃO PROVIDA. JUSTO PREÇO FIXADO, DE OFÍCIO. Não se discute, em sede de ação de desapropriação, questão atinente ao domínio. II. Ainda que a parte expropriada não tenha se insurgido contra a sentença, a análise do justo preço mostra-se necessária, sendo que o valor ofertado inicialmente pelo INCRA apresenta-se, na medida do razoável, como justo preço à indenização. Sobre o valor do depósito, corrigido monetariamente, incidirão juros moratórios compensatórios, sem honorários, nos termos da fundamentação. III. Não ...
... assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos...(..); § 34 - A lei disporá sobre a aquisição da propriedade rural por brasileiro ou estrangeiro...Defende o expropriante que o imóvel encontra-se localizado na faixa dos 66 Km da front...
...I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instru... direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito ... suspende o exercício, mas não a aquisição do direito. ARTIGO 132. Salvo disposição legal o... manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e d... de fazer averbar a cessão no registro do imóvel. ARTIGO 290. A cessão do crédito não tem eficá... suplentes, sócios ou não, residentes no País, eleitos na assembléia anual prevista no...
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