aquisicao de propriedade imovel

• Acórdão nº 70035384858 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 08 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA. Trata-se de ação de usucapião extraordinário ajuizada para aquisição de terreno sob alegação de ocupação da área de forma mansa e pacífica por período superior a 20 anos, bem como de ação de reintegração de posse, julgadas improcedentes. E, ação de oposição julgada extinta, diante da perda de objeto. Não conhecido o recurso no que tange ao pedido de procedência da ação de reintegração de posse, pois ausente a fundamentação, ex vi do artigo 514, inciso II do CPC. A aquisição da propriedade imóvel por usucapião, para ser reconhecida, torna imprescindível a existência dos requisitos configuradores do instituto da usucapião, nos termos do art.1....

• Da aquisição e perda da propriedade imóvel

Seção I - Da ocupação - Da caça - Da pesca - Da invenção - Do tesoiro - Seção II - Da especificação - Seção III - Da confusão, comissão e adjunção - Seção IV - Do usucapião - Seção V - Da tradição

• Parecer sobre a redação do Código Civil. V. 29, t. 1 (1902)
• Parte especial
• Livro II Do direito das coisas
• Título II Da propriedade

• Acórdão nº CC 111970 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO REALIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO, NA JUSTIÇA ESTADUAL, DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DO REGISTRO RELATIVO À REFERIDA ARREMATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Controverte-se a respeito da competência da Justiça estadual de Santa Catarina para processar e julgar Ação Declaratória de Propriedade de imóvel, cumulada com anulação de registro feito no Cartório. O imóvel objeto do litígio foi adquirido em alienação judicial da Justiça laboral, após negar-se provimento ao recurso interposto pelo autor da demanda posteriormente ajuizada na Justiça estadual. O recurso apreciado visava à reforma da decisão que entendeu configurada a ocorrência de Fraude ...

... transitou em julgado em 14.11.2000, a aquisição do imóvel deu-se em 8.9.2009, e a Ação Declarat...

• Processo nº 0004167 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quarta Camara Civel, 23 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA JULGADA EM CONJUNTO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PARA A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ANTERIORMENTE À TRANSFERÊNCIA DO BEM AO PATRIMÔNIO DA UERJ, EM RAZÃO DA VACÂNCIA DA HERANÇA - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM PELA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA, PREVISTA NO ART. 183, CAPUT, DA CR/88 - BEM USUCAPIDO OBJETO DE HERANÇA JACENTE, A QUAL SOMENTE PASSOU A SER VACANTE APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, NÃO SE TRATANDO, POIS, DE BEM PÚBLICO. - O PODER PÚBLICO NÃO É HERDEIRO, NÃO SE LHE RECONHECENDO O DROIT DE SAISINE, SOMENTE SENDO POSSÍVEL POSTULAR A POSSE DO BEM APÓS A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DA HERANÇA ...

• Acórdão nº 70017422189 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 13 de Dezembro de 2006

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FATO GERADOR. LOTEAMENTO IRREGULAR. EXISTÊNCIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA NOS IDOS DA DÉCADA DE 60. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE POSSE COM ÂNIMO DE DONO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O IPTU tem como fato gerador exclusivamente a propriedade (art. 156, I, da CF). Se esta não foi transferida, por inexistência de transcrição de qualquer ato translativo no Registro Imobiliário (uma das formas exigidas em lei para a aquisição da propriedade imóvel), por se tratar de loteamento irregular, cabia ao Fisco Municipal fazer prova de que o embargante figurava como possuidor com ânimo de dono, para fins de torná-lo responsável tributário pelo IPTU incidente sobre imóvel. Inexistente prova suficiente nesse sentid...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Março de 2011

Embargos de Terceiro. Fraude à execução não configurada. Não configura fraude à execução a aquisição da nua propriedade de imóvel pelos filhos de uma das sócias da executada antes do ajuizamento da reclamatória trabalhista contra a empresa executada e redirecionamento da execução contra as suas sócias.

• Processo nº 527/010/05 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 08 de Abril de 2011

Aquisicao Da Area De 27.849,68m², Por Permuta, Com Imovel Com Area De 73.023,14m² De Propriedade Do Municipio

...Aquisição do imóvel situado na Rua Dr. Alberto Ferreira, 17...

• Acórdãos nº 285355 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Fevereiro de 2012

PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. Agravo de instrumento contra a decisão que, em ação com pedido de reconhecimento de usucapião de imóvel, indeferiu o pretendido julgamento conjunto com a ação de desapropriação ajuizada pela agravada. 1. CONEXÃO. Observa-se que a causa de pedir e o objeto das referidas ações são distintos, o que afasta a conexão das ações. Na demanda com pedido de reconhecimento da usucapião, pretendem os agravantes a aquisição da propriedade imóvel. De outra parte, na ação de desapropriação, pretende a agravada a expropriação do imóvel. São, portanto, objetos opostos. 2. CONTINÊNCIA. resta evidente que não há identidade entre a causa de pedir da ação de reconhecimento de usucapião e a causa de pedir da ação de desapropriação, tampouco poderia se falar que o objet...

• Acórdão nº 70039539119 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA. MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO. IMÓVEL ARREMATADO LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUALQUER ÔNUS. Sendo a arrematação modo originário de aquisição da propriedade, o imóvel adquirido em hasta pública deve ser transmitido livre e desembaraçado de quaisquer ônus. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70039539119, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 26/01/2011)

• Acórdão nº 70039539119 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA. MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO. IMÓVEL ARREMATADO LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUALQUER ÔNUS. Sendo a arrematação modo originário de aquisição da propriedade, o imóvel adquirido em hasta pública deve ser transmitido livre e desembaraçado de quaisquer ônus. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70039539119, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 26/01/2011)