Aquisicao de territorio

• ATO COMPLEMENTAR Nº 45, DE 30 DE JANEIRO DE 1969. Dispõe Sobre a Aquisição de Propriedade Rural No Territorio Nacional.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 45, 31 de Janeiro de 1969
• Ato Complementar

• DECRETO Nº 69467, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1971. Fixa os Preços Minimos para Financiamento Ou Aquisição de Mamona, em Todo o Territorio Nacional.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 69467, 05 de Novembro de 1971
• Decreto

• Acórdão nº CC 116037 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 09 de Novembro de 2011

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. OFENSA A BENS, DIREITOS OU SERVIÇOS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Hipótese que cuida da introdução, em território nacional, de medicamento produzido na Itália e provavelmente adquirido no Paraguai. II - Configurada que a produção do medicamento deu-se em território estrangeiro e existindo fortes indícios de que igualmente o foi sua aquisição, resta configurada a internacionalidade da conduta a justificar a atração da competência da Justiça Federal. III - Conflito conhecido para declarar competente para apreciar e julgar a causa o Juízo Federal da 1ª Vara de Jaú/SP. (CC 116.037/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, DJe 17/11/2011) ...

• DECRETO Nº 96661, DE 08 DE SETEMBRO DE 1988. Fixa os Preços Minimos para Financiamento E/ou Aquisição de Mandioca, Safra 1988/89, em Todo o Territorio Nacional.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 96661, 09 de Setembro de 1988
• Decreto

• DECRETO Nº 71238, DE 11 DE OUTUBRO DE 1972. Fixa os Preços Minimos Liquidos Basicos para Financiamento Ou Aquisição de Mamona da Safra de 1972/73 Produzida em Todo o Territorio Nacional.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 71238, 16 de Outubro de 1972
• Decreto

• DECRETO Nº 91578, DE 29 DE AGOSTO DE 1985. Fixa os Preços Minimos para Financiamento e Aquisição do Alho Nobre e Alho Comum para a Safra 1985/86, em Todo o Territorio Nacional.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 91578, 30 de Agosto de 1985
• Decreto

• Acórdão nº 2001.34.00.006952-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 02 de Agosto de 2011

DIREITO ECONÔMICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PÚBLICO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE COMPRA DE ATIVOS ENTRE EMPRESAS INTERNACIONAIS EM SOLO NORTE-AMERICANO. SUBMISSÃO DO ATO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. DESNECESSIDADE. LEI Nº 8884/94, ART. 54. INAPLICABILIDADE. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO ESTADO EM QUE FORMALIZADO O AJUSTE. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 5º. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO § 4º. SANÇÃO PECUNIÁRIA ANULADA. A intervenção do Ministério Público nos processos judiciais em que se discutem normas da Lei nº 8.884/94, como fiscal da lei, somente se afigura obrigatória quando em jogo interesses cujas características se permitam incluir no rol de proteção do Parquet. A ...

... que a apresentação da operação de aquisição do controle acionário da empresa norte americana ... se erguem a atividade econômica em território pátrio, não se pode olvidar que a aplicação de...

• DECRETO Nº 89918, DE 04 DE JULHO DE 1984. Fixa os Preços Minimos para Financiamento e Aquisição do Alho Nobre e Alho Comum para a Safra 1984/85, em Todo o Territorio Nacional.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 89918, 05 de Julho de 1984
• Decreto

• DECRETO Nº 93119, DE 14 DE AGOSTO DE 1986. Fixa os Preços Minimos para Financiamento e Aquisição do Alho Nobre e Alho Comum, para a Safra 1986/87, em Todo o Territorio Nacional.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 93119, 18 de Agosto de 1986
• Decreto

• DECRETO Nº 97217, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1988. Fixa os Preços Minimos para Financiamento e Aquisição do Alho Nobre e Alho Comum, para a Safra de 1988/89, em Todo o Territorio Nacional.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 97217, 14 de Dezembro de 1988
• Decreto