MANDADO DE SEGURANÇA - MAGISTÉRIO - PROFESSOR EM LICENÇA SAÚDE - DIREITO A FÉRIAS REGULAMENTARES - ADMISSIBILIDADE - O FATO DE ESTAR LICENCIADO NÃO IMPEDE A AQUISIÇÃO DO DIREITO DE FÉRIAS, QUE PODEM SER GOZADAS EM MOMENTO OPORTUNO - O ART. 62, DA LEI COMPLEMENTAR N° 444/85, APENAS NORTEIA O PERÍODO DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO, NÃO HAVENDO REGULAMENTAÇÃO QUANTO À PERDA DO DIREITO - QUANTO À INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO GOZO DE FÉRIAS EM FAVOR DO DOCENTE AFASTADO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, HÁ AMPARO NOS ARTS. 176, 191 A 193, DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO (LEI ESTADUAL N° 10.261/68), REGRA SUBSIDIÁRIA, DE APLICAÇÃO AO MAGISTÉRIO PAULISTA - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.
... a regulamentação sobre as formas de aquisição das férias estão no estatuto dos funcionários p...
APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROGRESSÃO HORIZONTAL AUTOMÁTICA - PREVISÃO LEGAL - LEI MUNICIPAL Nº7.169/96 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA CORTE SUPERIOR - LEI Nº8.690/2003 - LIVRE ADESÃO - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS RESPEITADA - FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - AQUISIÇÃO - REGIME CELETISTA - INCORPORAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.Uma vez declarada pela Corte Superior deste Tribunal de Justiça a constitucionalidade do dispositivo da Lei Municipal nº7.169/96, que prevê a progressão horizontal automática nos vencimentos do servidor, prevista como conseqüência da inércia administrativa em proceder à avaliação de desempenho, correta a sentença que neste sentido decidiu.Não há ilegalidade na alteração procedida pela Lei Municipal nº8.690/2003, quanto ao ...
... regime celetista, para efeito de aquisição do direito à conversão de férias-prêmio em esp...
O artigo 137 da CLT estabelece que o empregador pague em dobro a remuneração das férias, caso estas não sejam concedidas ao trabalhador no prazo legal. Entendo que o dispositivo em epígrafe refere-se tão somente à hipótese de concessão das férias após o prazo previsto no art. 134 (aos 12 meses subsequentes à data da aquisição do direito às férias). Por se tratar de penalidade, não cabe ao intérprete da norma interpretá-la extensivamente, mas sim de forma restritiva. Dessa forma, não tem o autor direito às férias de forma dobrada, uma vez que a ruptura do contrato de trabalho se deu em 06/2008, não alcançado, portanto, o período que o mesmo completou os 12 meses concessivos, nos moldes do disposto nos artigos 130 e 134 da CLT. Não há que se modificar a sentença hostilizada, que reconhece...
MANDADO DE SEGURANÇA. Servidor público estadual. Pedido de fruição de férias referente a janeiro de 2005. Indeferimento administrativo sob alegação de licença saúde no período regulamentar de férias dos docentes. Impossibilidade, porque o fato de estar licenciado não impede aquisição do direito de férias que pode ser gozado em momento oportuno. Apelo provido.
RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A prescrição bienal definida pelo artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal aplica-se aos trabalhadores avulsos, contada de cada prestação concluída, em razão da peculiaridade da prestação de serviço. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE DO OGMO. LIMITAÇÃO. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional, a teor da Súmula 126. A assertiva de que o OGMO sob foco assume a escalação dos trabalhadores em março de 2003 não poderá ser ultrapassada sem o vedado retorno a momentos processuais pretéritos ao acórdão...
...PAGAMENTO DA DOBRA DE FÉRIAS. 3.1. A Lei nº 5.085/66 assegurou aos trabalhador... do preenchimento das condições para aquisição do benefício (arts. 2º e 3º da Lei nº 5.085/66...
Introdução. 2. Observações e perspectivas à luz da Directiva 2008/122/CE: 2.1. Noções iniciais. 2.2. Razões de atualização. 2.3. Principais alterações ao regime dos contratos de utilização periódica de bens. 2.4. Aquisição de produtos de férias de longa duração: considerações adicionais. 2.5. Formulários normalizados na Directiva 2008/122/CE: aspectos controvertidos. 3. Conclusões.
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. NÚMERO MÁXIMO DE FALTAS. O artigo 130, IV, da CLT, literalmente, tipifica fatores elisivos à aquisição do direito às férias, relativos à assiduidade do trabalhador durante o período aquisitivo, os quais, uma vez comprovados, tornam inviável o exercício do mencionado direito. Com efeito, nos termos do inciso IV, tem-se que a ausência injustificada do trabalhador, por período superior a 32 dias, ao longo do respectivo período aquisitivo, importa na perda, por completo, do direito às férias. Recurso de revista conhecido e provido.
SERVIDOR. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS. ACRÉSCIMO DE 1/ C.F. ART. 7º, XVII. Ao conceder a servidor que se aposentou antes do implemento do tempo alusivo à aquisição do direito às férias a indenização de férias proporcionais, o acórdão recorrido não afrontou o artigo 5º, II, da Constituição Federal, posto que se baseou na analogia, que constitui um dos instrumentos eficazes ao preenchimento da aparente lacuna do sistema jurídico (art. 4º da LICC). Precedentes do Supremo Tribunal Federal: Recursos Extraordinários nºs 196.569 e 202.626 (Sessão de 09.09.98). Recurso extraordinário não conhecido.
PRELIMINARMENTE. REEXAME NECESSÁRIO. Deixa-se de proceder ao reexame necessário, considerando que o valor atribuído à condenação não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos estabelecidos pela Súmula nº 303 do TST. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993).” Entendimento consagrado na Súmula nº 331, item IV, do TST, e na Súmula nº 11 desta Corte....
... ainda, à reforma da sentença quanto às férias; adicional de insalubridade em grau máximo; honor...ão da República estabelece, ainda, como direito social, o trabalho (artigo 6º) e, como fundamento... tomadora de serviços o período de aquisição do direito a férias. Incongruente e não razoáve...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. CONVERSÃO DE 1/3 EM PECÚNIA. MEDIDA PROVISÓRIA 1.195/95. ART. 78, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 8.112/90. O Sindicato dos Servidores Públicos é parte legítima para figurar no pólo ativo de mandado de segurança em que pleiteia o direito à conversão de 1/3 das férias em pecúnia, atendendo ao comando do art. 5º, LXX da CF/88, prescindindo de autorização individual e expressa de cada associado. Precedentes deste Tribunal. Os servidores públicos civis que à época da edição da Medida Provisória 1.195/95 já haviam completado o período de doze meses necessários à aquisição do direito de férias, têm assegurado o direito à percepção do abono pecuniário que, incluídos em escala de férias, requereram a conversão de um terço em abono pecuniá...
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