APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AQUISIÇÃO DE TERRENO. INVASÃO. POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA. O êxito na ação reintegratória depende da comprovação dos pressupostos do art. 927 do CPC, quais sejam, posse anterior, esbulho e perda da posse em decorrência do esbulho. Conquanto tenha o autor demonstrado a aquisição do imóvel, através de "Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Urbano", a falta de provas da exteriorização de atos possessórios (a exemplo da colocação de cercas no local ou manutenção do lote), desde a aquisição, há quase quatro anos do ajuizamento da ação, inviabiliza o êxito na possessória. Prova testemunhal que não é hábil a comprovar as alegações do autor. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 7003748365...
COMPRA E VENDA Aquisição de imóvel comercial em situação irregular Promitente comprador que não foi informado das condições do imóvel Perda da posse Rescisão contratual Restituição das verbas pagas Sentença mantida Recurso não provido
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO COM RESERVA DE DOMÍNIO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MATERIAL. Tratando-se de bem móvel que sofre depreciação com o uso, bem como diminuição do valor em face do transcurso do tempo, e considerando-se que o autor utilizou o bem por quatro anos, impõe-se seja abatido do valor da restituição do valor pago pelo veículo a depreciação do bem entre a data da sua aquisição, no ano de 1996, e a data da perda da posse, no ano de 2000, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do autor. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. INOCORRÊNCIA. Em observância ao princípio da autonomia da vontade das partes, previsto no artigo 421 do Código Civil, não há falar em dev...
..., a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previst...Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restitui... suspende o exercício, mas não a aquisição do direito. ARTIGO 132. Salvo disposição legal o...
USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - Extinção sem resolução do mérito - Carência da ação não configurada - Natureza declaratória da sentença que acolhe o pedido de usucapião - Requisitos da posse ad usucapionem persistem somente durante o lapso temporal exigido na lei - A destinação diversa da moradia, após o período da prescrição aquisitiva, é irrelevante para o deslinde da ação, assim como o seria a aquisição de outro imóvel, ou até mesmo a perda da posse - Recurso provido, para o fim de determinar o prosseguimento da ação.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENANTE DO RÉU QUE JÁ HAVIA PERDIDO A POSSE PARA OS AUTORES. ESBULHO PRATICADO COM FUNDAMENTO NO DIREITO DE PROPRIEDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. ¿Nas ações possessórias o que se discute é apenas a posse esbulhada e sua perda de forma violenta ou precária, não servindo de sede para discussões a respeito da validade ou eficácia do negócio que justificaria a posse dos réus¿(sentença). Ao autor cumpre fazer a prova estritamente fundada na posse e não em título dominial, motivo pelo qual a prova testemunhal assume relevância de destaque sobre todas as demais. Imóvel que efetivamente ficou abandonado por vários anos, já na posse dos autores quando da aquisição da propriedade pelo réu. Demonstrada a perda da posse pelo antecessor do ...
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL FUNCIONAL - FATO SUPERVENIENTE - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO OCUPANTE - PERDA DO INTERESSE DE AGIR. Se no curso da demanda possessória a parte adquire a propriedade cuja posse com base nela é disputada, desaparece o interesse de agir. Aplicação do disposto no artigo 462, do Código de Processo Civil. Processo extinto. Apelação prejudicada.
..., porquanto o apelado, por força da aquisição da propriedade transferida pelo representante da U...
* POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Ausência dos requisitos legais - O pagamento das prestações do imóvel perdurou até a época do rompimento da sociedade de fato que o autor mantinha com a ré - O autor deixou o bem de livre e espontânea vontade, ocasionando a perda da posse - A questão referente à eventual aquisição do bem com fruto do trabalho e da colaboração comum entre as partes será resolvida na ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato c.c. partilha de bens e alimentos já ajuizada - Ação improcedente - Recurso improvido *
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE (POSSE DE PORÇÕES DE MACONHA E APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR). INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PELO CONDENADO. PROGRESSÃO DE REGIME: CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL E INDULTO: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. LEI N.º 12.433/2011. NOVA REDAÇÃO AO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PERDA DE ATÉ 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO, DE OFÍCIO, NESSE PONTO. O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime, não o faz para fins de concessão de livramento condicional, por constituir requisito objetivo não contemplado no art. 83 do Código Penal. Súmula n.º 441 ...
... ser interrompido o prazo para a aquisição do benefício do indulto, parcial ou total, se hou...
*REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Imóvel - Interesse de agir - Inexistência - Perda da posse e propriedade por meio de penhora e arrematação - Aquisição do imóvel por parte dos apelados - Legalidade - Apelante que não tem direito sobre o imóvel questionado - Meio processual impróprio para arguição de eventual esbulho possessório praticado pelos apelados - Inocorrência do esbulho possesssório - Verificação da efetiva posse decorrente de procedimento judicial - Pretensão afastada - Sentença mantida - Recurso improvido.*
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