Bem móvel. Compra e venda de veículo. Perda da propriedade do bem pelo adquirente por força de decisão judicial proferida em ação de reintegração de posse movida por arrendador, que financiara a terceiro compra e venda anterior à pactuada pelo autor-adquirente. Evicção configurada. Ressarcimento do valor despendido para a aquisição do bem. Recurso improvido.
..., a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previst... é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, ... suspende o exercício, mas não a aquisição do direito. ARTIGO 132. Salvo disposição legal o..., a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser res...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. MOROSIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. /STF. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS SUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. RESPONSABILIDADE. PRINCIPAL E MULTA. SÚMULA 83/STJ. Não ofende o princípio constitucional do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais. O Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição, visto que não ocorrera desídia ou omissão da exequente, e...
... no artigo 133 do CTN em virtude da 'aquisição' de ponto comercial e imóvel e exploração de at...-se a preclusão temporal, que consiste na perda da faculdade processual pelo seu não uso dentro d...-se a transferir todos os domínios e propriedades dos imóveis próprios, bem como a vender, ceder e..., por outro lado, é classificado como bem móvel. Não é consumível ou fungível, malgrado a fung...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. XLV CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMULAÇÃO DA QUESTÃO Nº 50. ILEGALIDADE VERIFICADA. PROPOSIÇÃO QUE EXIGE DO CANDIDATO CONHECIMENTO NÃO EXPRESSAMENTE CONTEMPLADO NO EDITAL. DIREITO DAS COISAS. A pretensão do impetrante merece ser acolhida relativamente à questão nº 50, porquanto, embora o edital tenha previsto genericamente "Classificação e enumeração dos direitos reais¿, limitou expressamente quais os direitos reais que poderiam ser exigidos na prova, elencando os seguintes: "Propriedade¿, "Usufruto¿, "Uso¿, "Habitação¿, "Promitente comprador¿, "concessão de uso especial para fins de moradia¿, e "concessão de direito real de uso¿, não tendo incluído a "Hipoteca¿ com...
... ou a cobrança do débito ou a aquisição do objeto da garantia, mas nesta hipótese fica ob...Servidores da posse. Aquisição, perda e classificação da posse. Efeitos da posse. Comp...Aquisição da propriedade móvel e imóvel. Registro imobiliário. Usucapião. Esp...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. XLV CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMULAÇÃO DAS QUESTÕES NOS 49 E 50. ILEGALIDADE VERIFICADA. PROPOSIÇÃO QUE EXIGE DO CANDIDATO CONHECIMENTO NÃO EXPRESSAMENTE CONTEMPLADO NO EDITAL. CONTRATOS E DIREITO DAS COISAS. A pretensão do impetrante merece acolhida relativamente às questões nos 49 e 50, porquanto nelas foi exigido conhecimento não contemplado no edital de abertura do certame. Relativamente à questão nº 49, embora o edital tenha previsto genericamente a matéria de "Contratos¿, não especificou a possibilidade de exigência do conteúdo de "Contratos em espécie¿, apresentando-se ilegal, portanto, a exigência de matéria não inserida nas regras do concurso. No que tan...
... ou a cobrança do débito ou a aquisição do objeto da garantia, mas nesta hipótese fica ob... Distinção entre detenção, posse e propriedade. Servidores da posse. Aquisição, perda e classif...Aquisição da propriedade móvel e imóvel. Registro imobiliário. Usucapião. Esp...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. XLV CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUESTÃO DE Nº 50. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. JULGARAM PREJUDICADO, PELA PERDA DE OBJETO. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Nº 70032777823, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 12/03/2010)
... ou a cobrança do débito ou a aquisição do objeto da garantia, mas nesta hipótese fica ob... Distinção entre detenção, posse e propriedade. Servidores da posse. Aquisição, perda e classif...Aquisição da propriedade móvel e imóvel. Registro imobiliário. Usucapião. Esp...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. XLV CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMULAÇÃO DA QUESTÃO Nº 50. ILEGALIDADE VERIFICADA. PROPOSIÇÃO QUE EXIGE DO CANDIDATO CONHECIMENTO NÃO EXPRESSAMENTE CONTEMPLADO NO EDITAL. DIREITO DAS COISAS. A pretensão do impetrante merece acolhida relativamente à questão nº 50, porquanto embora o edital tenha previsto genericamente "Classificação e enumeração dos direitos reais¿, limitou expressamente quais os direitos reais que poderiam ser exigidos na prova, elencando os seguintes: "Propriedade¿, "Usufruto¿, "Uso¿, "Habitação¿, "Promitente comprador¿, "concessão de uso especial para fins de moradia¿, e "concessão de direito real de uso¿, não tendo incluído a "Hipoteca¿ como con...
... ou a cobrança do débito ou a aquisição do objeto da garantia, mas nesta hipótese fica ob...Servidores da posse. Aquisição, perda e classificação da posse. Efeitos da posse. Comp...Aquisição da propriedade móvel e imóvel. Registro imobiliário. Usucapião. Esp...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR PRÉ-PAGO. CRÉDITOS ADQUIRIDOS MEDIANTE CARTÕES PRÉ-PAGOS. FIXAÇÃO DE PRAZO DE 30 DIAS PARA UTILIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DA REGULAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A Anatel tem competência para estabelecer estruturas tarifárias que melhor se ajustem aos serviços de telefonia oferecidos pelas empresas concessionárias, com o objetivo de assegurar o seu funcionamento em condições de excelência. São legítimas a Resolução da Anatel que disciplina a matéria e a sistemática que rege os créditos de telefone celular pré-pagos. O serviço pré-pago é remunerado apenas pelos créditos adquiridos pelo usuário. Eles são usados para que se façam ligações, e não para recebê-las. A indefinição de prazo de validade d...
... do consumidor, à isonomia ou à propriedade privada. 5. Há paradigma do STJ que acolhe a legi...EMBARGOS INFRINGENTES. TELEFONIA MÓVEL. CRÉDITOS ADQUIRIDOS MEDIANTE CARTÕES PRÉ-PAGOS..."(..)14. Alegada perda de eficácia da Norma nº 03⁄98 que não invalid... desde que possibilite ao Usuário a aquisição de créditos, de valores razoáveis, com o prazo i...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. XLV CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMULAÇÃO DA QUESTÃO Nº 50. ILEGALIDADE VERIFICADA. PREPOSIÇÃO QUE EXIGE DO CANDIDATO CONHECIMENTO NÃO EXPRESSAMENTE CONTEMPLADO NO EDITAL. DIREITO DAS COISAS. A pretensão do impetrante merece acolhida relativamente à questão nº 50, porquanto embora o edital tenha previsto genericamente "Classificação e enumeração dos direitos reais¿, limitou expressamente quais os direitos reais que poderiam ser exigidos na prova, elencando os seguintes: "Propriedade¿, "Usufruto¿, "Uso¿, "Habitação¿, "Promitente comprador¿, "concessão de uso especial para fins de moradia¿, e "concessão de direito real de uso¿, não tendo incluído a "Hipoteca¿ como con...
... ou a cobrança do débito ou a aquisição do objeto da garantia, mas nesta hipótese fica ob...Servidores da posse. Aquisição, perda e classificação da posse. Efeitos da posse. Comp...Aquisição da propriedade móvel e imóvel. Registro imobiliário. Usucapião. Esp...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. POSSE DE CARREGADOR DE APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDUTA PRATICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.466, DE 29 DE MARÇO DE 2007. FALTA GRAVE CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PELO CONDENADO. PROGRESSÃO DE REGIME. CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE. COMUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, SALVO PREVISÃO LEGAL. A posse de um carregador, cuja finalidade óbvia é a utilização de celular, caracteriza falta grave, nos termos do art. 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal. Entendimento contrário poderia levar à entrada gradual de todos os componentes necessários ao funcionamento de aparelho de telefonia móvel dentro do presídio....
... ser interrompido o prazo para a aquisição dos benefícios do indulto e da comutação de pen..., que, supostamente, seria de sua propriedade" (fl. 02), razão pela qual o juízo das execuçõ...EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO T...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Deontologia profissional | camara municipal de manaus | Filho adulterino | Teoria Geral do Estado | armas nacionais do brasil | 1715 fleet | The Roosevelt | Banco de Credito de Bolivia | Imad Moustapha | regional economic integration in india
