Aquisicao e perda de direitos

• Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 3192, DE 04 DE JULHO DE 1957. Modifica Disposições da Lei 818, de 18 de Setembro de 1946, que Regula Aquisição, a Perda e a Reaquisição da Nacionalidade e a Perda Dos Direitos Politicos.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3192, 06 de Julho de 1957
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70017656166 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 20 de Fevereiro de 2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO. LESÃO AO ERÁRIO. A dispensa indevida do processo licitatório constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, a teor do art. 10, inc. VIII, da Lei nº 8.429/92. Dez procedimentos de dispensa de licitação para a aquisição dos equipamentos de informática traduzem a intenção de frustrar licitação para a aquisição da totalidade dos bens. Exclusão da pena de perda da função pública e redução da pena de suspensão dos direitos políticos, em conformidade com o pedido. DECISÃO: APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70017656166, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Joaquim Volkweiss, Julgado em 20/02/2008)...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...

...§ 4º As perdas apuradas nas operações com os títulos a que se ... entre o valor de resgate e o custo de aquisição das cotas. § 1º Os ganhos auferidos na alienaç�... § 1º A União sucederá o FND nos seus direitos e obrigações e ações judiciais em que este sej...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12431, 27 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• nº 5099734500 de 7ª Câmara de Direito Privado, 04 de Fevereiro de 2009

INDENIZAÇÃO - Aquisição de bem imóvel mediante cessão de direitos - Condição não observada por beneficiária de herança a exigir, pelo comprador, para evitar perda do bem, pagamento de valor em arrematação levada a efeito em hasta pública - Legitimidade para responder pela indenização pelos valores pagos - Confissão pela ré da existência da dívida - Valor não impugnado - Ressarcimento determinado - Honorária decorrente da sucumbência fixada em valor mínimo - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 09 de Novembro de 2011

Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto aos honorários advocatícios, conhecer em relação à estabilidade provisória, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a reintegração do autor no emprego e consectários. Arbitro à condenação...

• Código Civil

...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad..., a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previst... suspende o exercício, mas não a aquisição do direito. ARTIGO 132. Salvo disposição legal o...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...

... alternativa “para garantia de seus direitos nos bens deixados pelo falecido, bem como a criaç...A dor gerada pela perda prematura do pai adotivo, consideradas as circunst... o esforço do recorrido para a aquisição do patrimônio comum. Nesse sentido, veja-se o seg...

• Acórdão nº HC 149250 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Junho de 2011

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...

... DOS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS E DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃ... que, não poucas vezes, desemboca na odiosa perda da imparcialidade. Ele não deve, jamais, perder d...�o poderia dispor de alguns reais para aquisição de uma câmera de filmagem, sabendo-se que a Opera...

• Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 404791 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA NÃO ESGOTADA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO OU DE PREQUESTIONAMENTO. Hipótese em que, ao julgar as apelações, o Tribunal de Justiça foi bastante sucinto, afastando a alegada incompetência do magistrado de origem e convertendo o julgamento em diligência, para a realização de nova perícia. Ao acolher os Aclaratórios, a Corte estadual esclareceu que: a) a discussão quanto ao interesse de agir seria prematura, pois versa sobre o próprio mérito da demanda, ainda não apreciado (aquisição e perda do domínio do imóvel); e b) no que se refere à prescrição, apenas se afastou o art. 178, § 10, inciso VI, do CC/1916 (prazo qüinqüenal para cobrança de dívidas públicas), pois o pedido formulado na inicial fu...

... caso, concluam que não se esvaziaram os direitos inerentes à propriedade, o prazo prescricional é...