Aquisicao e Perda do Patrio Poder

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6.719 documents for Aquisicao e Perda do Patrio Poder
  • PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...

    ... que, não poucas vezes, desemboca na odiosa perda da imparcialidade. Ele não deve, jamais, perder ... da aplicabilidade da teoria ao Direito Pátrio. No entanto, o excelso Supremo Tribunal Federal ...o poderia dispor de alguns reais para aquisição de uma câmera de filmagem, sabendo-se que a ...

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    ..., autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o ...II- a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, ...Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás ...

  • PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...

    ... de pleno direito e, em razão disso, não poderia ser prejudicada. Ressaltou que o ilícito a ela ..., tão largamente utilizado no Direito pátrio e que não transita em julgado, podendo ser ..., o órgão competente se pronuncie pela perda do cargo ou exoneração da referida Magistrada, ... estabelecidos em lei para a aquisição da estabilidade (idoneidade moral, aptidão, ...

  • Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...

    ...Traduzindo: "(..) nenhum ajuste poderá ser feito no preço contratado, em função de ..., a PNBV/Petrobras, além de arcar com a perda cambial da Jurong Shipyard, inseriu ao contrato ... pela PNBV, projeto de engenharia, aquisição (procurement), construção e montagem, ... privilégio do ordenamento jurídico pátrio. A seguir, far-se-á breve resumo da ...

  • CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. DISTRIBUIÇÃO. CELEBRAÇÃO VERBAL. POSSIBILIDADE. LIMITES. RESCISÃO IMOTIVADA. BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E RESPONSABILIDADE PÓS-CONTRATUAL. VIOLAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CRITÉRIOS. De acordo com os arts. 124 do CCom e 129 do CC/16 (cuja essência foi mantida pelo art. 107 do CC/02), não havendo exigência legal quanto à forma, o contrato pode ser verbal ou escrito. Até o advento do CC/02, o contrato de distribuição era atípico, ou seja, sem regulamentação específica em lei, de sorte que sua formalização seguia a regra geral, caracterizando-se, em princípio, como um negócio não solene, p...

    ... não impeditiva de indenização por perdas e danos - Hipótese em que as partes mantiveram ... concluem que essas dívidas não poderiam servir de motivo para a resilição do contrato ...-força, já que de nada adiantaria a aquisição dos produtos se a ré ou suas aliadas impedissem ... incorporadas ao ordenamento jurídico pátrio. Nesse aspecto, ao mencionar a função social ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...

    ... a partir de abril de 2007, tendo uma perda substancial de patrimônio, no valor de R$ ... era infundada, razão pela qual não poderia a demandada ter divulgado trabalho investigativo ... provedor na Ásia, era usado para a aquisição dos medicamentos. Segundo a PF, uma conta com US$ ... à luz do sistema constitucional pátrio, mas não se pode olvidar que o direito à ...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS ESPECIAIS. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIABILIDADE DO PLEITO INDENIZATÓRIO AUTÔNOMO. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DISCUTIDA E MINUCIOSAMENTE TRATADA NOS VOTOS PROFERIDOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A questão do termo inicial do prazo prescricional extintivo não foi levantada quer em sede de apelação, quer no recurso especial, não sendo possível inovar em sede de embargos de declaração, afirmando a existência de omissão. Precedente. Nas razões do especial a única afirmativa feita pelo recorrente quanto ao tema da prescrição extintiva é no sentido de que teria havido erro material no acórdão da apelação, não corrigido apesar da interposi...

    ...PERDAS E DANOS. . 1. Se algum equívoco houve na ... o interesse de agir do autor, que não poderá extrair proveito algum de eventual sentença que ... seu termo inicial remonta à data da aquisição do imóvel pela falecida, isto é, abril de 1973, ..., podia representá-lo no exercício do pátrio poder. Ademais, o questionamento sobre a ...

  • CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. VALIDADE DE CLÁSULA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. NÃO-RENOVAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PACTUADO, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. (REsp 1112796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 19/11/2010)

    ...ricas - AMBEV) ação de indenização por perdas e danos, inclusive morais, lucros cessantes e ... vultuosos investimentos, como aquisição de computadores, aumento do número de ... vendas diretas, pela prática de abuso do poder econômico e pela cobrança de encargos ... Isso porque vigora, no direito processual pátrio, o sistema de persuasão racional, adotado pelo ...

  • CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

    ... de que o ato administrativo da CTNBio poderia ser revisto pelo Judiciário. Assim, deve constar ... da diversidade de germoplasma e perdas irreversíveis ou degradação do ar, do solo e ... são do Serviço Internacional para a Aquisição de Aplicações de Agrobiotecnologia (ISAAA). Nos ...O EIA pátrio se presta para a produção de documentos muitas ...

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    ... o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença. ...ARTIGO 16. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como ... causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, ... do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. #Incluído pela Lei nº 11.382, ...

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