aquisicao originaria

• Acórdão nº 70035464148 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 19 de Agosto de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROPRIEDADE PLÚRIMA EM CONDOMÍNIO. COMPOSSE PRO INDIVISO. PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUE NÃO CORRE CONTRA O INCAPAZ. IMPROCEDÊNCIA. Em que pese a jurisprudência admitir a usucapião de área de uso comum por um dos condôminos, em se tratando de propriedade plúrima com composse pro indiviso, quando há prova da posse própria decorrente de atos inequívocos nesse sentido, ou seja, quando há intenção de ter a coisa exclusivamente para si, sem a oposição dos demais condôminos, na hipótese dos autos o autor sustenta ser titular do terreno por força de doação verbal supostamente realizada por um dos condôminos, direcionando o feito contra herdeira do outro condômino proprietário registral. Tratando-se esta, contudo, de pessoa ...

... O RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE, PORQUANTO NÃO PREENCHIDO O REQUIS... se computar tal período para fins de aquisição do bem por usucapião. Isso porque, contra os abso...

• Acórdão nº 1997/0007988-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 16 de Dezembro de 2010

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TÍTULO DE PROPRIEDADE. SENTENÇA DE USUCAPIÃO. NATUREZA JURÍDICA (DECLARATÓRIA). FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. FINALIDADE DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. PUBLICIDADE E DIREITO DE DISPOR DO USUCAPIENTE. RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em julgamento extra petita, pois "cabe exclusivamente ao julgador a aplicação do direito à espécie, fixando as conseqüências jurídicas diante dos fatos narrados pelas partes consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia" (EDcl no REsp 472.533/MS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 26.09.2005). A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade; ou seja, não há transferência de domínio ou vinculação entre o proprietário anterior e...

• Acórdão nº REsp 952125 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Junho de 2011

PROCESSO CIVIL - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 942 DO CPC PREENCHIDOS - JUNTADA DA CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS DE CADA UM DOS CONFRONTANTES DESNECESSÁRIA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. - A usucapião, forma de aquisição originária da propriedade, caracterizada, entre outros requisitos, pelo exercício inconteste e ininterrupto da posse, prevalece sobre o registro imobiliário, não obstante os atributos de obrigatoriedade e perpetuidade deste, em razão da inércia prolongada do proprietário em exercer os poderes decorrentes do domínio. - A determinação do art. 942 do CPC, diz respeito à citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes, não se exigindo a juntada de certidão do Cartório de Registros de Imóveis re...

• Acórdão nº 412/2012 de Tribunal de Contas da União, 29 de Fevereiro de 2012

Tomada de Contas Especial Originária de Conversão de Processo de Denúncia. Irregularidades Na Aquisição de Merenda Escolar e Contratação de Transporte Escolar. Acolhimento Parcial das Justificativas. Contas Irregulares. Débito. Multa

• Acórdão nº REsp 894911 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Junho de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. /STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Na origem, cuida-se de ação ordinária de impugnação de ato administrativo da Comissão de Desapropriação de Terras do Galeão proposta pela Cia Brasília, em razão de decisão de não ressarcimento no valor das terras em discussão, mas tão-somente pelas benfeitorias que a mesma fizera no local. A referida Comissão concluiu que o aludido terreno pertencia à União antes mesmo da desapropriação direta de toda a área ocidental da...

... acerca do fato de que a aquisição da propriedade pela União, em decorrência da des... direta, forma de aquisição originária da propriedade, que culminaria no pagamento do jus...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 31 de Março de 2011

A contaminação na cadeia transacional que envolve o bem objeto da cizânia remonta à sua aquisição originária, tornando inválidas as transferências que lhe sucederam. Ademais, as ilegalidades que permearam as transações afastam a possibilidade de que se considere o agravante como adquirente de boa-fé Decisão: ACORDAM os Senhores Desembargadores e Juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente e de ofício, por unanimidade, não conhecer dos documentos juntados às fls. 95/211, e no mérito, também por unanimidade, negar provimento ao agravo. Recife, 31 de março de 2011. DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO Desembargadora Relatora 

• Acórdão nº 70028911071 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 02 de Abril de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE POSSE QUALIFICADA. PROVA DOCUMENTAL QUE, EM REGRA, NÃO É HÁBIL PARA, ISOLADAMENTE, DEMONSTRAR POSSE. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA DECLARADA. Tendo o direito civil pátrio adotado a Teoria Objetiva, de Ihering, considera-se posse o exercício pleno, ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, conforme o art. 1.196, do CC/02. Para a demonstração da posse é necessária a prova do exercício de poder fático sobre a coisa, sendo que, salvo casos pontuais, tal prova não se faz com documentos, demandando, assim, dilação probatória. Os autores buscam o êxito do pedido de aquisição originária com base em documentos, que ¿ isoladamente ¿ não se prestam para tal f...

• Acórdãos nº 215431 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Julho de 2011

USUCAPIÃO. ORDINÁRIA. IMÓVEL RURAL. GLEBAS DE TERRA INTEGRANTES DE IMÓVEL DE EXTENSÃO SUPERIOR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO COM ESCOPO DE REGULARIZAÇÃO DOS TÍTULOS. ADMISSIBILIDADE. EVENTUAL IRREGULARIDADE QUANTO À FORMA DE PARCELAMENTO DO SOLO QUE NÃO IMPEDE A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE DE FRAÇÃO IDEAL QUE TAMPOUCO SUPRIME O INTERESSE DE AGIR DOS REQUERENTES. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

... usucapião como forma originária de aquisição da propriedade. É, no mais, o que salientou, com ...

• Acórdão nº 70036247740 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 20 de Julho de 2011

USUCAPIÃO ORDINÁRIO JULGADO IMPROCEDENTE. PRESSUPOSTOS À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. Não demonstrado o animus domini. Contexto da prova insuficiente a demonstrar requisito para aquisição prescricional. POSSE PRECÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70036247740, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 20/07/2011)

• Acórdão nº 70039712518 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 18 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. CONFUSÃO SUBJETIVA E OBJETIVA DE LIMITES. INEXISTÊNCIA DE MARCOS. CERCA DE ARAME FARPADO QUE NÃO ESTABELECE SEGURA LINHA DIVISÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO ACOLHIDA, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO DOMÍNIO. SOBRA DE ÁREA DE LOTE DESMEMBRADO A SER DIVIDIDA PROPORCIONALMENTE, O QUE NÃO FOI CONTEMPLADO PELO LAUDO PERICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A ÁREA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO AUTOR-APELADO SEJA PREJUDICADA PELA EXISTÊNCIA DE TERRENO MARGINAL. HIPÓTESE EM QUE, OBSERVADA AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, O ESTABELECIMENTO DA LINHA DEMARCANDA, CONFORME OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ACÓRDÃO, DEVERÁ SER APURADA PRELIMINARMENTE À INAUGURAÇÃO D...

... décadas não lhe confere direito à aquisição originária do domínio, obstaculizando o exercíc...