Aquisicao pelo Registro do Titulo

• Código Civil

...PARTE GERAL. LIVRO I Das Pessoas. TÍTULO I Das pessoas naturais. CAPÍTULO I Da personalida...II- pelo casamento;. III- pelo exercício de emprego públi...ARTIGO 9. Serão registrados em registro público:. I- os nascimentos, casamentos e óbitos... suspende o exercício, mas não a aquisição do direito. ARTIGO 132. Salvo disposição legal o...

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• Nacional

• Acórdão nº 2011/0002135-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORERTAGEM. NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE SINAL. POSTERIOR ARREPENDIMENTO DO COMPRADOR. RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CULPA DA CORRETORA. COMISSÃO DEVIDA. RECURSO NÃO-PROVIDO. A execução movida por ora recorrida em face de ora recorrente está amparada em cheque emitido por este em favor daquela, a título de pagamento de comissão de corretagem, no valor de R$ 8.000,00. Nos embargos à execução, o executado, ora recorrente, refutou a exigibilidade do referido título de crédito, sob o fundamento de que o negócio jurídico, ao qual está vinculado, não se concluiu. O cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, é não-causal (CPC, art. 585, I), ou seja,...

... imobiliários - os quais dependem de registro do ato negocial no Cartório de Registro de Imóveeis para fins de transferência e aquisição da propriedade e de outros direitos reais (CC⁄20... contratual decorreu de vontade externada pelo próprio contratante e sua esposa - provavelmente ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 28 de Maio de 2009

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE BEM DE SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA. PROPRIEDADE NÃO PROVADA. DESCABIMENTO. ARROLAMENTO DO BEM EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CABÍVEL. A aquisição da propriedade de bem imóvel faz-se pelo registro do título no respectivo livro imobiliário. Registrado em nome de terceiros estranhos à execução, ainda que arrolado entre bens a partilhar em ação de dissolução de sociedade de fato envolvendo a executada, não é cabível a penhora do imóvel, senão que, somente, a penhora no rosto dos autos da ação civil quanto à meação que vier a tocar à executada.

• Acórdão nº 70015065899 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 24 de Maio de 2006

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NÃO REGISTRADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ISSQN. INDICAÇÃO DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CDAS QUE ATENDEM OS REQUISITOS LEGAIS. BEM DE FAMÍLIA. SUBMISSÃO AOS DÉBITOS POR IPTU. SUSBTITUIÇÃO DA PENHORA. INVIABILIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. O pressuposto da sub-rogação é a aquisição do domínio que só se dá pelo registro do título translativo no Registro de Imóveis (C. Civil ¿ art. 1.245); enquanto isso não se der o alienante continua a ser havido como dono do imóvel (parágrafo único do artigo citado) e, por conseqüência, respondendo pelos encargos. II) Os lançamentos por IPTU se dão modo direto, com previsão de vencimento fixad...

• nº 95.01.11548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Março de 2002

EXECUÇÃO. BEM PERTENCENTE A AUTARQUIA. IMPENHORABILIDADE. À vista do disposto no artigo 100 da Constituição, os bens públicos, neles incluídos os pertencentes às autarquias, são insusceptíveis de penhora, ou seja, são impenhoráveis, devendo a execução proposta contra elas seguir o procedimento previsto nos artigos 730 e 731 do CPC. Precedentes desta Corte, do STJ e do STF. O fato de o bem imóvel em questão se encontrar prometido à venda a terceiro não afasta a impenhorabilidade, uma vez que ainda não houve a aquisição da propriedade pelo terceiro, mediante o registro do título de transferência no registro do imóvel (Código Civil, art. 530, I). Precedentes do STF. Remessa não provida.

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com..., vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a unidades orçamentárias integ...I - à construção e à aquisição de imóveis, desde que não tenham sido provenient...IV - beneficiarem os Municípios com registro de certificação de comunidades remanescentes de ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº REsp 894911 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Junho de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. /STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Na origem, cuida-se de ação ordinária de impugnação de ato administrativo da Comissão de Desapropriação de Terras do Galeão proposta pela Cia Brasília, em razão de decisão de não ressarcimento no valor das terras em discussão, mas tão-somente pelas benfeitorias que a mesma fizera no local. A referida Comissão concluiu que o aludido terreno pertencia à União antes mesmo da desapropriação direta de toda a área ocidental da...

... decorrente dos melhoramentos ocasionados pelos serviços públicos, conforme for apurado na execu... acerca do fato de que a aquisição da propriedade pela União, em decorrência da des... autos, nem mesmo a transcrição do título de propriedade foi impugnada em momento algum, o q... e anulando a decisão que cancelava os registros do particular, transferindo-o à União, por óbvi...

• Processo nº 1999.001.07949 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Oitava Camara Civel, 14 de Setembro de 1999

Acao de imissao de posse proposta pelo titular do dominio contra quem nao dispoe de titulo algum que legitime a posse que exerce sobre a coisa, contrariamente aos interesses daquele. Comprovacao da aquisicao da propriedade pelo registro imobiliario do titulo de transmissao da mesma. Ocupante a quem, inobstante residir no imovel disputado ha' longos anos com seu extinto companheiro, nao se pode atribuir o direito real de moradia, porquanto nao pertencia mais o imovel a este quando veio a falecer. Incomprovacao de alegado comodato celebrado entre a atual ocupante e seu falecido companheiro com o vendedor do imovel, contrato que, de todo o modo, nao poderia ser oposto ao adquirente do bem, que nao esta' obrigado a respeita'-lo. Confirmacao do julgado que determina a pretendida desocupaca...

• Acórdão nº REsp 1204294 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). É certo que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Cumpre destacar que no REsp 1110551/SP e no REsp 1111202/SP, de minha relatoria, julgados em 10/06/2009, DJe 18/06/2009, submetidos ao Colegiado pelo regime da Lei nº 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C do CPC, reafirmou-se o posicionamento acima exposto. N...

... sequer atacou o fundamento acerca da aquisição do imóvel pela usucapião, o que atrai a incidên...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...

... de 20 de janeiro de 1995, produzidos por títulos ou valores mobiliários adquiridos a partir de 1º... pela Comissão de Valores Mobiliários ou pelo Conselho Monetário Nacional, quando pagos, credit... (cento e oitenta) dias após obtido o registro de funcionamento na CVM para iniciar suas atividad... entre o valor de resgate e o custo de aquisição das cotas. § 1º Os ganhos auferidos na alienaç�...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12431, 27 de Junho de 2011
• Lei Ordinária