APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. INTERVERSÃO NA POSSE. SUPRESSIO. Apelante que se insurge contra o não reconhecimento de sua melhor posse em face do alegado ocupante da área, este que ali se encontra há mais de 40 anos. Alegação de existência de comodato verbal pelo proprietário anterior. Prova oral conflitante. Ocupação da área pelo réu que é anterior à aquisição do domínio pela autora. Autora que em depoimento afirma nunca ter tido posse de área ou feito qualquer acessão ou benfeitoria no terreno. Ausência de qualquer ato de preservação dos seus direitos ao longo de mais de quatro décadas. Ocorrência de supressio pela inércia prolongada do exercício de um direito subjetivo, o que segundo a boa-fé objetiva cria na outra parte a legítima expectativa de que tal direit...
Ação de Anulação de Ato Jurídico cc Indenização - Alienação de imóvel sem anuência da companheira - União estável reconhecida, bem como a aquisição do terreno e a acessão durante o período de convivência - Presunção de participação comum não elidida - Indenização devida - Terceiro adquirente que conhecia a situação do alienante e não se pode admitir que esteja de boa-fé - Anuente que celebrou o primeiro contrato qualificando as partes como casadas e, posteriormente, anuiu à alienação apenas pelo varão -Ciência inequívoca da necessidade de autorização da varoa - Sentença de procedência parcial que foi atacada por embargos de declaração - Interposição de recurso antes da publicação da decisão que acolheu os embargos - Não reiteração - Autora que recorre sem interesse ? Recurso da corre nã...
... suspende o exercício, mas não a aquisição do direito. ARTIGO 132. Salvo disposição legal o...SEÇÃO III Da Aquisição por Acessão. ARTIGO 1.248. A acessão pode dar-se:. I- por for...
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE COMPROVADA. RETOMADA. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DAS ACESSÕES. 1. INOVAÇÃO RECURSAL - É impossível inovar em sede recursal, não podendo os recorrentes suscitar questões não aventadas em sede de defesa, porquanto, a matéria deve ser exaurida em contestação e/ou com ajuizamento de ação de reconvenção, se for o caso. Não conhecido o apelo no tocante ao reconhecimento do direito à adjudicação nos termos do art. 1.255, parágrafo único, do CC/02 (que permite a aquisição do solo em que ocorreu a acessão) e da configuração de comodato. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - Igualmente, não conhecido o recurso no que tange ao pedido de afastamento do pedido de pagamento de aluguel, pois ...
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE COMPROVADA. RETOMADA. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DAS ACESSÕES. 1. INOVAÇÃO RECURSAL - É impossível inovar em sede recursal, não podendo os recorrentes suscitar questões não aventadas em sede de defesa, porquanto, a matéria deve ser exaurida em contestação e/ou com ajuizamento de ação de reconvenção, se for o caso. Não conhecido o apelo no tocante ao reconhecimento do direito à adjudicação nos termos do art. 1.255, parágrafo único, do CC/02 (que permite a aquisição do solo em que ocorreu a acessão) e da configuração de comodato. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - Igualmente, não conhecido o recurso no que tange ao pedido de afastamento do pedido de pagamento de aluguel, pois ...
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL PARTILHA. MORADIA EDIFICADA EM TERRENO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. DIREITO DE PROPRIEDADE DE QUEM NÃO É PARTE NO PROCESSO. RECONHECIMENTO DE DIREITO DE REEMBOLSO ENTRE O CASAL. RESSALVA ACERCA DO EXERCÍCIO DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DO ART. 1.255 DO CCB EXCLUSIVAMENTE POR AQUELE QUE PAGOU A MEAÇÃO AO OUTRO. 1. Não há falar em direito de propriedade (direito real) com relação à construção edificada em terreno de terceiro (mãe do companheiro), pois a acessão é forma de aquisição de propriedade e o proprietário do solo será o proprietário da coisa acedida. 2. Imperativo consignar, expressamente, que o direito de postular indenização contra o proprietário do terreno, previsto no art. 1.255 do CCB, de natureza pessoal e obrigacional, somente poderá...
..., de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, excet..., bem como cessão de direitos a sua aquisição. .................. ........ § 2º. O imposto pre...
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. MORADIA EDIFICADA EM TERRENO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. DIREITO DE PROPRIEDADE DE QUEM NÃO É PARTE NO PROCESSO. RECONHECIMENTO DE DIREITO DE REEMBOLSO ENTRE O CASAL. RESSALVA ACERCA DO EXERCÍCIO DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DO ART. 1.255 DO CCB EXCLUSIVAMENTE POR AQUELE QUE PAGOU A MEAÇÃO AO OUTRO. SUB-ROGAÇÃO RECONHECIDA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA AFASTÁ-LA. 1. Não há falar em direito de propriedade (direito real) com relação à construção edificada em terreno de terceiro (mãe do companheiro), pois a acessão é forma de aquisição de propriedade e o proprietário do solo será o proprietário da coisa acedida. 2. Decisão que melhor soluciona a questão posta consiste em reconhecer a uma das partes direito de crédito correspondente à meta...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. PLEITO QUE CONTÉM PEDIDO PRÓPRIO DE AÇÃO POSSESSÓRIA JUNTAMENTE COM OUTRO, DE RITO DIVERSO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. Correta a decisão singular que determinou a emenda à inicial de ação de indenização que contém pedido de natureza possessória ¿ ¿seja reconhecido o esbulho possessório¿ - e aquisição de propriedade por acessão. Caso concreto em que mais fácil seria atender à determinação judicial do que interpor o presente recurso. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70011393154, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 11/04/2005)
AGRAVO INTERNO. CONTRATOS AGRÁRIOS. PLEITO QUE CONTÉM PEDIDO PRÓPRIO DE AÇÃO POSSESSÓRIA JUNTAMENTE COM OUTRO, DE RITO DIVERSO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. Correta a decisão da Magistrada que determinou a emenda à inicial de ação de indenização que contém pedido de natureza possessória ¿ ¿seja reconhecido o esbulho possessório¿ - e aquisição de propriedade por acessão. Caso concreto em que mais fácil seria atender à determinação judicial do que interpor o presente recurso. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70011561685, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 11/05/2005)
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