Aquisicao por estrangeiros

• Breve resumo do Parecer da CGU sobre a questão da aquisição de terras brasileiras por estrangeiros. Brief summary of the CGU Opinion on the issue of land acquisition by foreigners in Brazil

O presente artigo é simplesmente um breve resumo do Parecer da CGU sobre a questão da aquisição de terras brasileiras por estrangeiros. Palavras-chave: Parecer CGU. Aquisição. Terras brasileiras. Estrangeiros. This article is simply a brief summary of CGU opinion on the issue of land acquisition by foreigners in Brazil. Key-Words: Opinion CGU. Acquisition. Brazilian land. Foreign.

• Revista de Direito vLex
• Núm. 1, Setembro 2011

• DECRETO LEI Nº 494, DE 10 DE MARÇO DE 1969. Regulamenta o Ato Complementar 45, de 30 de Janeiro de 1969, que Dispõe Sobre a Aquisição de Propriedade Rural por Estrangeiros.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 494, 11 de Março de 1969
• Decreto Lei

• Acórdão nº 2.0000.00.407567-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Dezembro de 2003

Recursos advindos do exterior - Captação comprovada - Aplicação no contrato e na aquisição do bem - Prova inexistente - Revisão permitida. Permite-se a revisão contratual em contrato de leasing em face da superveniente onerosidade excessiva se não ficou suficientemente comprovada a efetiva aplicação de recursos estrangeiros na aquisição do bem arrendado.

• LEI ORDINÁRIA Nº 4331, DE 01 DE JUNHO DE 1964. Dispõe Sobre a Aquisição por Governos Estrangeiros No Distrito Federal de Imoveis Necessarios a Residencia Dos Agentes Diplomaticos das Respectivas Missões Diplomaticas.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 4331, 04 de Junho de 1964
• Lei Ordinária

• Art. 3º A lei não reconhece distinção entre nacionais e estrangeiros para aquisição e gozo dos direitos civis

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• Código Civil. Parecer Jurídico. V. 32, t. 3 (1905)
• Código Civil. Parecer jurídico
• Parte geral

• LEI ORDINÁRIA Nº 6235, DE 08 DE SETEMBRO DE 1975. Revigora a Lei 4.331, de 1 de Junho de 1964, que Dispõe Sobre a Aquisição de Imoveis por Governos Estrangeiros, No Distrito Federal.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6235, 09 de Setembro de 1975
• Lei Ordinária

• nº 92.01.30613-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Março de 1994

O LIMITE MAXIMO DE ISENÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS ESTRANGEIROS NA ZONA FRANCA E DE MIL DOLARES.2. VALOR "FOB" DOS BENS ADQUIRIDOS MUITO ALEM DO LIMITE.3. RECURSO IMPROVIDO.

• LEI ORDINÁRIA Nº 5791, DE 06 DE JULHO DE 1972. Revigora Ate 31 de Dezembro de 1974 o Prazo a que Se Refere a Lei 4331, de 1 de Junho de 1964 - Alterada Pelo Decreto-lei 607, de 3 de Junho de 1969 - que Dispõe Sobre Aquisição por Governos Estrangeiros, No Distrito Federal, de Imoveis Necessarios a Residencia Dos Agentes Diplomaticos das Respectivas M...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 5791, 07 de Julho de 1972
• Lei Ordinária

• Processo nº 7804/026/02 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 15 de Abril de 2004

Aquisicao De Periodicos Estrangeiros

• Acórdão nº 102816 de Primeira Turma, 06 de Novembro de 1987

CARACTERIZANDO-SE O IMÓVEL RURAL POR SUA DESTINAÇÃO OU UTILIZAÇÃO ECONÔMICA E NÃO PELA LOCALIZAÇÃO, NÃO SE CONFIGURA A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. DO ATO COMPLEMENTAR N. 45-69 E OUTRAS DISPOSIÇÕES QUE, VEDAM OU RESTRINGEM A SUA AQUISIÇÃO POR ESTRANGEIROS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. CONVOLAÇÃO, EM PRINCIPAL, DO OBJETIVO SOCIAL QUE ERA SECUNDÁRIO. PODERES DA DIRETORIA DE SOCIEDADE ANÔNIMA RECUSADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DIANTE DA INTERPRETAÇÃO DO ESTATUTO E DA NATUREZA DOS ATOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO, SEM FERIR O DISPOSTO NOS ARTIGOS 90, 94, 104, 105, 119 E 121 DO DECRETO-LEI N. 2.627-40. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA, TUDO CULMINANDO EM QUE NÃO SE CONHECA DO PRIMEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUBSTABELECIMENTO SIMPLES. O SILÊNCIO SOBRE A CLÁUSULA DE RESERVA NÃO ...