Aquisicao por usucapiao especial de imoveis rurais

• LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.

... de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificaçã�o de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações ru... operações de financiamento de linha especial para infraestrutura em projetos de habitação pop... agricultores familiares e trabalhadores rurais, por intermédio de operações de repasse de recu... na legislação pertinente sobre usucapião." (NR). "Art. 65. ...................................

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12424, 17 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº REsp 1227965 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Junho de 2011

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA E COMPETÊNCIA CONFIRMADAS. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. COISA JULGADA COM EFICÁCIA PRECLUSIVA. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o INCRA, o Estado de Santa Catarina e dos particulares. Narra que o INCRA propôs em 1976 Ação de Desapropriação de imóvel localizado em faixa de fronteira, transitada em julgada. O parquet alega nulidade dos registros imobiliários em razão dos imóveis serem, desde sempre, de ...

. RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.965 - SC (2011⁄0001949-0) RELATOR : MI... e não estão sujeitas a usucapião (Súmula 340⁄STF, art. 200 do DL 9.760⁄1946 e ... e indisponibilidade, não sujeitas à aquisição por usucapião (Súmula nº 340 do STF, art. 200 d... lideranças indígenas, de trabalhadores rurais, de posseiros, de sindicalistas e até de mission�...

• Decisão nº 772858 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Março de 2010

... de Justiça de São Paulo: “Usucapião especial rural – Imóvel supostamente inserido em área de... possível juridicamente o pedido de usucapião de bem público. Ficou comprovado nos autos estar ....969, de 10/12/1981, dispondo sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais, dent...

• Acórdão nº 1.0000.00.297053-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2005

AÇÃO RESCISÓRIA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - TERRAS DEVOLUTAS NÃO REGISTRADAS PELO ESTADO - LITERAL VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL NÃO COMPROVADA. Ajuizada a ação de usucapião em data anterior ao registro das terras tidas como devolutas pela Administração Pública, não há como reverter a situação, restando à parte suportar os ônus de sua demora, em inegável sanção contra a inércia. A simples existência de processo administrativo discriminatório, envolvendo área de extensão expressiva, não pode ser utilizada como motivo para que se considere como terras devolutas uma gleba cuja posse data de sessenta anos, objeto de ação de usucapião, se não foi devidamente discriminada e registrada quando do seu ajuizamento. No caso, o Estado de Minas Gerais provou apenas a instauração do processo admi...

...�o do decisum no Cartório de Registro de Imóveis competente. Requer o Autor, nesta via processual, ..., assim, naquele momento, a pretendida aquisição da propriedade, sendo-lhe defeso a alegação pela..."Art. 4º - O presidente da Comissão Especial convocará os interessados para apresentarem, no p... terão cancelados os respectivos cadastros rurais junto ao órgão competente. Art. 15 - O president...

• Acórdão nº 2006/0148815-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2009

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...

... suposta propriedade do Paraná sobre os imóveis ilegalmente alienados impõe a formação de litis... União não podem ser adquiridos por usucapião (C.C, art. 67; Dec. 22.785/33; Decreto Lei 9.760/4... revisará 30 mil títulos de propriedades rurais no Paraná", que alertava os seus leitores acerca ... idôneo ou por algumas das formas de aquisição toleradas pelo Dec. Lei n.º 9.760 de 1.946 imamov...

• Acórdão nº 70038653671 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 12 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OCUPADO POR PARTICULAR E CUJA POSSE É VINDICADA PELA MUNICIPALIDADE. MEMORIAL E PLANTA DE LOTEAMENTO QUE DEMONSTRAM CORRESPONDER O IMÓVEL A ESPAÇO LIVRE, CONSTITUINDO BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE TUTELA POSSESSÓRIA AO PARTICULAR QUE DETÉM BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO, SOB PENA DE SUBVERTER A DESTINAÇÃO QUE LHE É PRÓPRIA. POSSE INERENTE AO DOMÍNIO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO DE SER O MUNICÍPIO REINTEGRADO NA POSSE, SEM QUE PROCEDA AO PAGAMENTO DE PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO, TAL COMO OCORRE NAS DESAPROPRIAÇÕES. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038653671, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça ...

... pelos interditos, tampouco direito à aquisição originária da propriedade. Neste sentido: . “US...b) Os de uso especial, tais como os edifícios ou terrenos aplicados a s...2º porque toda idéia de usucapião ou de interditos, capaz de gerar um direito de pos... violenta da posse sobre propriedade rurais e urbanas que não estejam sendo socialmente produ...

• Acórdão nº 2003/0225681-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. DOCUMENTO FALSO. COMPROVAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 340/STF. Inviável o conhecimento da impugnação ao saneamento do processo (indeferimento de perícia) e à valoração das provas, pois os dispositivos supostamente violados (arts. 535, 126 e 454 do CPC) são estranhos à matéria. Ademais, o Tribunal de origem apreciou extensa e pormeno...

. RECURSO ESPECIAL Nº 617.428 - SP (2003⁄0225681-1) RELATOR ...� correta indicação dos possuidores dos imóveis, requer exame dos documentos juntados aos autos (S... cadeia dominial e da inexistência de usucapião. 9. Ainda que se admita a possibilidade de usucapi...6663). Sem valor a aquisição de Joaquim Alves de Lima, "pois seu título aquisi... que reconheceu como particulares as terras rurais, tem natureza meramente administrativa, e não jur...

• Acórdão nº 671/2012 de Tribunal de Contas da União, 21 de Março de 2012

Levantamento. Incra/ms. áreas de Infraestrutura e Assistência Técnica e Extensão Rural de Assentamentos. Obtenção de Informações e Documentos Com Vistas ao Planejamento de Novas Fiscalizações. Determinação à Secex/ms para Realização de Auditoria de Conformidade e Acompanhamento. Arquivamento

... riscos e propor ações de controle, em especial, na área de avaliação de terras destinadas à r... uma das áreas citadas, a exemplo dos imóveis rurais incorporados ao Programa Nacional de Reform... o controle do arrendamento e da aquisição de imóveis rurais por estrangeiros;. VI - gerenci...§ 5o Nos casos de usucapião, o juiz intimará o INCRA do teor da sentença, pa...

• Acórdão nº REsp 617428 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. DOCUMENTO FALSO. COMPROVAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 340/STF. Inviável o conhecimento da impugnação ao saneamento do processo (indeferimento de perícia) e à valoração das provas, pois os dispositivos supostamente violados (arts. 535, 126 e 454 do CPC) são estranhos à matéria. Ademais, o Tribunal de origem apreciou extensa e pormeno...

. RECURSO ESPECIAL Nº 617.428 - SP (2003⁄0225681-1) RELATOR ...� correta indicação dos possuidores dos imóveis, requer exame dos documentos juntados aos autos (S... cadeia dominial e da inexistência de usucapião. 9. Ainda que se admita a possibilidade de usucapi...6663). Sem valor a aquisição de Joaquim Alves de Lima, "pois seu título aquisi... que reconheceu como particulares as terras rurais, tem natureza meramente administrativa, e não jur...

• Decisão Monocrática nº 0001738-78.2004.404.7002 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Julho de 2010

... Substituto da 2ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Cível e Previdenciário da Subseção de ... sob o nº 6.850, no Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu, posto que o imóvel em questã... jamais perderam a posse de seus imóveis rurais. A situação fática é, pois, de desapropriaç�... são insuscetíveis de sofrer aquisição via usucapião, consoante dispõe a Súmula 340 do...